Fiscalização Ambiental (2ª parte)
Continuação ...
7. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Esse tópico enfoca especificamente o trabalho da “Fiscalização Ambiental”, que é um dos principais meios de proteção da natureza. Nisso, são apresentadas informações sobre o conceito de infração legal e traz ainda informações diversas sobre a ação fiscalizatória.
7.1 CRIME AMBIENTAL
A desobediência a uma postura federal pode ser tipificada como crime. Os crimes podem ser dolosos ou culposos (Botelho, 2001).
O crime doloso é aquele que se teve a intenção de fazer. Caçar animais selvagens em extinção pode ser enquadrado como crime doloso (dolo = maldade, ato mau , intencional). Deixar escorrer petróleo para um rio é possivelmente um ato não de vontade, mas uma falha. Esse ato pode ser enquadrado como crime culposo, ou seja, algo que causa um mal, mas sem que se desejasse fazê-lo. Só leis federais podem definir crimes, podendo levar a pessoa a ser presa (Botelho, 2001).
Leis estaduais e municipais não podem definir os “crimes”. As Leis Estaduais e Municipais só podem levar a multas e/ou fechamento de atividade econômica. Assim, vários derrames de óleo de uma fábrica que não toma cuidados mínimos de segurança pode ser fechada e/ou multada por ato de um governador do estado ou de um prefeito.
Chama-se de contravenção uma desobediência de menor gravidade e que normalmente é punida com multa ou pena alternativa. Por exemplo, o Código Florestal previu várias infrações de menor gravidade como contravenção. A pesca fora de época pode ser considerada como contravenção acarretando perda do pescado, dos utensílios de pesca e multa, podendo ser aplicada uma pena adicional do tipo alternativo como trabalhar x dias para uma comunidade. Outro exemplo de contravenção penal prevista no Código Florestal punível com prisão simples de três meses a um ano ou multa de um a cem vezes o salário mínimo (verificar a troca possível, típica da infração contravenção) a quem danificar (tirar a casca de uma árvore, por exemplo) matar, lesar ou maltratar por qualquer modo ou meio plantas de ornamentação de logradouros públicos (Botelho, 2001).
Quando se lê a Lei de Proteção ao Meio Ambiente (Lei Federal n. 9.605/1998) vê-se que determinadas infrações são punidas com detenção e outras com reclusão e que as infrações punidas com detenção são menos graves que as infrações punidas com reclusão.
O CRIME E AS PESSOAS JURÍDICAS (EMPRESAS)
Até a Constituição de 1988 "chamada por Ulisses Guimarães como Constituição Cidadã", só as pessoas (pessoas físicas) podiam responder a um crime. As pessoas jurídicas respondiam civilmente (multas, suspensão, encerramento de atividades). Com a Constituição de 1988 ficou prevista a possibilidade de se ter sanção penal para pessoas jurídicas (Botelho, 2001).
Assim diz a Constituição Federal no seu Artigo 225: "as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais". Claro está que nunca se poderá punir com prisão uma empresa, embora seus dirigentes possam responder com a prisão se houver o crime da omissão que acarrete danos à vida.
Responsabilidade objetiva – mesmo que uma indústria tome todos os cuidados razoáveis e atendendo a boa técnica se houver um acidente e com isso a poluição das águas a indústria responde pelo dano. É a chamada responsabilidade objetiva que tão somente liga a atividade e o dano. Dessa maneira, se uma indústria toma todos os cuidados para não poluir seguindo as melhores técnicas, mas acontece um derrame de despejo, não houve dolo, mas houve culpa e a empresa é obrigada a indenizar quem foi prejudicado (Botelho, 2001).
7.2 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O controle a ser exercido sobre o homem predador dar-se-á pela aplicação do Direito Ambiental (constituído pelo conjunto de normas de caráter preventivo que disciplinam a utilização dos recursos ambientais), no qual se objetiva, efetivamente, combater a degradação ambiental, utilizando-se de instrumentos normativos que protejam o meio ambiente.
O princípio basilar do Direito Ambiente deve ser sempre o da prevenção, embora atue em três esferas básicas: (1) a preventiva, (2) a reparatória e (3) a repressiva.
As infrações ambientais cometidas em detrimento do meio ambiente podem constituir-se em ilícitos que devem ser combatidos pela Fiscalização Ambiental. São de três tipos os ilícitos: (1) Administrativo, (2) Civil e (3) Penal.
ATO ILÍCITO: é a violação do direito ou dano causado a outrem, por dolo ou culpa, podendo ser decorrente de uma ação ou omissão do infrator.
ILÍCITO ADMINISTRATIVO: é o cometido de uma transgressão contra a administração pública e constitui a chamada infração administrativa, cuja sanção é isolada ou cumulativamente, às penas de advertência, multa, apreensão de objetos, embargo de obra ou atividade, demolição de obras, destruição de coisas etc. Na verdade, é a transgressão cometida em desacordo com as normas legais ou regulamentos da administração pública, a qual se impõe a penalidade administrativa.
ILÍCITO CIVIL: é a infração cometida em desacordo com as Leis, Normas ou Regulamentos, contra o interesse privado de outrem, onde se impõe, obrigatoriamente, a responsabilidade civil de reparação do dano.
ILÍCITO PENAL: é a violação da Lei Penal, que resulta em crime ou contravenção e da margem à aplicação da pena restritiva de liberdade.
SANÇÃO: é o meio coercitivo disposto pela própria Lei ou Norma regulamentar, para que se imponha o seu mando ou a sua ordenança. Existem vários tipos de sanções administrativas que podem ser aplicadas pelos órgãos ambientais e pelo judiciário para punir os criminosos ambientais.
SANÇÃO ADMINISTRATIVA: é imposta aos infratores de forma repressiva e abarcam uma graduação que vai desde a pena de advertência, multas, embargos, apreensão de produtos ou equipamentos, suspensão parcial ou total da atividade, demolição de obras, até a reparação dos danos causados. A finalidade da sanção administrativa é impor uma conseqüência desfavorável ao infrator.
PENA DE ADVERTÊNCIA: será aplicada pela inobservância dos dispositivos da Legislação Ambiental em vigor, através da Notificação, com prazo exeqüível para o cumprimento da demanda.
MULTA SIMPLES: será aplicada quando o Agente deixar de cumprir as exigências requeridas na Notificação no prazo consignado ou quando a pena de advertência for inócua. Vale destacar que entre as diversas sanções administrativas, a pena de multa é a mais utilizada pelos órgãos ambientais, e está presente em quase toda a Legislação Ambiental. A multa simples se dá pela lavratura do “Auto de Infração”.
MULTA DIÁRIA: será aplicada sempre que a infração cometida se prolongar no tempo. De fato, não há Lei ou no seu regulamento qualquer indicativo do valor da Multa Diária, mas é de consenso entre os legisladores que o valor da Multa Diária deve ser alta o suficiente para desestimular o infrator a desistir da infração, entretanto não tão elevada que se torne inviável o seu cumprimento. Assim como a Multa Simples, a Multa Diária também se dá pela lavratura do “Auto de Infração”.
APREENSÃO: é a retirada do bem de poder do infrator. Assim, os Fiscais Ambientais podem apreender animais vivos ou abatidos, produtos, subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos e equipamentos de caça, pesca e extração de produtos florestais, veículos e embarcação de pesca etc. Destaca-se que nenhum produto poderá se apreendido sem que o Agente de Fiscalização lavre o “Termo de Apreensão”, mesmo que não se possa lavrar o “Auto de Infração” pela fuga ou falta de identificação do infrator.
DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO: é a ação que inviabiliza ou uso do bem ou produto usado ou que seja fruto do ato criminoso contra o meio ambiente. Só poderá ocorrer após Laudo Técnico, sobre produto, elaborado por técnico habilitado, lavrando-se o respectivo “Termo de Destruição” ou “Termo de Inutilização”.
PENA DE SUSPENSÃO: será aplicada no sentido de suspender a atividade venda e fabricação de produto que esteja sendo realizada em desacordo com a Legislação Ambiental ou outra norma vigente. O embargo de obra ou atividade e a suspensão parcial ou total da atividade serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem cumprindo as normas legais ou regulamentares de proteção ao meio ambiente e à saúde pública.
PENA DE DEMOLIÇÃO: será aplicada pela autoridade do órgão ambiental competente após efetiva constatação pelo Fiscal Ambiental da gravidade do dano provocado ao meio ambiente. Portanto, neste caso se faz imprescindível a elaboração de Laudo Técnico sobre a situação da obra.
SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO: será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas e compreenderão: (1) suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; (2) cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização; (3) perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e (4) proibição de contar com a administração pública pelo período de até três anos.
SANÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS: será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas que estejam associadas ao dano ambiental causado pela atividade em desacordo com a norma ambiental ou regulamentar. Esse tipo de punição será aplicado independente de culpa.
SANÇÃO CIVIL: é aquela em que se impõe ao infrator a obrigação de reparação do dano causado. A Sanção Civil é imposta pelo Juiz, através da Ação Civil Pública, quando o infrator não recuperar o dano ambiental espontaneamente.
Vale lembrar ainda que entre falta cometida pelo infrator e a Sanções imposta pelo Estado deve haver uma relação de proporcionalidade, em que se deve observar: (1) a gravidade da lesão, (2) suas conseqüências para a saúde pública, (3) suas conseqüências para o meio ambiente, (4) os antecedentes do infrator, (5) a situação socioeconômica do infrator, (6) a situação de dolo ou culpa do infrator, etc.
Não pode haver exagero ante o ato lesivo e a sanção aplicada. Se isso ocorrer, importa em verdadeiro “Abuso de Poder”, que pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
7.3 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
De acordo com IBAMA (2002), a “Fiscalização Ambiental” significa toda vigilância e controle que devem ser exercidos pelo Poder Público, visando proteger os bens ambientais das ações predatórias. Apresenta-se como uma necessidade do Estado para fazer cumprir sua missão de defensor e propugnador dos interesses relativos à ordem jurídica e social.
Assim, a Fiscalização Ambiental deve ser acionada sempre que o interesse individual se sobrepuser ao interesse da sociedade, estando inseridas nesse contexto as infrações cometidas contra o meio ambiente.
A ação fiscalizatória, exercida em nível nacional, pelo IBAMA e pelos órgãos conveniados, tem por objetivo manter a integridade do meio ambiente, bem como assegurar o uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos, visando coibir as ações predatórias do homem sobre a natureza (IBAMA, 2002).
Dessa forma a normalização (produção de normas jurídicas) e a “Fiscalização Ambiental” são realizadas em nível federal pelo Ministério do Meio Ambiente, através do IBAMA e ICMBIO, e complementarmente pelas autoridades estaduais e municipais, como por exemplo: Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA’s), Batalhões e Companhias de Polícia Militar Ambiental, Delegacias Especializadas em Meio Ambiente (DEMA) e Secretarias Municipais de Meio Ambiente, entre outros.
Toda essa estrutura deve atender à Política Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei Federal n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, formando com isso o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Assim, completam o SISNAMA as legislações estaduais e municipais, além da atuação fiscalizadora das autoridades estaduais e municipais.
Para entender a função fiscalizadora do poder público há um princípio filosófico que diz:
- o cidadão pode fazer tudo, menos o que é proibido pela lei. Assim eu posso andar, viajar e mudar a natureza dentro do que as leis não proíbem.
- ao contrário, o órgão fiscalizador só pode fazer o que a lei prevê. Fora da lei, nada. Assim se a lei não previu normas para a instalação de antenas de rádio é praticamente impossível ao órgão fiscalizador impedir a instalação desses equipamentos.
A Fiscalização e o Policiamento Ambiental se processam sob várias formas, direcionadas para toda e qualquer atividade ou ação que direta ou indiretamente provoque degradação do meio ambiente, ou seja, que altere, modifique ou transforme adversamente suas características.
“Fiscalização Ambiental” ostensiva é a modalidade de exercício da atividade de poder de polícia administrativa desenvolvida intencionalmente pelos Agentes de Fiscalização dos órgãos de ambientais que desenvolvem tal atividade estando à mostra, ou seja, bem visíveis, uniformizados e em veículos caracterizados. A Fiscalização e o Policiamento Ambiental ostensivo são feitos em contraposição a Fiscalização e ao Policiamento velado, secreto, nos quais seus Agentes agem de forma oculta, sem uniforme e com veículos descaracterizados.
A “Fiscalização Ambiental” na modalidade ostensiva caracteriza-se pela evidência do trabalho dos Agentes da Fiscalização à população, com intuito de coibir crimes ambientais. Assim, resumidamente, essa atividade consiste em fiscalizar comportamentos e atividades, regular, ou manter a ordem pública, reprimindo crimes, contravenções, infrações contra o meio ambiente.
Dessa forma, a Fiscalização e o Policiamento Ambiental ostensivo têm por objetivo principal atingir visibilidade à população, proporcionando o desestímulo de infrações à lei e a sensação de segurança (prevenção contra infrações legais e profilaxia criminal), por demonstrar a força e a presença estatal, além de dar segurança aos próprios agentes em diligências, reprimindo a iniciativa criminosa contra o meio ambiente.
O trabalho de Fiscalização e Policiamento ostensivo tem várias modalidades, por exemplo: a pé, motorizado (veículos de 2 ou 4 rodas), de bicicleta, com cães, metropolitano ou em áreas rurais, lacustre, marítimo, aéreo, turístico etc.
A maioria das pessoas não sabe que o trabalho dos Agentes de Fiscalização e dos Policiais Ambientais não se restringe a simples execução de ações ostensivas, que são representadas pelas temíveis blitz e abordagens. Além disso, os Fiscais e Policiais Ambientais têm por dever e obrigação executar inúmeras outras ações, dentre as quais: (1) desenvolver atividades de educação ambiental; (2) realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios florestais, simultaneamente com os de proteção e salvamento de vidas e materiais; (3) recolher os animais silvestres (como por exemplo, as cobras), que estejam na área urbana; (4) desenvolver ações cívico-sociais e (5) assessorar a Defesa Civil em casos de catástrofes e calamidades públicas.
CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
As Ações de Fiscalização podem ser classificadas em:
- PROGRAMADAS: são as ações desencadeadas na execução de um Plano de Fiscalização, previamente estabelecido;
- DE DENÚNCIA: são as ações realizadas em atendimento à denuncia formal e informal. Destaca-se que as ações de fiscalização “Programadas” e em decorrência de “Denúncias” são as mais recorrentes nos órgãos de meio ambiente.
- DE OFÍCIO: são os trabalhos que ocorrem por iniciativa própria do órgão ambiental;
- EMERGENCIAIS: são aquelas realizadas para coibir infrações ambientais de alto impacto ambiental ou para prevenir danos iminentes ao meio ambiente. A ação de fiscalização emergencial tem a finalidade de interromper as infrações cujo potencial tenha reflexo na saúde humana, de espécies ameaçadas de extinção e áreas protegidas.
