Extradição de Battisti

Blog de 19.11.2009

EXTRADIÇÃO DE BATTISTI

Ainda tem gente neste país que consegue negar a capacidade jurídica, técnica e intelectual do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Despeito, certamente!

Quem teve a felicidade de acompanhar o seu voto no processo de extradição desse criminoso italiano Cesare Battisti, à tarde/noite de ontem, não só recebeu uma excepcional aula de Direito Constitucional. Creio que, em faculdade alguma deste país se teria igual. Até considero e recomendo a que seja incluída no currículo do pertinente curso, em todo o país, a obrigatoriedade de os estudantes comparecerem ao canal 117 da TV-SKY ou em outro, que seja aberto, para beber tão importantes ensinamentos de tão ricas fontes, que são os membros daquela Corte Suprema.

Sua Excelência, votando favoravelmente à concessão da extradição solicitada pelo governo da Itália, julgamento que observou todos os mandamentos jurídico-constitucionais, mostrou a todos os seus colegas, ao plenário, aos presentes, ao país e ao mundo o que é o estrito cumprimento do dever, do exercício de um cargo de relevo em favor das leis, do direito e da honra dos cidadãos. Com o resultado de 5 x 4 está agora o poder executivo na obrigação de devolver, observadas as leis e o tratado, esse infausto homicida ao país de origem, porquanto existe um sério compromisso firmado no particular.

Ficamos praticamente presos à poltrona, nem coragem tivemos de interromper, por necessidade alguma, tão magistral voto, amplamente focado na jurisprudência, na lei e em compêndios dos mais competentes autores sobre matéria tão apaixonante. Com a prudência de sempre, sua maneira, digamos assim, catedrática de mestre que o é, fora discernindo sobriamente sobre o feito, sua origem, seu enquadramento, consequências, as obrigações do Brasil e do país requisitante, de sorte a fechar todas as portas a eventuais desvios que pudessem ser utilizados por brasileiros desavisados, que pendem para o lado da opção de ficar com esse malfeitor aqui na nossa casa.

O ministro Eros Grau, como sempre, foi divergente. Alegando que não havia votado a propósito do mérito da causa, mostrou seu voto por escrito; na sessão anterior teria se afastado da sala. Mas o Dr. Gilmar Mendes, e essa é uma de suas características, qual seja o devido respeito aos demais membros, permitiu que sua Excelência falasse. Seu voto foi contrário à extradição, mas disso todo mundo adrede sabia...

Conseguiu esse ministro, sem o querer, evidentemente, tumultuar até certo ponto a sessão, na parte em que tornava obrigatório ao executivo conceder a extradição autorizada. Todos se pronunciaram e o final foi confuso. Pensa o blogueiro que ainda vai ser prolongado esse caso, talvez com a interposição de recurso por parte dos interessados. A deixa foi dada... e não se brinca com inteligências tão raras que habitam o mundo jurídico nacional.

Que me perdoem os sábios ministros divergentes da extradição, mas na qualidade de leigo, tenho minha opinião completamente oposta a deles. Então, um grupo de jovens infelizes, impotentes no uso da razão, digamos, resolve fundar um partido político ou uma facção contrária ao governo, e sai em campo matando adversários de toda ordem, pois não pode obter o poder na base da democracia, do voto. Mal sucedidas as operações desses criminosos, bandidos, anarquistas, revolucionários de última hora, aproveitadores da pobreza moral e ética do governo, do país e do povo, recolhidos são ao cárcere, devidamente julgados, e depois em sua defesa alegam que tudo aquilo foi “crime político”, como no presente caso, é completamente fora de qualquer raciocínio lógico por mínimo que seja.

Ponham-se no lugar das famílias das vítimas, pais, irmãos e filhos, dentre outros, ao verem pessoas de seu sangue abatidas sem razão por esse aventureiro, desocupado, mortífero, aniquilador... Quanta desolação... Quanta tristeza terem de ver, agora, esse desavergonhado ser mantido pelos cofres públicos do Brasil, no caso de deferimento por cima da constituição, de sua permanência nesta nossa republiqueta de meia tigela.

Ora, permitir que crimes comuns sejam transformados em “políticos” seria o maior absurdo possível, sim, possível porque neste país tudo o é, basta os poderosos querer. O Tribunal, prevendo que os entendimentos de que ao presidente da República competirá decidir, em última instância, se cumpre ou não a autorização do STF, comentou e discutiu em que condições poderia o executivo deixar de optar pelo caminho legal do resultado do julgamento; no caso de doença que ponha em risco a vida do extraditando, seria lícito que a medida fosse postergada, isso até que suas condições de saúde retomassem a normalidade (apenas uma hipótese).

