SEGURANÇA PRIVADA

ADESG (ASSOCIAÇÃO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA) - “SEGURANÇA PRIVADA”– PALESTRANTE: CEL DO EB FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA – DIRETOR DA APG –PALESTRA REALIZADA EM 25/11/2008.

Compareceu ao Quartel do Comando Geral (QCG) da Polícia Militar do Ceará, para dar continuidade ao Ciclo Preparatório de Política e Estratégia da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (ADESG), o Coronel EB Francisco de Assis Souza para dissertar sobre Segurança Privado no estado do Ceará e no Brasil. Depois de constituída a mesa e lido o curriculum foi iniciada a palestra. Convém salientar que: o Cel. EB R/R Francisco de Assis Souza é Diretor da APG (Associação de Projetos e Gestão). Tem uma vasta folha de serviços prestados a nação. “Coronel da reserva do exército Brasileiro, graduado pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN); especializado em Técnicas de Administração pela Escola de Administração do Exército; Possui o título de Mestre em Ciências Militares, obtido em 1981, pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais do Exército no Rio de Janeiro; possui o título de Doutor em Ciências Militares, obtido no biênio 91/92, pela Escola de Comando e Estado Maior do Exército – Rio de Janeiro (RJ); Comandante do 23º. Batalhão de caçadores (Fortaleza-ceará) no biênio 97/97; ex-Diretor de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Ceará; Membro do Conselho Especial do Subsistema de inteligência e Segurança Pública da SENASP/ Ministério da Justiça no biênio 2001/2002; participou da II Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e desenvolvimento (ECO 92), realizada na cidade do Rio de Janeiro-RJ; participou, quando Comandante do 23º. Batalhão de Caçadores, da Operação MERCOSUL, realizada em 1966, na cidade de Fortaleza-CE; como Diretor de inteligência da Secretaria de Segurança e Defesa Social do Estado do Ceará, participou do planejamento e execução da segurança de Reunião do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), realizada em 2002, na cidade de Fortaleza – CE. A Segurança Privada deve se regulamentada e não clandestina.

O medo da violência fez o número de empresas de vigilância no Brasil crescer em 56% entre 2000 e 2004. Preocupação maior, no entanto, é com as empresas clandestinas, que, despreparadas e muitas vezes até mal-intencionadas, superam em número os vigilantes legalizados. Temos como saber se uma empresa de Segurança é clandestina e na veracidade da clandestinidade ou não temos como descobrir e a quem denunciar. O palestrante começou: citando os objetivos, em seguida seguiu com um sumário e os problemas enfrentados pelas empresas de segurança. No sumário colocou: Histórico, definição, legislação e atividades. Na introdução falou sobre os problemas que estão ligados Diretamente com a violência nos duas atuais. Falta de uma política de saúde, de educação e de segurança pública. Estas três atividades estão sendo esquecidas e devem ser mais bem exploradas. A segurança privada é o ramo que trata exclusivamente de medidas de proteção para corporações ou indivíduos. Existe uma grande "zona cinzenta" que permeia e delimita as atividades da segurança privada e da pública e acabam criando conflitos entre essas duas atividades. Em muitos casos, o usuário confunde as funções de cada atividade imputando responsabilidades equivocadas em cada sistema. Justamente para adaptação de métodos aplicados os dois sistema batem de frente constantemente colocando assim talvez os dois profissionais em pé de guerra, mas teriam grandes virtudes se aliados e compreendidos de fatos que trabalham com a mesma meta expandir a paz.

Segurança bancária, de eventos, de lojas, são alguns tipos de segurança privada. Segundo informação do expositor a segurança privada surgiu em 1852 e foi criada por Henry Wells e William Farco. As empresas de Segurança Privada têm como objetivo primordial exercer uma atividade de vigilância patrimonial – restrita aos limites da casa/empresa que contratou o serviço, visa proteger as pessoas e o patrimônio do local; - escolta armada – visa proteger o transporte de carga ou de valores; - transporte de valores; - segurança pessoal; e - formação e treinamento. Para reprimir e prevenir o crime algumas políticas são necessárias, entre elas: políticas de segurança; Políticas Sociais e Ações Sociais. O governo deve investir maciçamente em saúde pública, educação e na segurança e combate a criminalidade. São consideradas atividades de segurança privada: - vigilância patrimonial – restrita aos limites da casa/empresa que contratou o serviço, visa proteger as pessoas e o patrimônio do local; - escolta armada – visa proteger o transporte de carga ou de valores; - transporte de valores; - segurança pessoal; e - formação e treinamento. Apenas empresas autorizadas pela Polícia Federal podem fazer segurança privada (autônomos e/ou cooperativas não são permitidos).