- DE ORDEM: são aquelas que ocorrem por determinação ou solicitação superior;
- JUDICIAIS: são desencadeadas por força de sentença, mandato judicial ou requerimento do Ministério Público;
- SUPLETIVAS: ocorrem em decorrência da inércia do Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA) ou do Município, ou quando o IBAMA entender conveniente.
ATRIBUIÇÕES DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
As atribuições dos Fiscais e Policiais Ambientais são definidas constitucionalmente e por outras normas, e encerram um rol exaustivo de competências. Logo abaixo relacionamos uma lista de competências dos profissionais que atuam na Fiscalização Ambiental.
Compete à Fiscalização Ambiental:
- Efetuar vistorias, levantamentos, e avaliações;
- Lavrar Autos de Constatação e informar sobre a ocorrência de infrações;
- Lavrar o Termo de Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito;
- Lavrar autos de infração;
- Lavrar termos de embargos e interdição;
- Lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
- Lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
- Lavrar termos de suspensão de venda ou de fabricação de produto;
- Elaborar laudos técnicos de inspeção;
- Intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
- Desenvolver operações de controle aos ilícitos ambientais;
- Prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providências no sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
- Vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
- Fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos recursos hídricos;
- Fiscalizar a circulação de veículos com cargas perigosas;
- Exercer outras atividades que lhes vierem a ser designadas.
PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
As informações que aqui se encontram se baseiam, principalmente, no Manual de Fiscalização do IBAMA (2002) e na Apostila do Curso Teoria e Prática de Fiscalização Ambiental (Programa Capacitar para Proteger da SEPLAN - TO), ministrado em 2001, em Palmas (TO), pela pesquisadora e Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente da Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (SUDEMA - PB), Maria de Fátima Morais Morosine.
A atividade fiscalizatória requer um bom planejamento para que os seus objetivos sema concretamente alcançados, dado o seu caráter imediatista. Dessa forma, a participação efetiva e integrada da Fiscalização (e respectivos servidores) permite que se estabeleça uma relação de responsabilidade para com as metas que se pretenda atingir (TOCANTINS, 2001).
Ao se definirem as metas e propostas do planejamento, observa-se:
- prioridades e tipos de serviços a executar;
- características e peculiaridades municipais;
- período propício para a execução das metas;
- recursos materiais, financeiros e humanos disponíveis e/ou necessários;
- apoio de instituições afins, autoridades etc.;
- estratégias de ação;
- resultados esperados;
- divisão racional do trabalho;
- coordenação geral e por equipe.
Embora o planejamento seja atribuição da Chefia da Fiscalização, vale lembrar que, antes de qualquer ação, é importante ter conhecimento prévio da área de atuação (localização); períodos em que se dão os atos ilícitos ou em que se darão as atividades de fiscalização, e os respectivos horários e materiais disponíveis e adequados, considerando as distancias entre as cidades/povoados/delegacia de polícia etc.; sobretudo os melhores acessos; o apoio material e humano para o percurso e no local de fiscalização, inclusive transportes (segurança), equipamentos como lanternas, lacres, salva-vidas, placas de sinalização, rádios transmissores/receptores, jaulas etc. (TOCANTINS, 2001).
A ação fiscalizatória será iniciada com designação da equipe de fiscalização escalada pela Chefia Imediata. Essa equipe será composta, preferencialmente, e no mínimo, por 3 (três) Agentes de Fiscalização.
Ao termino da ação fiscalizatória, cumpre aos membros da equipe de fiscalização elaborar e encaminhar o “Relatório de Fiscalização”, bem como apresentar, ao Chefe Imediato, os formulário/ documentos lavrados em decorrência da ação e todos os produtos gerados (produtos florestais, animais apreendidos, veículos etc.).
Seguindo o exemplo do IBAMA e de diversos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente (OEMA’s), é interessante que as Secretarias Municipais de Meio Ambiente elaborem seus próprios “Manuais de Fiscalização Ambiental”, para permitir que os Fiscais Ambientais da Prefeitura possam ter uma consulta direta, simples e objetiva dos problemas que se apresentam quando do trabalho de fiscalização.
Uma “Manual de Fiscalização Ambiental” deve focar desde os aspectos gerais da fiscalização, até os mais específicos, integrando e diferenciando variáveis relevantes, permitindo ao Agente de Fiscalização maior segurança e poder de decisão frente às inúmeras situações que a todo o momento se configuram.
A - RECURSOS MATERIAIS DA FISCALIZAÇÃO
Os resultados de uma ação fiscalizatória estão intimamente relacionados com os meios disponíveis de apoio. Essa deve ser uma preocupação básica de todos os Agentes de Fiscalização: “Não esquecer os materiais e equipamentos apropriados a cada ação”. É importante lembrar que todos devem ter o máximo de cuidado no transporte, no uso e na guarda dos materiais e equipamentos, pois isso garante a sua durabilidade e eficiência (TOCANTINS, 2001).
Os formulários, materiais e equipamentos básicos constantemente utilizados pelos Agentes de Fiscalização são:
- Legislação Ambiental vigente;
- Formulários da fiscalização (Auto de Infração, Termo de Apreensão e Depósito/ Embargo e Interdição, Notificação, Termo de Doação e Soltura e outros);
- Mapeamento da região e aparelho de GPS (Global Position System);
- Lacres;
- Levantamento cadastral atualizado das empresas existentes na região a ser fiscalizada;
- Viaturas e embarcações adequadas a cada tipo e serviço;
- Uniforme completo;
- Rádio-comunicação;
- Materiais de escritório (calculadora, caneta, lápis, borracha, prancheta, papel, fita adesiva etc.);
- Equipamentos para capturar e abrigar animais silvestres (jaulas, gaiolas, puçás, cambão, cordas etc.);
- Estojo de medicamentos e materiais para primeiros socorros;
- Outros materiais e equipamentos: lanterna, trena metálica, terçado (facão grande), faca, canivete, pá, rede de selva ou similar, armamento e munição, colete salva-vidas, bússola, lupa, binóculo, câmera fotográfica, gravador, filmadora, peças sobressalentes de reposição (polias, velas, cabos, pinos etc.).
OBSERVAÇÃO: ao determinar a execução de ações fiscalizatórias, cabe à Chefia Imediata providenciar os recursos financeiros necessários (suprimento de fundos, diárias etc.), considerando que esses também fazem parte dos recursos para a fiscalização.
B - CARACTERÍSTICAS DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
Pela natureza do seu trabalho, o Agente de Fiscalização está constantemente em contato com pessoas de diversos níveis sociais, culturais e econômicos e é fundamental que o seu modo de apresentar-se e a sua aparência transmitam boa impressão, confiabilidade, segurança e respeito. Esses princípios devem ser observados para que o Agente de Fiscalização não precise impor sua autoridade, arriscando-se a ser arbitrário. Dessa maneira, obtém a colaboração e o apoio das pessoas para o êxito da missão (IBAMA, 2002).
Ao Agente de Fiscalização é mais do que necessário observar tais aspectos em função do papel que exerce enquanto elo de ligação entre o órgão que representa e a sociedade, defendendo os interesses do Estado na manutenção e na integridade dos bens de uso comum, zelando pela segurança, saúde e bem-estar dos cidadãos e fazendo prevalecer a ordem social no que tange o meio ambiente. (TOCANTINS, 2001).