O poder discricionário do executivo não é no sentido de deixar de cumprir a decisão autorizativa do STF, eis que este não é um órgão consultivo, mas decisório, do contrário não sobrariam razões para sua existência. Tratados, acordos e convênios também não seriam necessários. Bastaria ao senhor absoluto, detentor de poderes que não os tem, decidir a seu bel prazer, e no caso do nosso país todos conhecem qual o direcionamento que o nosso presidente optou, em especial no segundo mandato.

Aliás, sobre questão de saúde, de bom alvitre é constatar que o Battisti, talvez até por orientação de causídicos tenha orquestrado um plano de fazer greve de fome, a fim de sensibilizar a nossa Corte Maior, oportunidade em que recebeu a visita de solidariedade de políticos já conhecidos do PT – Partido dos Trabalhadores, à frente o hoje irreconhecível senador Eduardo Suplicy (SP). A seu lado, gente praticamente expulsa de sua sigla e que agora enriquecem (?) as fileiras do PSOL, esse que fora fundado pela ex-senadora alagoana Heloísa Helena.

Com o recurso da “greve de fome” – será que não comia escondido saborosos pratos levados pelos seus admiradores? – viria o estágio almejado, que seria o de minar a resistência física do cafajeste, e daí uma doença até certo ponto perigosa, sujeita a tratamento demorado, a ponto de exigir sua permanência no Brasil, e a partir de então, devidamente orquestrada, seria prorrogada indiscriminadamente a remessa dessa pesada carga que, no âmbito e obrigatório poder jurídico, acabamos de nos livrar.

Há quem queira alegar, sem qualquer possibilidade de êxito, que a demora em ser efetivado o julgamento do processo por parte do STF -- quer dizer colocando a culpa no Supremo – seria ponto pacífico para orientar a decisão do presidente da República no sentido de indeferir o pedido; é que não se admite, segundo esses entendidos, que não poderia esse assassino comum permanecer preso por longo tempo, em face das garantias e direitos individuais... Esse cara está recolhido desde 2007, apenas. Entretanto, decisão do Tribunal Superior não está sujeita a prazos, como ocorre nas prisões corriqueiras; o pior de tudo é que essa foi a contribuição (?) que o ministro Eros Grau deu ao julgamento da lide.

Nessa altura do campeonato, constata-se que o executivo está de calças curtas, mormente porque obrigado está a cumprir a decisão exarada na data de ontem; do contrário a democracia estará não só arranhada, porque isso já é costumeiro, mas será oficializada de uma vez por todas a ditadura petista... Ou Lulista, como queiram. Poderá ser um caso de “impeachment”!

Chega-se a querer duvidar da justiça italiana. Ora minha gente, o judiciário de lá é conhecido por tomar medidas altamente moralizadoras, por exemplo, a “operação mãos limpas”, quando bandidos de todas as espécies foram mandados ao cárcere, numa limpeza extraordinária... Isso deveria ser copiado nestas plagas, porque o nosso maior mal é a corrupção avassaladora que já está fazendo parte dos nossos costumes... chegamos a desacreditar que somos honestos...

Condenado naquele país amigo à prisão perpétua, pena que inexista aqui entre nós, claro que a Itália terá de assinar compromisso no sentido de comutá-la para 30 anos, que é a máxima de nosso Código Penal. Mas dessa norma a Itália é sabedora e com ela concordara no ato da assinatura do tratado.

Claro, o que mais nos chama a atenção é na hora em que querem criar dificuldade onde não existe, tudo é muito claro, qualquer leigo tomaria a decisão ora comentada, e não se precisaria de votos tão extensos dos senhores ministros, numa perda de tempo impressionante, quando deveriam estar debruçados sobre outros processos, especialmente da corja que contamina a vida nacional; o povo espera ansioso o julgamento dos 40 envolvidos naqueles escândalos apurados pelas CPIs; as eleições estão às portas e é preciso que se interrompa a ascensão de elementos perniciosos à democracia.

O blog chegou a imaginar que os ministros contrários à medida pudessem rever seus votos e agora acompanhar o digníssimo presidente da Alta e última esfera judicial. Não aconteceu, mas seria extraordinário que o fizessem... Uma pena... eles poderiam...

Até breve.

Em revisão.

Um abraço.

O blogueiro é aposentado, idoso, marceneiro e aprendiz de pintura.