NACIONALIDADE: O ETERNO PROBLEMA DOS EMIGRANTES

Entraria em vigor no dia 1 de Dezembro de 2006, a regulamentação da malfadada nova Lei da Nacionalidade que vai colocar em risco de perda de nacionalidade brasileira todos os netos de portugueses, residentes no Brasil, que se naturalizarem portugueses ao abrigo das novas disposições. Isto só não ocorreu porque o Presidente da República ainda não sansionou o ato governamental, havenda ainda uma esperança que a legislação equivocada venha a ser revogada. Tal acto acabou por ocorrer em 14 de Dezembro de 2006.

Nós não estamos a falar dos brasileiros que se naturalizam para melhorar suas condições de vida no país de acolhimento, nem dos brasileiros que obtém a nacionalidade portuguesa pelo direito do princípio do "jus sanguinis". Estes estão bem seguros quanto ao facto de não correrem o risco de deixarem de ser brasileiros. Falamos sim, é dos netos de portugueses que residem no Brasil e pretendem continuar nessa condição e que querem também a exemplo dos outros netos de portugueses, cujos pais ainda estão vivos, e que, segundo o parágrafo quarto do artigo 12 da Constituição Brasileira podem ser alijados da nacionalidade de nascimento se obtiverem outra nacionalidade por naturalização.

Embora que o governo brasileiro, pela manifestação do Ministério da Justiça, declare que não pretende instituir nenhum processo de perda da nacionalidade para esses casos, nada impede que o Ministério Público através de algum dos seus membros venha a arguir a aplicação dessa punição que está bem patente na carta magna da nação brasileira.

Um neto de portugueses e grande lutador por esse direito, o Dr. Gustavo Dutra, assim se expressa no fórum do "site" do Conselho das Comunidades Portuguesas (www.ccp-mundial.org):

"Prezado Sr. Eduardo Moreira. Concordo inteiramente com sua opinião, como, aliás, venho reiteradamente me manifestando aqui neste fórum. E digo mais: Se o Ministério de Justiça formalmente elaborar algum tipo de regulamento nesse sentido e que contrarie tão frontalmente o texto constitucional, certamente o Ministério Público o fulminará através de ação direta de inconstitucionalidade. O Ministério Público é instituição permanente, independente do governo, não necessariamente seguirá a opinião governamental que hoje é do PT e amanhã poderá ser de outro partido qualquer e, portanto, completamente diferente. Como bem ressaltou V.Exa, nenhum neto de português bem sucedido e estabelecido no Brasil, se submeterá a um risco dessa magnitude. Abaixo temos uma mensagem elencando alguns do netos ilustres. Alguém em sã consciência acredita que algum daqueles nomes ali citados se submeteria ao dissabor de arriscar-se a perder a nacionalidade brasileira? Claro que não!!! Em lugar de crer que a legislação brasileira - por intermédio de uma interpretação absolutamente isolada do texto legal - não punirá o neto de português com a perda da nacionalidade brasileira, Portugal resolveria o problema, com três linhas, apenas três linhas, aprovando um texto que disesse: "são portugueses: I - Os netos de portugueses nascidos no estrangeiro". Isso estaria de pleno acordo com os termos do texto constitucional brasileiro que se por lado estabelece EXPRESSAMENTE a PERDA da nacionalidade para aquele que se naturalizar residindo no território nacional, por outro, TAMBÉM EXPRESSAMENTE, ADMITE A DUPLA NACIONALIDADE, desde que ORIGINÁRIA, exatamente porque o legislador pátrio entendeu que o Brasil é um país formado por imigrantes de todas as partes do mundo, que em muitos casos desejariam manter laços com a origem de seus antepassados. Como ja falei aqui. A vigorar como está, o texto português faz com que somente aqueles netos que queiram partir para uma aventura jurídica - com graves possíveis consequências - busquem a naturalização. Valendo dizer: SOMENTE OS QUE QUEREM IMIGRAR BUSCARÃO A NATURALIZAÇÃO.NÃO TÊM NADA A PERDER. Isso poderá representar um ônus para Portugal: a temida "invasão". Mas o "bônus" que seriam o netos bem sucedidos no Brasil, que poderiam ser verdadeiros representantes de Portugal, lá investindo, levando divisas através do turismo, por exemplo, sem representar ônus para a saúde e a previdências públicas portuguesas, esses são desprezados!! É ABSOLUTAMENTE INCOERENTE!! MELHOR FAZ A ITÁLIA. HOJE MILHÕES E MILHÕES DE BRASILEIROS SÃO TAMBÉM ITALIANOS E MUITO SE ORGULHAM DISSO! AMAM E DEFENDEM A ITÁLIA. A PRIMEIRA DAMA BRASILEIRA É TAMBÉM ITALIANA!! ISSO POR SI SÓ JÁ DIZ TUDO!! Alguns imigram para lá?? Certamente que sim! Mas há o contra-ponto. Outros milhões permanecem no Brasil, e remetem milhões de dólares para lá! Acho que tal pensamento deveria ser levado para reflexão dos senhores parlamentares EM LUGAR DE TESES JURÍDICAS TOTALMENTE ISOLADAS QUE BUSCAM TÃO SIMPLESMENTE DAR COMO ACERTADA A ATUAL POSTURA DO GOVERNO PORTUGUÊS. É o meu pensamento.Saudações."

Portanto, como se vê, o assunto não é tão simples como possa parecer. Poderia já estar resolvido, não fosse o Partido Socialista ter alterado o texto apresentado pelo Partido Social Democrata e já teria sido resolvido tudo de forma exemplar, ao conceder-se a nacionalidade originária a todos os netos de portugueses, evitando uma discriminação abominável e criando netos de primeira, segunda e terceira classes. Ainda há tempo de se corrigir tamanho absurdo, basta o actual governo cair na realidade.

EDUARDO NEVES MOREIRA

Ex-Deputado pela Emigração na Assembleia da República