O Agente de Fiscalização deve ter em seu perfil profissional diversas características, tais como:
- Ser educado e cortês no trato diário do cidadão, mesmo que ele seja um infrator contumaz;
- Ter disciplina e auto-domínio, especialmente durante as ações de abordagem de infratores;
- Ser enérgico quando necessário, mas sempre pautado pelo bom senso e pela legalidade.
- Apresentar lealdade para com os colegas de trabalho;
- Apresentar-se com modéstia no trato diário com a população e com demais colegas;
- Não apresentar-se com exibicionismo, nem deve extrapolar seu poder de autoridade;
- Respeitar a hierarquia na equipe de trabalho;
- Portar-se com integridade no que tange às práticas rotineiras;
- Ter iniciativa para com o trabalho, especialmente no que se refere à busca de melhorias das condições de trabalho e de seu aprimoramento profissional.
C - DEVERES E OBRIGAÇÕES DO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO
De acordo com o Manual de Fiscalização do IBAMA (2002), são deveres e obrigações do Agente de Fiscalização:
1 – conhecer a estrutura organizacional do seu órgão de trabalho, seus objetivos e competências como Órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente;
2 – aplicar as técnicas, procedimentos e conhecimentos inerentes à prática fiscalizatória, adquiridos nos cursos de capacitação ou aperfeiçoamento;
3 – cumprir as determinações de autoridade competente;
4 – cumprir e fazer cumprir as normas legais destinadas à proteção, conservação e preservação dos bens ambientais;
5 – participar de cursos, reciclagens, treinamentos e encontros que visem ao aperfeiçoamento das suas funções;
6 – apresentar relatório das atividades de fiscalização ao seu chefe imediato;
7 – preencher os formulários de fiscalização, com atenção, de forma concisa e legível, circunstanciando os fatos averiguados com informações objetivas e enquadramento legal específico, evitando a perda do impresso ou provocando a nulidade da infração;
8 – obedecer, rigorosamente, os deveres, proibições e responsabilidades relativas ao serviço publico civil;
9 – zelar pela manutenção, uso adequado e racional dos veículos, barcos, equipamentos, armas e demais instrumentos empregados nas ações de fiscalização em geral e, especificamente, aqueles que lhes forem confiados;
10 – identificar-se, previamente, sempre que estiver em ação fiscalizatória;
11 – abordar as pessoas de forma educada e formal, quando em ação fiscalizatória;
12 – atender às necessidades do exercício da fiscalização, atuando em locais, dias e horários estabelecidos, peculiares à determinação da prática fiscalizatória;
13 – portar arma de modo discreto, sendo vedado o seu manuseio em locais de aglomeração popular ou estabelecimentos e empreendimentos sob fiscalização, salvo sob iminente ameaça e mediante orientação expressa do coordenador da equipe;
14 – obedecer às normas quanto ao uso e manuseio de arma em logradouros públicos, locais de aglomeração popular ou estabelecimentos e empreendimentos sob fiscalização, salvo sob circunstâncias previstas em lei;
15 – obedecer às normas quanto ao uso de espingardas e carabinas, que é restrito às ações fiscalizatórias efetuadas em área rural, rios e mar territorial ou outras que justifiquem o seu emprego, mediante orientação expressa da área de fiscalização;
16 – atuar ostensivamente, mediante uso do uniforme e veículo oficial identificado, salvo em situações devidamente justificadas;
17 – conhecer e habilitar-se ao manuseio de armas de fogo;
18 – guardar, rigorosamente, o sigilo das ações de fiscalização;
19 – manter a discrição e portar-se de forma compatível com a moralidade e bons costumes;
20 – comunicar ao superior imediato os desvios praticados e irregularidades detectadas no exercício da ação fiscalizatória;
21 – abster-se de aceitar favorecimentos que impliquem no recebimento de beneficiários para hospedagem, transporte, alimentação, bem como presentes e brindes de qualquer espécie, sob qualquer pretexto;
22 – abster-se do consumo de bebidas alcoólicas durante o serviço, ou trabalhar alcoolizado;
23 – devolver todo material inerente a fiscalização, por ocasião do seu afastamento da atividade de fiscalização.
D – PROCEDIMENTOS DA AÇÃO FISCALIZAÇÃO
Baseando-se no Manual de Fiscalização do IBAMA (2002), apresentamos a seguir os procedimentos básicos a serem seguidos nas fiscalizações de DEGRADAÇÃO/ POLUIÇÃO AMBIENTAL, FLORA, PESCA e FAUNA.
FISCALIZAÇÃO DE DEGRADAÇÃO E POLUIÇÃO AMBIENTAL
Nesse tópico são apresentadas algumas informações sobre a fiscalização de atividade utilizadoras de recursos naturais e aquelas potencialmente poluidoras que devem ser licenciadas pelos órgãos ambientais.
De acordo com IBAMA (2002), DEGRADAÇÃO AMBIENTAL é “processo gradual de alteração negativa do ambiente, resultante de atividade humana; extração, destruição ou supressão de todos ou da maior parte dos elementos de um determinado ambiente. O mesmo que devastação ambiental”.
Na prevenção da degradação e/ou poluição ambiental o Agente de Fiscalização deve averiguar as atividades que envolvem a construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Deve inspecionar, também, as atividades de produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, depósito e utilização de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas ao meio ambiente.
A Resolução CONAMA n. 001, de 23 de janeiro de 1986, estabeleceu a lista de atividades que dependem de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Além disso, essa Resolução estabeleceu o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
Posteriormente, a Resolução CONAMA n. 237/97, reviu os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental como instrumento de gestão, determinados pela Resolução CONAMA 001/86. Assim, a Resolução n. 237/97 definiu Licenciamento ambiental; Licença ambiental; Estudos ambientais; Impacto ambiental regional; Prazos das licenças; Competência ambiental municipal, entre outras coisas.
Dessa forma, a fiscalização de degradações e poluição de empreendimentos deve levar em consideração essa Resoluções do CONAMA, entre outras.
FISCALIZAÇÃO DA FLORA
Nesse tópico são apresentadas algumas informações sobre a fiscalização de produtos e subprodutos florestal.
Entende-se por produto florestal aquele que se encontra no seu estado bruto ou “in natura”. Entende-se por subproduto florestal aquele que sofreu algum processo de alteração no seu estado original: madeira serrada sob qualquer forma (tábuas, pranchões, vigas/vigotas, caibros, caixilhos, venezianas, ripas, inclusive as peças pequenas para confecção de caixas, perna-manca ou de serra, verdugo, peças utilizadas na cumeeira, serrada/beneficiada/roliça etc. ou outras madeiras similares com denominações regionais) (IBAMA, 2002).
Destaca-se ainda a possibilidade de que o Agente de Fiscalização fiscalize o depósito e o comércio de produtos e subprodutos florestais em áreas de manejo florestal, em indústrias madeireiras, em fabricas de modo geral e em estabelecimentos comerciais diversos.
É recorrente na ação fiscalizatória de flora a abordagem rodoviária de veículos e caminhões. Assim, esse trabalho normalmente é feito por meio das Barreiras, que são uma modalidade de fiscalização ostensiva que podem ser de três tipos: “Fixas”, “Móveis” ou “Mistas” (IBAMA, 2002).
BARREIRA FIXA: é aquela instalada em local estratégico, observando-se as rotas de transporte de produtos florestais, faunísticos e pesqueiros, permanecendo por determinado tempo no local definido, principalmente nas bases da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Receita Federal ou Estadual.
