A tirania do ENADE

Com a abertura democrática e facilitadora para a criação de cursos superiores no Brasil, o Ministério da Educação não teve outra alternativa, para se informar sobre a qualidade destes cursos, do que instituir um sistema de avaliação sob diversos aspectos. Para isto foi criado o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas educacionais Anísio Teixeira (INEP), que interage com o DEAES (Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior) e com o SINAES (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior). Nada contra processos de avaliação. Ainda mais quando, muitas vezes, as iniciativas de se criar os mais diversos cursos nos mais longínquos recantos do país, apenas têm caráter comercial. Muitas iniciativas educacionais são puro negócio. E em muitos negócios os métodos nem sempre se pautam pela ética e possuem interesses humanitários. Assim também este negócio da educação pode desandar, com contratação de professores e técnicos não preparados, com pagamento de salários aviltantes, com cobranças de mensalidades abusivas. Com a demasiada liberalidade para a criação de novos cursos superiores, o MEC, em um certo momento, parecia ter perdido o controle. Por isto a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de avaliação, que, mesmo hoje, ainda estão longe de serem os desejáveis. Contudo, sob certos aspectos, já prestam um serviço indispensável à melhoria do ensino superior no Brasil. O fato positivo das avaliações do ensino superior, no entanto, não deve inibir a crítica e a rejeição de alguns momentos deste sistema de avaliação proposto pelo MEC. E um destes momentos de avaliação, que considero merecer uma crítica e, sob certos aspectos repúdio, é a tirania do ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes). Novamente, nada contra o fato de os estudantes serem convidados para prestarem um exame no início e ao final de seu curso, para se auferir quanto sabiam ao entrar, e quanto progrediram ao sair. Isto permitiria um certo julgamento sobre a qualidade de ensino da instituição onde o estudante realizou seus estudos. O ENADE seria, então, um dos elementos de avaliação da qualidade das Instituições de Ensino Superior, e não teria como objetivo avaliar o estudante em sua habilitação profissional. O que acontece, no entanto? O estudante, contra sua vontade, pode ser selecionado compulsoriamente para o ENADE, tanto no início de seu Curso superior, como ao término. E quem não comparecer fica registrado no INEP como irregular. Caso não regularize sua situação, estará impedido de colar grau e, consequentemente, de receber o seu diploma. Ora, isto é um absurdo. O estudante passa quatro ou mais anos numa Universidade ou Faculdade, reconhecida pelo MEC. É avaliado nas mais diversas disciplinas e pelos mais diversos professores, e, ao final do curso, lhe é exigido um exame de poucas horas, elaborado por não se sabe quem e em que parte do Brasil. Se não comparecer a esta convocação compulsória não terá direito a diploma. Há casos de estudantes, quando selecionados pelo INEP para o ENADE, já não se encontram mais no Brasil, e no exterior precisariam de seu diploma. O que acontece então? Talvez sejam dispensados. Mas com longa burocracia, que, muitas vezes, até os administradores acadêmicos dos Cursos superiores não sabem como preencher e resolver. Diante da atitude centralizadora do ENADE em Brasília, do prejuízo que o sistema causa para muitos estudantes, formandos e formados, sugiro que todos os que se sentirem prejudicados, por não poderem se formar ou não receberem o diploma, entrem na justiça. Penso que nenhum juiz, de bom senso, admitirá que se retenha a formatura e/ou o diploma de um estudante, que durante anos cumpriu o currículo de seu curso. E agora, por causa de uma imposição de exame, imposto de fora da instituição, não possa exercer sua profissão por ter sido impedido de colar grau, ou tenha retido o seu diploma. Estudantes, não admitam a tirania do ENADE. Reajam!

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