Entre outros requisitos, é exigido:- que proprietários e dirigentes sejam brasileiros e não estejam envolvidos em inquéritos policiais ou tenham sido condenados criminalmente; - que a empresa possua contrato social específico e não realize outras atividades; - a contratação do número mínimo de vigilantes habilitados exigido para cada tipo de atividade, e de seguro de vida para todos; - que a empresa tenha veículos e instalações adequados, incluindo local seguro para armas e munições; - que a empresa também tenha, para ela própria, serviço de vigilância patrimonial ou equipamentos de segurança que funcionem ininterruptamente; - que a empresa mantenha livros de registro e controle de armas e de munições; - no caso de escolta armada e segurança pessoal, que a empresa tenha sido autorizada há pelo menos um ano para fazer vigilância patrimonial ou transporte de valores. Em caso de prestação de serviço de segurança não autorizado, além do encerramento da empresa, seus sócios, diretores e clientes estão sujeitos a processo criminal. Já as empresas de segurança eletrônica, que instalam e/ou monitoram sistemas de alarme, não são regulamentadas ou fiscalizadas pela Polícia Federal. As empresas de segurança privada surgiram no Brasil em 1969, e foi regulamentada pelo decreto Lei nº. 1.084 de 09 de novembro de 1969 e Decreto Lei nº. 1.103 de 03 de março de 1970. Hoje estão regulamentadas pela Lei 7.102, de 20 de junho de 1983.

Explicitou o palestrante que a segurança pública é dever do Estado, como prevê o Art. 144 da Constituição brasileira. A Segurança externa está definida como de responsabilidade das FFAA (Forças Armadas), Exército, Marinha e Aeronáutica. A segurança privada refere-se à vigilância e segurança do patrimônio. Correspondem ao desenvolvimento e bem-estar do país. A segurança privada para funcionar com suas empresas deve possuir documentos regulamentados, e que não haja nenhuma pendência judicial e passa por controle da Polícia Federal. Departamento de Polícia Federal, Ministério da Justiça e Segurança Pública são órgãos controladores e fiscalizadores. Nas atividades deve haver um acompanhamento rido da Polícia federal.

Outro assunto debatido e de assaz importância foi à formação profissional dos vigilantes com formação específica, treinamento especializado com 160 h aulas e treino específico. Profissional tem que ser habilitado - O candidato a vigilante deve ser brasileiro, maior de 21 anos, ter concluído a 4ª série do ensino fundamental e: - ter sido aprovado em curso de formação que esteja dentro do prazo de validade (esses cursos têm validade de dois anos e duração de 120 horas, e só podem ser ministrados por empresa autorizada); - ter sido aprovado em exames de saúde e de aptidão psicológica; - não ter condenação criminal ou registros de indiciamento em inquérito policial ou que esteja sendo processado criminalmente; - estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; - possuir CPF e carteira de trabalho.

A cada dois anos o vigilante precisa fazer curso de reciclagem e novos exames de saúde, pago pela empresa. O exame psicológico deve ser aplicado por profissionais previamente cadastrados pela Polícia Federal, que registra os vigilantes aptos a exercer a profissão e emite a Carteira Nacional de Vigilante, de uso obrigatório. As empresas ainda fornecem todo o equipamento exigido para o exercício da atividade, incluído o uniforme. Policiais são - proibidos de fazer segurança privada e serem proprietários de empresa de segurança, bem como exerceram nas horas de folga estes serviços e os que executam não tem vínculo nenhum e é uma atividade irregular chamada no meio policial de “bico”. Existem as empresas clandestinas que oferecem serviços mais barato, mas não oferecem garantia nenhuma, nem para seus funcionários.

Quem contrata clandestino aumenta os próprios riscos. A promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Ruth Kicis Torrents Pereira, alerta: vigilância clandestina pode significar, em vez de mais segurança, um aumento significativo dos riscos para quem contrata e para os vizinhos. "Trata-se de colocar para vigiar nosso patrimônio e nossa família uma pessoa que porta arma ilegalmente, da qual não sabemos os antecedentes ou se tem a formação adequada e que já está cometendo um ato ilegal ao prestar o serviço. Que confiança - podemos ter nessa pessoa?” Estudo da socióloga e advogada Carolina de Mattos Ricardo cita alguns números: há 1,3 milhões de vigilantes cadastrados, mas somente 333 mil atuam legalmente.

Ela estima que grande parte dos que não estão nas empresas trabalham como clandestinos. Também o porte de armas preocupa: para os 333 mil vigilantes existem apenas 16 mil armas cadastradas. Os dados contabilizaram ainda, entre janeiro de 2001 e setembro de 2003, 7.377 ocorrências criminais envolvendo seguranças privados na cidade de São Paulo: 26% foram de ameaça, 20% de lesão corporal dolosa, e 10% de porte ilegal de arma. O vigilante privado tem direito a prisão especial no caso de problemas em serviço, mas fora dele não pode armado, pois o porte de arma é uso exclusivo em serviço. A Portaria Interministerial nº. 12 D. O. U (Diário Oficial da União) de 22/02/2001.