BARREIRA MÓVEL: permanece em determinado local, em um curto período, deslocando-se conforme a demanda de veículos trafegando em outras vias.
BARREIRA MISTA: é realizada por meio de uma base fica com equipamentos volantes que se deslocam para a região de entorno, de forma a evitar desvios e retornos de veículos.
Em Barreiras de Fiscalização de produtos e subprodutos florestais, na abordagem dos veículos a equipe de fiscalização deve manter vigilância constante sobre os ocupantes dos veículos e arredores, para total segurança durante a inspeção. Nessas abordagens, deve-se verificar ainDa a situação relativa ao transporte de animais silvestres (produtos e subprodutos), pescados, produtos ou substancias tóxicas/ perigosas ou nocivas ao meio ambiente (IBAMA, 2002).
Na instalação dessas Barreiras, alguns instrumentos são de fundamental importância, tais como: placas de sinalização, cones para desvio ou tráfego, coletes refletivos, lanternas adequadas, recipientes com óleo queimado para iluminação noturna, armas adequadas para situações de emergência, podendo ser de pequeno, médio e longo alcance (IBAMA, 2002).
No transporte de produto ou subproduto florestal, a identificação da origem, no ato da fiscalização, deve ser feita considerando o de origem exótica e o de origem nativa. Da mesma forma, no caso de transporte de carvão vegetal, deve ser feita a identificação da origem da madeira nativa ou exótica, lenha ou resíduos de serraria/ madeireiras.
FISCALIZAÇÃO DE PESCA
Nesse tópico são apresentadas algumas informações sobre a fiscalização de pesca.
De acordo com TOCANTINS (2001), na fiscalização da pesca têm-se os seguintes procedimentos, por modalidade:
CAPTURA: deve-se solicitar o documento de permissão da embarcação e o registro de pescador (Carteira de Pesca), e verificar os petrechos que estão sendo utilizados. Caso não sejam cumpridos os requisitos acima, ou seja, a falta do documento da embarcação; praticando pesca em desacordo com o autorizado; pescadores sem registro; petrechos fora das especificações permitidas; e em local proibido; os Agentes de Fiscalização deverão cumprir o que estabelece a legislação ambiental, ou seja, utilizar os formulários de fiscalização pertinentes.
TRANSPORTE: deve-se verificar o tamanho, a espécie e o período de reprodução (Defeso ou Piracema). Constatando que o tamanho está abaixo do permitido, o Agente de Fiscalização adotará as providências cabíveis, conforme a legislação. Quando tratar-se de espécie no período de Defeso, cabe observar se foi declarado o estoque de pescado e, caso contrário, adotar os procedimentos legais.
COMÉRCIO E INDÚSTRIA: quando da ação fiscalizatória, solicita-se o registro, de acordo com o produto pesqueiro armazenado, a espécie e o tamanho. As Portarias locais e Estaduais devem ser consultadas nessa ação.
PEIXES ORNAMENTAIS: em primeira mão, o Agente de Fiscalização deve ter conhecimento das espécies permitidas. Todo pescador deve ter seu registro, informando a pessoa física/ jurídica a qual será destinado o produto capturado. Assim, principalmente na fase de transporte, o Agente de Fiscalização tem a obrigação de conferir a documentação e verificar o que contém as caixas que acomodam os peixes ornamentais. Caso as mesmas estejam fechadas (lacradas), solicitar a sua abertura, por amostragem, ou seja, não é preciso abrir todas as caixas, mas apenas uma parte delas. No caso de quebra dos lacres das caixas, fazer a substituição pelos lacres utilizados pelo órgão ambiental, devendo constar na nota fiscal o procedimentos adotado.
FISCALIZAÇÃO DE FAUNA
Nesse tópico são apresentadas algumas informações sobre a fiscalização de produtos e subprodutos da fauna.
As atividades de fiscalização da fauna podem ocorrer em criadouros comerciais e científicos, em zoológicos, em indústrias de beneficiamento de produtos e subprodutos da fauna, em estabelecimentos de comercialização, importação e exportação, em mantenedores da fauna e circos.
Além disso, a atividade de fiscalização da fauna pode-se dar no transporte e em locais diversos, como por exemplo: comércios, feiras, mercados, exposições, acampamentos, barcos, residências e similares.
De acordo com TOCANTINS (2001), na fiscalização da fauna, deve-se a observação principalmente no que estabelece a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n. 9.605/ 98) e o seu Decreto (Decreto Federal n. 6.514/ 2008):
CAÇA: no caso da fiscalização se deparar com um caçador, o mesmo deve ser conduzido à autoridade policial. A Lei Federal n. 9.605/98 reconhece o estado de necessidade, mas o Fiscal Ambiental adotará os procedimentos normais, lavrando a documentação que o caso requer. Deverá, ainda, circunstanciar o estado de necessidade junto ao Auto de Infração, pois só o Juiz é quem pode reconhecer tal situação, por ocasião do julgamento através de sentença judicial.
TRANSPORTE: caso a pessoa que estiver conduzindo um animal abatido não possuir nenhum tipo de documento que indique a aquisição em um criadouro legalizado, a Fiscalização lavrará a documentação inerente ao caso, fazendo a apreensão do veículo que transportava o produto/ subproduto da fauna.
COMÉRCIO E INDÚSTRIA: quanto ao processo fiscalizatório, deve-se observar se a empresa possui registro junto ao órgão ambiental competente. Caso a empresa não possua registro, proceder conforme determina a Legislação. No caso da espécie não autorizada, adotar os procedimentos que a legislação prevê, pois nesse caso estamos diante de configuração criminal.
VIVEIRO/ CRIADOURO: o primeiro passo é a verificação da licença de funcionamento. Em seguida, deve-se conferir se realmente os espécimes estão de acordo com a concessão emitida pelo órgão ambiental competente. Se não for apresentada a autorização ou ainda no caso de qualquer irregularidade, ou seja, encontrar animais silvestres em desacordo com o autorizado, o Agente de Fiscalização deve proceder como está previsto na legislação.
FEIRAS LIVRES/ MERCADOS: Nas ações de fiscalização em feiras livres e mercados, onde ocorre, freqüentemente, o comercio ilegal de animais silvestres, é necessário um planejamento detalhado, levando-se em consideração o local exato da ação, as formas de acesso, o horário, o sigilo, a surpresa e a rapidez, bem como o apoio policial necessário (IBAMA, 2002).
RESIDÊNCIAS: No caso de animais mantidos em cativeiro, residência ou similares, se houver recusa de entrega dos animais, a apreensão deve ser feita mediante mandado de busca e apreensão.
DOAÇÃO E SOLTURA
O órgão ambiental deve dar destino, mediante doação e soltura aos produtos, bens, instrumentos, materiais e animais apreendidos na ocasião em que a infração ambiental foi cometida, observando a legislação e normas pertinentes.
A doação de bens apreendidos deve ser feita a instituições de caridade, penais e científicas que se relacionam com o órgão ambiental.
No caso em que os produtos apreendidos encontrarem-se deteriorados, os Agentes de Fiscalização deverá destruí-los e, em seguida, elaborar o “Termo de Destruição”, o qual fará parte integrante do procedimento administrativo.
