DEVOLUÇÃO DE IPVA DE CARRO ROUBADO EM SP

Welinton dos Santos é economista e psicopedagogo

Começou na última Terça-Feira, no dia 10/03/2009, a devolução do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de veículos roubados ou furtados em 2008.

Os valores são proporcionais a um doze avos por mês do valor devido do ato do crime, bem como quando ocorrer à recuperação, proporcionalmente o imposto será devido aos meses que restarem até o final do ano respectivo.

A restituição está amparada pela Lei nº 13.032, assinada pelo governador do Estado de São Paulo, não sendo renúncia fiscal.

Serão devolvidos por volta de R$ 10,2 milhões, conforme dados anunciados no site: http://www.saopaulo.sp.gov.br/sis/lenoticia.php?id=103475&c=553&siteID=1

A Nossa Caixa está responsável pela devolução de acordo tabela de ocorrência e liberação. Os pagamentos dos fatos ocorridos no primeiro trimestre de 2008 já estão liberados, do 2º trimestre no dia 24/03, 3º trimestre no dia 08/04 e 4º trimestre no dia 22/04/2009.

São 36,7 mil veículos, o contribuinte não necessita fazer solicitação, o reembolso é automático. Para consultar o valor a que tem direito basta acessar o site: http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/

O governo do Estado de São Paulo está de parabéns por esta iniciativa que foi homologado em 2008, que ressarci parte das perdas do contribuinte paulista vítima de furto de veículo.

Para resgatar os valores é necessário fornecer o nº do RENAVAM e o nº do Boletim de Ocorrência.

Inadimplência de IPVA de outro exercício anterior não poderá resgatar o valor enquanto não quitar a pendência.