QUANTO CUSTA SER LEGAL?

Desde muitas décadas o Brasil fala em Imposto Único. Até agora não foi implantado, talvez por medo de desempregar contadores. Quando foi criado o Imposto sobre movimentações financeiras, ingenuamente acreditei que seria a ante-sala do imposto único. Era apenas mais um dos milhares que andam em cascata.

O governo Lula incrementou o Simples e incluiu nele muitas pequenas empresas que não pagavam imposto algum. Aumentando o leque dos que pagam, trouxe muito mais renda ao erário. O governo, como sempre, demora para descobrir e implantar o óbvio. O Brasil está arrecadando como nunca, mas o governo ainda continua voraz, insatisfeito e com muito apetite.

O alvo agora são as micro-empresas informais. O SEBRAE está muito atuante neste setor, atraindo os pequenos e nano empresários e lhes dando orientação com vistas a sair da informalidade. Estes, por sua vez, querendo investir e crescer estão ávidos a entrarem no clube dos pagantes.

Espera-se que a voracidade não seja apenas arrecadadora e passe também a contemplar a simplificação dos registros e das baixas das empresas no Brasil. Chamar um micro empresário para a formalidade, acenando-lhe com créditos para ampliação de seu negócio é um bom caminho, mas não é o suficiente. Há que se ter o máximo de cuidado para não atraí-lo ao emaranhado de leis que o deixará enrolado.

Não há nenhuma dúvida que a formalidade é o único caminho para o crescimento, que passa por vendas em cartão e outros recebíveis. Também não é mais possível vender para empresas sem estar formalizado. Em todo o mundo há empresas, empregados e profissionais autônomos. Ser micro empresário no Brasil exige um vasto conhecimento legal, além do administrativo. Como está a situação burocrática hoje, mesmo que alguém esteja sozinho na atividade produtiva, não pode dispensar a figura do contador e do advogado.

Quando se fala em desonerar o trabalho, deve-se incluir também a palavra desburocratizar.

Luiz Lauschner