Os produtos e subprodutos apreendidos que sejam perecíveis ou madeiras. Deverão ser doados a instituições de caridade, cientificas ou afins, sendo o ultimo caso leiloadas. O órgão ambiental poderá criar um cadastro de instituições cientificas, hospitalares, penais, militares, públicas, culturais, educativas e com fins beneficentes e, também, de comunidades carentes para receberem as doações.
SOLTURA DE ANIMAIS SILVESTRES
Não se pode esquecer nunca que previamente ao trabalho de fiscalização da fauna o Agente de Fiscalização deve ter conhecimento de um local adequado para destinação e manutenção dos animais apreendidos.
Logo a seguir segue alguns aspectos legais e diversas recomendações:
1 - Ficam expressamente proibidos quaisquer atos ou procedimentos de soltura aleatória dos animais, colocando em risco outras espécies ou ecossistemas (Art. 18, Portaria IBAMA nº 118/97).
2 - Os animais serão liberados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados (Art. 25 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
3 - Os animais apreendidos serão liberados em seu habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre. (Art. 2º, § 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999).
4 – Soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial constitui contravenção penal punível com 3 meses a 1 anos de prisão simples ou multa (Art. 26 da Lei Federal n.º 4.771/65).
Antes da soltura de qualquer animal silvestre, recomenda-se atenção as seguintes regras:
- a área precisa possuir parte de vegetação nativa preservada;
- a área deve ser afastada dos centros urbanos;
- o animal deve estar em perfeitas condições físicas, sem qualquer doença ou ferimento;
- o animal deve ser solto em seu habitat natural. Não se deve introduzir espécies em locais que elas não ocorrem naturalmente;
- se o animal apresenta avançado estágio de domesticação, a sua soltura deve ser retardada ao máximo. Nesse caso, o animal deve ser encaminhado para um Centro de Triagem ou Zoológico;
- o horário de soltura deve ser adequado ao hábito do animal, se diurno ou noturno;
- o horário de soltura recomendado deve ser os das 05:00 às 10:00 horas da manha, para espécies diurnas; e das 17:00 às 18:00 horas, para espécies noturnas;
- não se deve soltar animais em dias de chuva, pois eles podem ficar desorientados.
8. EXERCÍCIOS PROPOSTOS
Esse tópico reúne uma série de exercícios que trazem exemplos de situações reais de crimes ambientais que ocorrem com freqüência em muitos lugares do país, e que são combatidos pelos fiscais ambientais do IBAMA, do ICMBIO e dos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.
A resolução prévia de tais questões pode auxiliar ao agente de defesa ambiental numa situação futura, proporcionando maior agilidade e eficiência na aplicação das sanções administrativas necessárias para punir os infratores da Legislação Ambiental.
Vale destacar que a realização desses exercícios pela equipe de “Fiscais Ambientais” da Prefeitura servirá para padronizar os procedimentos de autuação e dar agilidade aos processos administrativos e aos autos de infração e projetos de licenciamento na área de fiscalização.
Além disso, é esperado que, posteriormente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente organize um “Manual de Fiscalização Ambiental”, que deve conter todos os passos básicos que deverão ser seguidos no processo de fiscalização, como lavrar um relatório de apuração de infração administrativa ambiental, onde se devem relatar todas as situações e fatos ocorridos, logo após o fiscal deve identificar em qual enquadramento deverá ser inscrito o potencial infrator. Esse “Manual de Fiscalização Ambiental” também deve explicar situações específicas, como por exemplo: o que deve fazer o “Fiscal Ambiental” no momento do flagrante de um crime ambiental cometido por obra ou empreendimento passível de licenciamento ambiental, tal como: “a obra deve ser embargada e todo material e equipamentos apreendidos até que se definam pelos encaminhamentos”. Isso tudo contribuirá para o aprimoramento do trabalho realizado pelas equipes de fiscalização do município.
Logo abaixo segue a relação contendo 60 (sessenta) exercícios que se baseiam em situações que certamente podem ser encontradas pelos profissionais de meio ambiente em qualquer localidade do Brasil.
1 - Uma equipe de fiscalização do IBAMA ao dirigir-se ao município do interior, após iniciar as atividades de fiscalização, constatou que um cidadão daquela localidade comercializava minhocuçu nativa da região. Após minuciosa diligência nas dependências do comércio, a equipe, levada pelo próprio comerciante, concluiu o que o referido senhor tinha em depósito 25 quilos de minhocoçu. Qual a decisão do fato evidenciado ???
2 - Antônio Silva, por não possuir local adequado para destinar o óleo que retirou da máquina de sua fábrica, achou por bem derramá-lo no rio que atravessava a sua propriedade. Recebendo a denúncia, qual deve ser a atitude do Fiscal Ambiental ??? Nesse caso, após constatação por Laudo Técnico de que a água onde ocorrera o derramamento do óleo tornou-se imprópria para consumo humano, como deve agir o Fiscal Ambiental ???
3 - Alberto Silva conduzia um caminhão de placas WER 0123, com 15 st de lenha nativa sem cobertura do Documento de Origem Florestal (DOF), de propriedade da Empresa Madeireira Ltda. Ao fiscalizar o veiculo, que providências você tomaria ???
4 - Com vista a retirada de areia e argila, Pedro Oliveira, muito conhecido na cidade, destruiu 5 hectares da margem do rio São João, cuja mata ciliar era bastante exuberante. Tal constatação foi comprovada pela fiscalização que identificou que os 5 hectares de área destruída estava na faixa marginal da Área de Preservação Permanente (APP). Quais as providências a serem tomadas ???
5 - A Empresa Brasil Produtos Químicos Ltda iniciou a ampliação de suas instalações sem o devido licenciamento ambiental. Também foi constatado que a referida empresa lança sem nenhum tratamento os efluentes líquidos do processo industrial no curso d’água que passa aos fundos. Em seguida, foi constatada a poluição em Laudo Técnico. Assim, quais as providências a serem tomadas ???
6 - Na Fazenda Araguaia foi constatado a destruição de floresta nativa numa área de 100 hectares. Também foi na propriedade 200 m² de madeira em tora. Quais os procedimentos a serem adotados ???
7 - Raimundo Valente recebeu do IBAMA uma autorização para queima controlada de uma área de 30 hectares de resto de cultura. Foi constatado que a área queimada foi superior a autorizada, com área excedente de 15 hectares. Que medidas devem ser tomadas pela fiscalização ???
8 - Carlos Almeida, conhecido traficante de animais, foi flagrado comercializando 02 (dois) micos leão-de-cara-preta. Que providências devem ser tomadas ???
9 - Ao fiscalizar um criadouro de pássaros canoros (devidamente autorizado) foram encontrados em cativeiro 02 papagaios e 01 arara-azul. Nesse caso, que medidas devem ser tomadas pelo Fiscal ???
10 - Juca Leão foi flagrado pela fiscalização pescando no período da piracema. Em seu poder foram encontrados 50 kg de pescado, uma tarrafa e 01 caixa de isopor de 50 litros. Quais as providências a serem adotadas ???
11 - O barco Amazonas derramou acidentalmente no rio São Francisco 800 litros de óleo diesel. A fiscalização do IBAMA, ao chegar ao local, constatou por Laudo Técnico o ocorrido. Eles identificaram a presença do barco Amazonas na área, a mancha do óleo na água e inúmeros peixes mortos. Quais as providências a serem tomadas ???
12 - Um pescador amador desembarcado, possuidor de licença de pesca amadora, foi flagrado no ato da pesca utilizando uma tarrafa e duas redes de espera, ambas com malhas de tamanhos irregulares. Pergunta-se: existe ilícito ??? Justifique. Quais as providências a serem tomadas ???
