As Brechas de Lei

Certa vez, utilizei o argumento de que “até os ministros do STF divergem na interpretação da lei”, objetivando barrar as insinuações de um cliente que se apresentou com seu advogado a tiracolo, imaginando que poderia influenciar na minha decisão. Acrescentei que o negócio poderia ser resolvido mais ágil e facilmente, se no campo administrativo, onde eu tinha autonomia para decidir. Se no âmbito jurídico, fugiria à minha alçada e eu teria de submeter o processo ao departamento jurídico da empresa. Diante desse argumento, o próprio advogado aconselhou seu cliente a tratar o assunto no nível administrativo. Naquela mesma semana, o STF acabara de julgar um tema polêmico de repercussão nacional, resultando num empate de 5 a 5, em razão da ausência do 11º ministro. Ora, o número de sua composição é ímpar exatamente para evitar o empate.

O cliente, antes muito arrogante por estar acompanhado do seu advogado, logo baixou a bola. No início, disse que estava trazendo apenas um, mas seu sindicato tinha cinco. De pronto, respondi-lhe que a minha empresa tinha quinhentos. Eis aí mais uma razão para que seu advogado o aconselhasse a não ajuizar a ação. O caminho da justiça é sempre mais tortuoso, exatamente pelo emaranhado de leis que dificultam a sua interpretação até no mais alto escalão de suas instâncias.

Para não ir muito além, lembro agora o mais recente julgamento dos envolvidos na Operação Lava-Jato, em que três ministros votaram a favor da soltura de nove presos, enquanto apenas dois votaram pela manutenção da prisão. Não é à toa que os advogados vivem em função das “brechas da lei”. Se assim não fosse, tudo seria resolvido muito facilmente no campo administrativo.