ARTIGO – Picotando – 30.11.2016 (PRL)

ARTIGO – Picotando – 30.11.2016

CORRUPÇÃO – As dez medidas sugeridas pelo povo:

Em documento assinado por mais de dois milhões de brasileiros, em favor das medidas anticorrupção, tivemos nessa madrugada uma decisão esdrúxula da Câmara dos Deputados, quando fez muitas modificações, incluindo matéria nova, de sorte a poder, de agora em diante, provocar graves prejuízos à operacionalização da Lava-jato, porquanto decisões, denúncias e condenações, inclusive já em curso, e até prisões já decretadas e em andamento possam ser tornadas sem efeito, perdendo o país uma grande oportunidade de continuar nas apurações dos crimes cometidos contra o cidadão brasileiro.

Como se sabe, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar, nunca para prejudicar, e essa matéria é prevista na nossa Constituição, e não poderia ser diferente. Nossa Carta Magna diz mais ou menos assim: “A lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, direitos adquiridos e coisa julgada”. Fora disso tudo será possível.

Na verdade, talvez essa decisão dos senhores deputados tenha sido tomada em causa própria, pois como se tem notícias é grande a relação de parlamentares incluída nas delações premiadas até aqui assinadas, número que tende a subir depois da concretização da que está em curso com a empresa Odebrecht, essa que dizem abalará as estruturas já praticamente rachadas da vida nacional.

CONTENÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS:

O Senado Federal, por seu turno, vendo que as medidas de controle e limitação dos gastos públicos previstas na MP 241, na Câmara, e 55 na Casa de Ruy Barbosa, são as únicas no momento capazes de fazer o país retomar ou recomeçar seu ritmo de crescimento e estancar a recessão, fatores que enfraqueceram a nossa economia, a ponto de gerar um desemprego de mais de doze milhões de trabalhadores, que na verdade são mais de vinte e dois milhões, isso se observadas às regras do que significam desemprego, diferentemente das que o governo anterior levava em conta para calcular essa verdadeira chaga no seio dos trabalhadores.

A aprovação se deu por absoluta maioria, até porque os nobres representantes da oposição nunca apresentaram sugestões para melhorar a proposta, mas somente se manifestaram em ser contrárias, por capricho, isso que sempre ocorre com os partidos do contra, mas especificamente PT, PC do B, Rede e PROS. Quem acompanha as votações nas duas casas sabe, perfeitamente, que tudo que é bom para o povo esses partidos votam contra, e tudo o que é ruim eles votam favoravelmente. Limitam-se a dizer que o governo não taxa o andar de cima; por que não taxar as grandes fortunas; não cobram mais impostos dos bancos, assim como criticam a falta de limitações para o pagamento dos juros por parte do governo.

Ora, após treze anos no comando do país por que não fizeram isso, não tomaram medidas práticas para concretizar o que agora propõem, muito pelo contrário limitaram-se a gastar e gastar, como se tudo estivesse transcorrendo muito bem em nossa economia. E foi aquilo que todo mundo sabe: empréstimos de bancos do próprio governo, atividade que é proibida pelas leis; não contabilização de despesas, maquiando assim, os resultados primários; alteração do orçamento sem a devida autorização do Congresso Nacional, etc. E deu no que deu: Impeachment.

Está mais ou menos claro que com a limitação dos gastos públicos as despesas de juros tenderão a cair, porquanto o governo vai precisar de menos dinheiro para cumprir seus compromissos com a nação. Mas esse débito todo do governo foi elevado substancialmente pelo governo do PT, que para cobrir despesas inadiáveis (até mesmo de obras desnecessárias), via-se obrigado a lançar títulos da dívida pública no mercado e assim tendo de pagar sempre mais caro, pois banco não empresta a custo zero.

A máquina funciona mais ou menos assim: Quando o governo está sem condições de pagar/resgatar os títulos colocados no mercado, ou seja, está com o caixa zerado, emite novos papéis em substituição aos anteriores, alongando o perfil da dívida, mas isso custa dinheiro, não é de graça. Outra forma seria a de fabricar o próprio dinheiro, sem lastro, sem garantia, para quitar os pertinentes títulos. Emissões significam mais inflação e mais ruína para o nosso povo.

AUTORIDADE FISCAL INDEPENDENTE:

O Senado também aprovou a criação da Autoridade Fiscal Independente, a fim de dar pareceres a propósito de contas do governo, por exemplo, fato que para mim não tem qualquer significado, pois é o mesmo que desautorizar o TCU – Tribunal de Contas da União, a quem cabe examinar e dar parecer pela aprovação ou não das contas do país.

Essa nova autoridade, que será constituída de três doutores de inigualável saber jurídico, portanto, em princípio, isentos de quaisquer questionamentos, e também não seria remunerada, o que causa estranheza, uma vez que trabalhar de graça é novidade para o povo, de um modo geral, que não tem condição de contratar sequer um advogado de porta de cadeia para defendê-lo. Digamos que não haja despesas, mas e a estrutura do novo órgão, seus técnicos, pareceristas e demais funcionários de apoio também trabalharão sem a contrapartida pelos serviços?

Isso está cheirando a cabide de empregos e até mesmo como autodefesa dos membros do Senado, que teriam esses serviços a custo zero. Quem dessa nova criação teria capacidade de negar seu apoio ao presidente do Senado, por exemplo? Não seria o mesmo que abdicar do cargo? Não, de maneira alguma cheira bem essa novidade da obra do doutor Renan Calheiros (PMDB-AL), que, segundo dizem, vem fazendo boas economias à frente da maior casa de leis do país. Se a moda pegar vamos ter o mesmo departamento na Câmara Federal e até nos governos dos nossos Estados.

LEI CONTRA O EXCESSO DE AUTORIDADE:

Também no Senado o presidente Renan está colocando em votação uma lei especial para julgar autoridades por abuso de poder, mas isso numa época inglória, pois complementa a decisão da Câmara, acima descrita, e com quase certeza enfraquecerá as investigações dos crimes cometidos contra o patrimônio nacional, que é do povo, mais conhecidas como Lava-Jato. Essa lei vai proporcionar condições até mesmo a quem se acha recolhido à prisão de entrar com uma ação contra Promotores, Juízes, Policiais e outras autoridades vinculadas à busca de esclarecer crimes praticados por pessoas do mal, que proporcionaram o maior esquema de corrupção já conhecido no mundo. Sob qual alegação? A de abuso de poder, assunto plenamente subjetivo, por que baseado em entendimentos pessoais desse ou daquele advogado.

Essa lei desagrada ao Poder Judiciário e, além do mais, às vésperas de o STF julgar uma denúncia formulada justamente contra o atual presidente da Casa, que já escapou por diversas vezes de ser colhido pelas autoridades máximas da justiça nacional. A doutora Cármen Lúcia, presidente do referido Tribunal, já se pronunciou não favorável a essa norma em gestação nas mãos de oitenta e um senadores.

Fico por aqui. Depois eu volto.

Ansilgus