13 - Josué Noronha adentrou na Reserva Biológica de Palmeiras, onde procedeu a extração de 200 unidades de palmito. Nesse caso, quais as providências devem ser tomadas ???
14 - Observou-se em fiscalização de rotina que a Loja Castanhal comercializava agrotóxico sem registro no órgão ambiental competente e em desacordo com as normas estabelecidas. Quais as providências a serem tomadas ???
15 – A Indústria Química Ltda iniciou a ampliação da área de fabricação de seus produtos químicos sem licença do órgão ambiental competente. Indique o procedimento a ser adotado nesse caso.
16 – Fernando Xavier foi flagrado armazenando 10 m² de estacas de Aroeira do Sertão (Astronium urundeuva), sem cobertura de documentos ou licença do órgão ambiental competente. Indique o procedimento a ser adotado.
17 – Sr. Marinho Santos promoveu o desmatamento a corte raso de 10 hectares de parte da área de Reserva Legal (RL). Quais as providências a serem tomadas ???
18 - A Empresa Brasil S/A iniciou a construção de tanques num represamento de água, com movimentação de solo e subsolo, sem a licença do órgão ambiental competente. Quais as providências a serem tomadas ???
19 – João Silva, agropecuarista, proprietário de uma área de 5.000 hectares, nos campos gerais, utilizou 3.000 hectares de sua propriedade para plantio de soja, sem autorização do órgão ambiental competente. Quais as providências a serem tomadas no presente caso ???
20 – Um fabricante de conservas (JM Conservas Ltda) foi inspecionado por uma equipe de fiscalização que detectou que a empresa estava derramando efluentes “in natura” resultante de sua industrialização no rio próximo. Em sua opinião, Quais as providências a serem tomadas pela equipe de fiscalização ???
21 – O Fiscal Ambiental, ao dirigir-se a uma determinada propriedade, constatou o desmatamento não autorizado a cerca de 3 metros do leito do rio Tapuia, cuja largura do mesmo era de 100 metros. Constatou ainda que a vegetação cortada estava no local do dano, bem como a motosserra e o infrator. Qual deve ser a descrição do fato ???
22 – O Fiscal Ambiental recebeu uma denúncia anônima de venda de animais silvestres numa feira livre. Ao dirigir-se ao local constatou a infração, uma vez que ao chegar presenciou a ilícita transação comercial, ou seja, a venda de 2 (dois) papagaios verdadeiros e um tabu-bola. Qual a descrição do tipo ???
23 – O Agente de Fiscalização, ao dirigir-se a uma empresa, constatou “in loco” um derramamento de efluentes líquidos diretamente no rio. Após análise da água, com expedição de Laudo Técnico, atestou-se um elevado grau de poluição da mesma, o que poderá acarretar danos à saúde humana. Qual a descrição da infração ???
24 – O IBAMA recebeu uma denúncia de que na Rua São Francisco existe uma rinha de galo. O Agente de Fiscalização foi apurar a denúncia e ao chegar ao local deparou-se com o torneio ilegal, verificando a existência de 5 (cinco) galos de proprietários diferentes. Qual a descrição da infração ???
25 – O rio Trombetas, após sofrer um derramamento de óleo pela empresa Petrobol Ltda, foi interditado para fins de pesca pela autoridade competente. Mesmo assim, o Sr. Jeremias Silva foi encontrado pescando naquelas águas e com ele estavam 20 (vinte) quilos de pescado diverso. Descreva a infração.
26 – A empresa Transmóveis transportava 10 m² de madeira em tora, sem o devido acompanhamento da licença ambiental exigida. Faça a descrição da infração ambiental.
27 – Nas proximidades do rio Uruguai está sendo depositado a céu aberto, sem qualquer cuidado, o lixo de um município próximo. A comunidade de entorno do lixão denunciou o fato. Qual a descrição da infração ???
28 – Uma equipe de fiscalização visitou a Indústria de Produtos Químicos Ltda. Após criteriosa análise da documentação apresentada, a equipe de fiscalização constatou que a referida empresa funcionava há mais de 2 anos sem licença ambiental. Como membro da equipe de fiscalização relate que providencias foram tomadas.
29 – Duarte Imóveis Ltda, empresa de grande porte, está procedendo o loteamento de uma área de 30 hectares em área urbana, sem licenciamento ambiental. Diante de tal constatação, tome as providências legais.
30 – Joaquim Silveira, sem qualquer permissão, cortou 5 (cinco) árvores de pontos distantes da beira do rio Anhanguera. Por ter retirado árvores velhas e com bastante cuidado, não causou danos ambientais significativos. Cortou as 5 árvores que totalizaram 60m³ de madeira em tora. A sua equipe de fiscalização acabou de identificar o caso. Que providências serão tomadas ???
31 – João Santos que estava com passagem para embarcar para Europa foi flagrado por uma equipe de fiscalização no aeroporto de São Paulo com peles de sapos e cobras. Quando lhe foi solicitado que apresentasse a autorização de exportação das peles dos animais, este informou que não a possuía. Nesse caso, que providências devem ser tomadas ???
32 – Durante o atendimento de uma denúncia, uma equipe de fiscalização constatou a existência de um desmatamento de vegetação de origem nativa, da tipologia Cerrado, na Fazenda Boa Esperança, no Estado do Pará. Ao procurar o proprietário, a equipe verificou que o desmatamento fora realizado sem autorização do órgão ambiental competente. Assim, a equipe vistoriou a área da Fazenda e constatou não ter havido supressão de vegetação em APP’s. nem de vegetação arbórea imune de corte. Após a realização dos procedimentos em campo, a equipe de fiscalização verificou que a área desmatada foi de 350 hectares. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
33 – Durante vistoria em uma propriedade rural em um município do Estado de Goiás, uma equipe de fiscalização constatou a supressão de 18,642 hectares de floresta considerada de Preservação Permanente do córrego Sussuapara, cuja largura máxima é de 8 metros. Nesse caso, proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
34 – Durante a realização de atividade de fiscalização ambiental em conjunto com policias da Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma equipe de fiscalização flagrou um ônibus transportando ilegalmente 17 espécimes de aves da fauna silvestre brasileira, sendo: 10 curiós e 7 filhotes de papagaios. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
35 – Em uma blitz, a equipe de fiscalização flagrou uma carreta transportando 28 m³ de madeira das essências Angelim e Maçaranduba, com documentação falsa. Após os procedimentos de praxe, Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
36 – Durante realização de blitz conjunta entre o órgão ambiental e a Polícia Florestal, verificou-se que uma carreta transportava 30 m³ de madeira da essência Ipê Amarelo. Após o procedimento de cubagem da madeira, a equipe de fiscalização observou que apenas 18 m³ encontravam-se acobertados pela Licença. De posse da documentação do veículo (instrumento do crime ambiental) e conhecedor do volume de madeira excedente (12 m³), proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
37 – Durante ação fiscalizatória conjunta entre o IBAMA e a Polícia Florestal, as equipes conseguiram pegar alguns pescadores transportando 280 kg de pescado da espécie tucunaré, sem licença do órgão ambiental competente. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
38 – Durante ação rotineira de fiscalização, uma equipe do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade flagrou o transporte ilegal de 90 kg de pescado da espécie Arapima gigas (pirarucu). Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
39 – Durante o trabalho de fiscalização conjunta no rio Amazonas, uma equipe do IBAMA em parceria com os Fiscais da Secretaria de Meio Ambiente do Pará flagrou o Sr. Antônio José pescado com a utilização de tarrafa, explosivos e portando em sua embarcação 200 kg de pescado. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
40 – Em uma rota de fiscalização, os Fiscais do IBAMA realizaram visita a diversos empreendimentos potencialmente poluidores e verificaram que o Curtume Couro Bom Ltda estava desenvolvendo suas atividades sem o devido licenciamento ambiental. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
41 – Em uma operação de rotina, os Fiscais do ICMBIO estiveram em uma área de extração de minérios e verificaram que uma determinada empresa estava extraindo areia e seixo, sem a licença do órgão ambiental competente. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
42 - Durante o atendimento de uma denúncia da Linha Verde, uma equipe de fiscalização constatou lançamento de efluentes do Frigorífico Boi Gordo no córrego da cidade. Após realização de coleta de amostras de água do córrego e a emissão de Laudo Técnico confirmando a ocorrência de poluição hídrica provocada pelo lançamento de resíduos em desacordo com as exigências legais da Resolução CONAMA n. 020/1986. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
43 – Durante atividades de fiscalização em área de extração de minérios, uma equipe de Fiscais verificou que a Empresa Cascalho S/A estava extraindo areia sem licença do órgão ambiental competente, em uma área de 25 hectares. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
44 – Em trabalho de rotina, uma equipe de Fiscais Ambientais conseguiu pegar um pescador pescando num ribeirão. Com ele foram encontrados 25 kg de pescado da espécie Tucunaré, com medida de 25 cm de cada espécime ou menor, ou seja, com tamanho inferior ao permitido. Proceda a autuação, preenchendo os documentos, fazendo a descrição da infração e estipule um valor para a multa.
