A Lei da Mordaça

O deputado Roberto Felício (PT-SP) apresentou projeto de lei que revoga a lei da mordaça, instrumento utilizado para inibir os funcionários públicos paulistas de se “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”, o Projeto de Lei Complementar 81/2007 que extingue a chamada Lei da Mordaça foi aprovado pela Câmara e rejeitado pelo governador José Serra em uma ação de continuar intimidando principalmente os professores de falar as verdades e as mazelas deste governo.

Esta lei é totalmente uma oposição negativa ao artigo 5º da Constituição Federal Brasileira que garante a liberdade de expressão a todo cidadão e o isenta de qualquer sanção ou repreensão. É inadmissível que o chefe do executivo paulista continue agindo como um ditador.

Uma pessoa dessa não pode chegar a presidência da república, ele representa um retrocesso na liberdade de expressão. Basta o AI-5 foi extinto graças a Deus há muito tempo, e se algo está errado temos sim que denunciar e buscar os nossos direitos.

Quantas repreensões os docentes deste estado já foram submetidos? Em diversas situações tiveram que se calar com medo de sofrer sanções administrativas, os professores foram a categoria que registrou o maior número de denúncias de abuso no uso do Estatuto do Funcionário Público, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) lançou uma campanha pela revogação do inciso I do artigo 242 da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto do Servidor Público). Esta lei é do tempo da ditadura e não pode permanecer nos dias atuais, precisamos lutar para extingui-la.

Esta é mais uma demonstração do poder autoritário de José Serra, ele não aceita negociação e se recusa a receber representantes para negociar melhores condições de trabalho e aumento salarial. É a continuação da política de Mário Covas, de Geraldo Alkimin e Cláudio Lembo, todos eles desprezaram os professores e as demais classes do funcionalismo público, enquanto governadores nada fizeram para garantir condições dignas para o pleno exercício da docência que a cada dia se transforma em um cargo de favor.

Professores não se iludam com bônus que o governo paga com o intuito de “comprar” votos e ganhar eleições! Na hora de votar pense e reflita, não vá eleger um ditador que há muito mantém esta política de ataques a nossa classe. Lembre-se que José Serra manteve a “Lei da Mordaça”, desrespeitando inclusive os sessenta anos da declaração universal dos direitos humanos e a Carta Magna, a lei máxima das nações.