Incoerência interpretativa constitucional. (2)

Analisando alguns pontos da declaração de Professora Maria Ivonete Peixer e  de sua futura gestão:

a) Cumprir contratos ilegais e  não respeitar o art. 37 da Constituição  é errôneo nos aspectos da Impessoabilidade e Eficiência administrativa pública.

b) Um erro não justifica mais outro erro no presente e no futuro. Ninguém possui o direito de desconhecer a Lei, ainda mais se foi alertado sobre a existência da irregularidade. Nesta caso, há protocolo e fotos sobre este  lamentável fato.

c) Acordos ilegais devem ser retificados (corrigidos) e não há, em nenhum local, o aluguel de ruas públicas, que existem há décadas, sujeitas a cobrança de estacionamento no Parque da Expoville, nos termos de autorização de uso dos espaços dos pavilhões da Expoville. 

No tempo da Promoville, da Secretaria de Turismo da PMJ e no início da Promotur, jamais foi cobrado estacionamento em qualquer um dos eventos relaizados neste parque Público.
 
Nunca foi feito licitação para dar legalidade para esta cobrança.

E não há nenhum  parecer  jurídico municipal legal  e compatível que habilita tal procedimento errôneo desta e de outras administrações no Parque da Expoville.
Jamais a Procuradoria Geral do Município de Joinville iria
compactuar com tal absurdo jurídico e administrativo.

Contactamos com este órgão jurídico, analisamos seus pareceres e nada encontramos para que a PROMOTUR tomasse esta atitude inadequada e reprovável.

d) Em todas cláusulas dos termos assinados  nos contratos do Parque da Expoville entre as partes interessadas, desde a de número 1.1 até a de número 8.1 não existem nos termos de autorização de uso qualquer menção para prejudicar os comerciantes do Centro Comercial da Expoville permitindo a cobrança de estacionamento em ruas circundantes e da entrada principal pela Rua XV de Novembro, a este estabelecimento comercial e turístico.

e)  A idéia de "criar selo para funcionários e comerciantes" para evitar transtornos na entrada é algo ilegal, intempestivo e insólito.

Há necessidade é de cumprir a lei e não postergar esta decisão da Promotur (PMJ) com esta sugestão ilógica e improdutiva da  presidência da PROMOTUR,  que não condiz com os interesses reais,  legais e comerciais dos lojistas, clientes e turistas do Parque da EXPOVILLE.

É evidente que a PROMOTUR tem que  INTERFERIR no que já foi contratado.
Se não fizer, o MP, fará e deverá ser penalizada, nos rigores da lei.
Se a Promotur não fizer, uma liminar, que será impetrada nos próximos eventos, na Expoville, por parte dos comerciantes do Centro Comercial,
possivelmente prosperará e por ordem judicial, será feita a JUSTIÇA.
Ordem judicial não se discute.
CUMPRE-SE!
E depois, não venham aqui ou em qualquer lugar dizer que isto está acontecendo só pelo motivo de ser um governo do PT e do Carlito Merss e que nada  acontecia em governos anteriores de outros partidos políticos.

Temos certeza que o Carlito Merss, Prefeito Municipal de Joinville, não comunga com esta 
e com  outras irregularidades.

E mais um detalhe, há mais de uma década não militamos e não pertencemos a nenhum partido político.

Nossos partidos são o PJ, o PSC e o PB, ou sejam, Partido de Joinville, Partido de Santa Catarina e
Partido do Brasil.

Mas a PROMOTUR TEM UM PRESIDENTE e este é responsável pela administração deste espaço público.

E por sua vez, a eficiência dos mandatos políticos de Carlito, não deverão ser "manchados" por esta gritante irregularidade discutida neste tópico e que a imprensa de Joinville relatou e mostrou no dia de hoje.

Carlito Merss, recebeu uma carta com todos fatos e fotos, protocolada, a este respeito, no dia 20 de julho de 2009 assim como o Ministério Público de Santa Catarina e o Presidente da Câmara de Vereadores de Joinville.

Esperamos que o Prefeito de Joinville tome todas as previdências legais, cabíveis e imediatas e que sejam apoiadas pelo Ministério Público e Câmara de Vereadores de Joinville neste ano de 2009 e nos próximos.