45 – Em ação de fiscalização em uma feira livre, os Fiscais encontram um vendedor ambulante comercializando peixes ornamentais oriundos de rios da bacia do rio Amazonas, sem licença ou qualquer outro tipo de documento. Nesse caso, como devem proceder ???
46 – Num trabalho de fiscalização em portos da região costeira do país, uma equipe de fiscalização deparou-se com uma embarcação que carregava 150 kg de corais, sem nenhum tipo de licença do órgão ambiental competente. Assim, o que deve fazer a equipe de fiscalização ???
47 – Numa barreira de fiscalização no município de Filadélfia, Estado do Tocantins, nas proximidades do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas, os Agentes de Fiscalização depararam-se com uma caminhonete transportando aproximadamente 500 kg de fósseis, sem nenhum tipo de licença. Nessa situação, o que devem fazer ???
48 – Dentro de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, uma equipe de Fiscais do Instituto Chico Mendes deparou-se com um grupo de pesquisadores que estavam coletando animais. Durante a abordagem, os Fiscais verificaram que os pesquisadores possuíam licença para coleta dos animais, mas após minuciosa averiguação do material coletado perceberam que os pesquisadores estavam coletando espécies que não estavam constando nas licenças. Nesse caso, o que devem fazer ???
49 – Após receberem denúncia, os Fiscais do IBAMA chegam ao Monumento Artístico situado na entrada da cidade e encontram duas pessoas pichando a obra de arte com spray. Nesse caso, como deve proceder a equipe de fiscalização ???
50 – Em atendimento a uma denúncia, a equipe de fiscalização chega ao centro da cidade para averiguar um estabelecimento comercial que esta usando propaganda sonora com caixas de som de alta potencia. Segundo a denúncia, outros comerciantes locais estavam incomodados com o excesso de volume empregado na propaganda sonora da loja. Assim, após aferição com decibelímetro (aparelho utilizado para medir decibéis), os Fiscais verificaram que o volume excedia o valor estipulado no Código de Posturas do Município. Nesse caso foi feita a orientação do gerente da loja que baixou o volume. Mas, no dia seguinte, novamente os Fiscais foram acionados para atender nova denúncia de poluição sonora e foi verificado o uso excessivo do volume das caixas de som. Nesse caso, o que deve fazer a equipe de fiscalização ???
51 – Em fiscalização dos comerciantes de uma feira livre, a equipe de fiscalização encontrou um comerciante vendendo produtos e subprodutos de origem animal para serem usados como remédio, como por exemplo: banha de peixe boi da Amazônia e pó de ossos de tatu-canastra. Nessa situação, o que devem fazer ???
52 – Em atendimento a uma denúncia solicitada pela Prefeitura Municipal, os Fiscais do IBAMA encontraram uma pessoa depredando a fonte luminosa situada na praça central da cidade. Na verificação, os Fiscais encontraram o infrator usando um pedaço de madeira para quebrar os adornos que fazem parte da decoração da fonte luminosa. Nessa situação, como devem proceder os Fiscais do IBAMA ???
53 – Em operação de fiscalização pelo Estado do Pará, os Fiscais do IBAMA encontraram uma fábrica de palmito enlatado na zona rural de um pequeno município. Nessa averiguação, os Fiscais não encontraram nenhum documento emitido pela Prefeitura ou qualquer outro órgão, e observaram ainda que as instalações da fábrica de palmito não atendiam as exigências da Vigilância Sanitária. Nessa situação, qual o procedimento a ser tomado ???
54 – Em vistoria de rotina a um criatório de jacarés (Caiman yacare) no Estado do Mato Grosso, os Fiscais do IBAMA encontraram alguns exemplares de outras espécies de jacarés (Melanosuchus niger e Paleosuchus trigonatus) da região da Amazônia que estavam sendo criados e abatidos, sem que isso constasse na licença ambiental do empreendimento. Nesse caso, como deve proceder a equipe de fiscalização ???
55 - Calcule o volume de uma tora irregular que apresenta as seguintes dimensões: Diâmetro da base 80 cm; Diâmetro do topo 60 cm; Comprimento da tora 5 metros; Constante 0.7854.
56 - Calcule o volume de uma tora irregular que apresenta as seguintes dimensões: Diâmetros da base 60 e 40 cm; Diâmetros do topo 40 e 30 cm; Comprimento da tora 5 metros; Constante 0.7854.
57 – Calcule o volume real de madeira serrada em um veículo cujas dimensões são: Comprimento da carroceria 6 metros; Largura da carroceria 2,20 metros; altura da carga 1,5 metros; e Coeficiente 70%.
58 - Calcule o volume real de madeira serrada armazenada em um pátio de uma madeireira conforme dados oferecidos: Comprimento da pilha de madeira 22 metros; Largura da pilha 30 metros; altura da pilha 6 metros; e 4 sarrafos de 25 cm cada.
59 - Calcule o volume de lenha depositada na carroceria de um caminhão cujas dimensões são: Comprimento da carroceria 5 metros; Largura da carroceria 2,30 metros; altura da carga 2,5 metros; e Coeficientes de conversão: Amazônia Legal 1,5 st e Cerrado 2,0 st.
60 - Calcule o volume de carvão vegetal nativo do cerrado depositado na carroceria de um caminhão cujas dimensões são: Comprimento da carroceria 7 metros; Largura da carroceria 2,50 metros; altura da carga 4,0 metros; e Coeficiente de conversão: Cerrado 2,0 st.
Continua ...
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Ilha de Marajó - PA, Janeiro de 2010.
Giovanni Salera Júnior
E-mail: salerajunior@yahoo.com.br
Curriculum Vitae: http://lattes.cnpq.br/9410800331827187
Maiores informações em: http://recantodasletras.com.br/autores/salerajunior