Menos leis e cumprimento nas que existem
O Senado Federal se mostrou maduro em não ceder a pressão da sociedade sobre o tema da redução da maioridade. Bem verdade, que o Poder Executivo se mostrou contra esta medida. Sendo assim, este foi um peso importantíssimo também.
Muitas vezes se questiona que o menor pode votar, porque não então deve ser punido também quando comete crimes? É preciso entender que é situações bem distintas. Primeiro é que para o adolescente menor de 18 o voto é facultativo e que seu voto não traz prejuízos a "si próprio". O problema da criminalidade entre adolescentes está muito relacionado às questões sociais. Não se pode punir as pessoas quando não se dá a elas oportunidades. O direito e o dever devem caminhar juntos. Evidentemente, a idade desta faixa etária entre 16 e 18 anos é um período em que o adolescente tem mais capacidade emocional de refletir seus atos e ser reeducado. Reduzir a maioridade nesta faixa etária é de fato tirar a oportunidade daqueles que mais precisam.
O Brasil é um dos paises que mais existem leis, e também é o país que elas são mais descumpridas. Outro fato é que o excesso de lei acaba gerando a impunidade e brechas para que elas não sejam de fato executadas. Quantas vezes vemos crimes de colarinho branco, ou crime de pessoas afortunadas não darem em nada?
Outro fato das leis não serem cumpridas está na falta de estruturas de implantação das leis criadas. Infelizmente, isto é comum vermos ocorrer. Vou aqui exemplificar o cinto de segurança. Hoje a grande maioria das cidades os motoristas já trafegam sem fazer o uso do cinto. É comum vermos motoristas trafegando perto de policiais nas cidades e mesmo vermos muitas autoridades sem usar o cinto. Outro exemplo; vender bebida alcoólica a adolescentes. A lei proíbe com até cadeia. Alguém já viu um comerciante ser preso e condenado por vender bebidas alcoólicas a adolescentes? Eu nunca vi e quando isto acontecer será a manchete da semana.
Não tiro a razão da sociedade de um modo geral gritar e clamar por justiça, pois ela se encontra atemorizada e com medo. Há determinados crimes que provoca revolta e assim, ela procura agir da forma mais simplista que tem. No entanto, como sempre digo, nós que de certa forma também somos sociedade, mas atuamos nas áreas sociais temos a plena certeza que reduzir a idade penal é uma medida paliativa e punitiva daqueles que de certa forma são punidas constantemente pela falta de políticas publicas sociais ou mesmo pela omissão de uma imensa maioria da sociedade.
Não tenho duvida como aqueles que defendem a não redução da maioridade penal que se ao invés de se criar leis, faça-se cumprir as que existem e com ênfase o Estatuto da Criança e o Adolescente (ECA), os crimes praticado pelos adolescentes reduzirão drasticamente, haverá mais inserção social e oportunidades para aqueles que precisam do amparo do Estado.