DESPEJO SEM JUSTA CAUSA

O noticiário deixou transparecer nestes dias uma informação que, pela falta de destaque primeiro, e pela ausência depois, não deve ter sido muito do agrado dos futuros beneficiários, caso a lei seja aprovada. Trata-se de uma lei que tramita no congresso e já foi aprovada pelos Senhores Deputados.

A medida prevê cambios na regulamentação dos contratos de aluguel. Dentre eles, para renovar o contrato, o fiador deverá apresentar novamente os documentos exigidos na primeira assinatura, ATUALIZADOS.

Outra medida, que toca diretamente ao locatário, diz que o locador poderá solicitar a desocupação do imóvel em qualquer momento SEM PAGAR MULTA. A mesma regra não seria extensiva ao locatário. Neste item, o locatário poderá solicitar a desocupação do imóvel em 30 (TRINTA) dias se houver uma oferta maior. Isto é: se alguém oferecer um aluguel maior, o proprietário terá o DIREITO de DESPEJAR o inquilino em 30 (TRINTA) dias sem qualquer ônus. Mas, como se sabe, a LEI É IGUAL PARA TODOS, assim, o locatário poderá permanecer no imóvel se que cobrir o valor da nova oferta, pois ele terá PREFERÊNCIA desde que assine novo contrato e seu fiador apresente os documentos devidamente atualizados.

Ou seja: o locador poderá aumentar o aluguel segundo sua vontade, pois nada o obrigaria a demonstrar que DE FATO recebeu a oferta aduzida (Os Senhores Representantes recebem AJUDA DE CUSTOS paga por toda a população que representam).

A ausência de continuidade de informações a respeito faz suspeitar que não é interessante que os locatários, os maiores interessados, fiquem à par da tramitação. É de praxe que as coisas fiquem "claras" e sejam comunicadas quando tudo é FATO CONSUMADO.

Segundo os defensores da causa, isto permitirá que o locador se veja livre de locatários inadimplentes, como se já não existisse um procedimento para tal. Também haverá mais imóveis para locação, dizem, ótimo para o mercado imobiliário e os problemas de moradia, suponho. Com mais imóveis desocupados haverá mais moradores de rua; isto a LEI não comenta pois foge às suas prerrogativas.