"ATO JURÍDICO (IM)PERFEITO"......

Ato Jurídico (Im)Perfeito

O ato jurídico perfeito que consagra o princípio da segurança jurídica de preservar as situações devidamente constituídas na vigência da lei anterior, garantindo que a nova lei só deveria projetar seus efeitos para o futuro, foi desqualificado em 1999, no governo de FHC no momento em que foi criado o famigerado Fator Previdenciário para desestimular as aposentadorias precoces. Todos os trabalhadores que vinham contribuindo pelo teto máximo, com o tempo de contribuição definido para terem direito a uma aposentadoria decente foram prejudicados, ou seja, mudaram as regras no meio do caminho. Isso já foi discutido lá atrás, mas vale a pena lembrar que as novas regras só deveriam valer para aqueles que estivessem entrando no mercado de trabalho a partir daquela nova lei. Há 16 anos Lula e os petistas botaram fogo pelas ventas contra aquela medida, mas assim que assumiram o governo, mantiveram aquele absurdo e, agora estão numa sinuca de bico e, precisam corrigir aquele ato jurídico imperfeito.