Os crimes não são mais hediondos?

Quando a sociedade pensava, que no resguardo de seus direitos, alguns ilícitos seriam reprimidos e punidos com “prisão perpétua”, uma associação nefasta entre Legislativo (quem faz as leis) e Judiciário (quem as interpreta e aplica) vem nos brindar com uma deprimente excrescência, chamada de “progressão do regime”.

É uma atitude que afronta a sociedade. Com esse “aliviamento” da pena, um seqüestrador ou estuprador vai passar preso o mesmo tempo de um criminoso comum. Os autores da contestada decisão falam em reeducar e ressocializar o criminoso, o que todos nós sabemos, no Brasil é uma onírica utopia. se não fosse uma piada de mau gosto. Embora sabidamente não goste dos americanos, sinto invejo do Direito Constitucional deles, onde, pela “Primeira Emenda” ninguém pode legislar ou julgar contra o povo, a sociedade e a cidadania.

Não sou advogado, mas arrisco-me a levantar tais críticas, pois a filosofia é anterior às “ciências jurídicas”. Vale sempre a lógica, a ética e o bom-senso. Não é porque nossos presídios estão abarrotados de delinqüentes que se vai criar mecanismos, embasados numa ficção ética e humanitária capaz de devolver às ruas elementos, psicopatas e sociopatas, que deveriam, pelo potencial de sua periculosidade, ficar permanentemente enjaulados. Essa abertura ilógica e imoral começou a partir de uma lei de 1997, criada para favorecer os torturadores.

Considerando-se que no Brasil, as leis são mal feitas e pior ainda interpretadas, a analogia arrombou o portão da impunidade. A impunidade está nas benesses que um criminoso ganha. Enquanto um inocente passou 16 anos preso, um réu, preso em flagrante, condenado pelo antigo “crime hediondo” (seqüestro ou estupro), mesmo com direito de recorrer, não fica preso mas responde em liberdade. A ação de um genocida da chacina de Vigário Geral (21 mortes) foi “interpretada” como “crime continuado. Ao invés de 247 anos, só vai pagar por três mortes (58 anos). Quer dizer: 18 mortos morreram sem justiça. Como ninguém pode ficar preso (isto só Brasil!) mais de 30 anos, esse bandido vai estar nas ruas daqui há seis anos. Se condenando a mais de dezenove anos, deve haver novo julgamento. O criminoso é condenado a 240 anos mas fica preso, no máximo, dez anos. Isto só ocorre no falido processo legislativo/judiciário do Brasil, na contramão da decência e do clamor popular,.

No “Sem Censura” , ancorado pela jornalista Leda Nagle (TVE de 07/03/2006), escutei uma crítica de um Promotor de Justiça a respeito da entronização excessiva dos magistrados brasileiros: “Alguns juízes acham que são Deus; outros têm certeza”. Isso tem que acabar. No mesmo programa, na camisa de algumas pessoas, pertencentes a uma ONG de “justiça e paz”, havia uma frase sugestiva que assusta: “Sabe quantos seqüestradores, torturadores, traficantes, assassinos e estupradores serão soltos este ano? Quase todos! A

sociedade perdeu; o crime venceu!”. Com tudo isto, as pessoas de bem da sociedade brasileira estão indignadas e perplexas. Alguém tem que fazer alguma coisa. É o mesmo que o desarmamento. O criminoso anda armado, livre, leve e solto; o cidadão tem inúmeras dificuldades de obter um porte.

Corrupção impune

O deputado Jutahy Magalhães, do PFL da Bahia (só podia!), é o autor de um projeto de lei que legaliza a corrupção em nosso país (como se esta fosse pouca!). A aberração, conforme matéria da Rede Globo, proíbe o Ministério Público de investigar atos de corrupção de Presidente da República, Governadores de Estados, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Prefeitos. O projeto já foi aprovado em primeiro turno no Congresso. A matéria é assinada pelo jornalista Franklin Martins (Rádio CBN e Rede Globo)

o autor é Doutor em Teologia Moral