A CCJ do Senado aprova a redução da maoridade penal
A CCJ do Senado aprovou a redução da maioridade penal por 12 votos contra 10, uma aprovação limitada pela diferença de votos. Se levarmos em consideração que para ser aprovada precisa de 2/3 da casa, e ainda, considerarmos que o executivo atual é contra, evidentemente ainda há uma grande chance que está lei não passe.
O ultimo artigo que escrevi sobre este tema dizia sobre uma pesquisa veiculada na mídia onde a maioria da sociedade pede a redução da maioridade penal, sendo assim, não é de se estranhar a posição dos senadores que cederam a pressão popular, pois, na verdade, o congresso, ou melhor dizer, o governo como um todo apenas ratifica o que a sociedade pede. Quem faz as leis de fato é o povo por sua pressão popular, social. O estado jamais vai querer bater de frente com o que a maioria da sociedade pede. Enfim, isto é democracia, todos se manifestam, mas o que prevalece é a voz da maioria.
No caso especifico desta lei que se procura mudar na Constituição Federal é algo complexo que, quem perde é a sociedade, são os mais pobres, são nossos jovens que mais precisam da proteção do estado. Quantos e quantos jovens que mesmo vivendo num estado falho através desta lei atual foram reeducados e hoje são jovens que saíram da marginalidade e constituíram famílias?
A sociedade devido a insegurança, o medo e leigamente pede a redução da maioridade penal, sem se dar conta de que esta situação caótica e de violência praticada pelos nossos adolescentes é fruto da omissão do estado quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange ao tratamento que a lei prevê aos adolescentes infratores. Infelizmente, no país como um todo não existe estrutura para tais tratamentos previsto no ECA. Os jovens que cometem infrações não são estimuladas a sairem da marginalidade, não são inseridas em programas de reeducação por falta de centros educacionais, sendo assim, muitos não recebem advertência alguma e nem são encaminhados a programas sociais, outros vão para entidades que teoricamente seriam para reeducação, porem, são faculdades para retornarem a marginalidade devido ao tratamento recebido. E, ainda na grande maioria das cidades brasileiras estes jovens vivem presos constantemente, usando a prerrogativa dos 45 dias que o ECA lhe garante. Isto é, ficam presos 45, 60 dias ao saírem permanecem de 2,3 dias livres e retornam novamente e assim sucessivamente neste ciclo até completarem a idade penal.
Em suma, a sociedade leigamente pede atitudes e com "certa razão" ,os adolescentes infratores em sua maioria carentes, usuários de drogas... que precisam da proteção do estado são punidos com a redução da maioridade penal e o estado maior responsável pela violência praticada por estes adolescentes fica numa boa com a sociedade.