Vigilante só pode atuar em legítima defesa - O vigilante atua em nome de um particular e têm direitos e deveres iguais aos de qualquer cidadão. E só pode usar a força em legítima defesa sua, daquele que o contratou, de outra pessoa ou do patrimônio que deve vigiar. Ele não pode: – fazer ronda na rua (em áreas públicas, apenas os policiais podem atuar); – abordar pessoa ou atuar fora do ambiente para o qual foi contratado; – interrogar ou revistar (a revista é permitida no caso de ser condição para entrar no local vigiado – como boate, show etc.); – agredir ou imobilizar; – reter documento. Caso o vigilante trabalhe em uma loja, por exemplo, e perceba que alguém está tentando levar produto sem pagar, ele pode pedir que essa pessoa o acompanhe a local reservado e devolva o que pegou.

Mas se ela recusar-se, o vigilante só pode fazer duas coisas: chamar a polícia e trancar as portas, impedindo que a pessoa fuja até que a polícia chegue. Esse, aliás, é - um direito e um dever de todo cidadão. Ao presenciar um crime (roubo ou atropelamento, por exemplo) em que o autor tenta fugir, sempre que possível se deve reter o criminoso até a chegada da polícia, sem, é claro, agredi-lo de qualquer forma. Vejam pelas nuanças aqui citadas que o vigilante tem que conhecer a fundo suas atribuições para não cometer bobagens e muitos casos acima citados acontece com seguranças não privados. Citou o Cel. EB Francisco de Assis que medidas para melhorar a segurança privada precisam ser tomadas.

Nova visão do profissional de segurança (estenótipos, perfil, salário, sindicato, legislação e exigência do segundo grau completo) – A capacitação do profissional é indispensável. Alguns pisos salariais de seguranças: Ceará R$ 616,00; Maranhão R$ 580,00; Pernambuco R$ 534,10; Amazonas R$ 550,00; Minas Gerais R$ 870,00; São Paulo R$ 890,00; Rio de Janeiro R$ 690,64; Santa Catarina R$ 638,07. Quem paga melhor é o estado do Paraná com aproximadamente R$ 950,00. Alguns dados estatísticos no Brasil: 1.600 empresas de segurança são cadastradas na Polícia Federal com um efetivo de 500.000 homens e funcionam clandestinamente 4.500 empresas com 600.000 homens. (Fonte Fenavest). No nosso Estado estão cadastradas apenas 52 empresas de segurança privada, 4 de transporte de valores e 4 de formação de vigilantes totalizando um efetivo de 9.500 homens.

Aqui no Ceará existem certa quantidade de empresas irregulares funcionando. (Fonte: Sindesp-Ce). O Estatuto Nacional de Segurança Privada - Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.198/07, que revoga as leis 7.102/1983, 8.863/1994 e 9.017/1995 e define um marco regulatório para o setor. Entre outras mudanças, o projeto estabelece pena de detenção de seis meses a dois anos, além do pagamento de multa de cinco a 50 salários mínimos para os contratantes dos serviços irregulares.

A proposta prevê também mais rigor na fiscalização. As empresas clandestinas e regulares representam o triplo do efetivo do Exército Brasileiro. A função de vigilante autônomo não existe. Todo vigilante precisa de habilitação profissional. Alguns policiais civis e militares fazem este tipo de policiamento, mas como citamos anteriormente nada mais é do que “bico” e muitos deles já perderam a vida nesse mister. Um adendo ao relatório: “Os custos com segurança privada no Iraque já custaram aos americanos cerca de 6 bilhões de dólares, segundo um relatório que deverá ser divulgado nesta quinta-feira. O valor engloba despesas com guarda-costas de diplomatas, autoridades iraquianas, tropas e trabalhadores na reconstrução do país.

O valor representa 12% do total de gastos realizados pelos Estados Unidos na reconstrução do Iraque, disse à agência de notícias Associated Press o Inspetor Especial Geral encarregado do assunto, Stuart Bowen. Esse valor estaria em 50 bilhões de dólares. Também está incluído no cálculo o pagamento de segurança a empreiteiras e o aconselhamento na questão de seguridade. Como as agências governamentais no Iraque não são obrigadas a fiscalizar o quanto é gasto com segurança no país, esses números só puderam ser obtidos através de pesquisas em arquivos do Departamento de Estado e da Agência do Departamento de Defesa americano para o Desenvolvimento Internacional, entre outras fontes.

“O levantamento ainda não foi concluído, portanto o valor ainda pode subir.” Abusos e serviços ilegais devem ser denunciados - Adelar Anderle, delegado da Polícia Federal responsável pelas normas e fiscalização de segurança privada no país, orienta: "para denunciar serviço de segurança ilegal, procure a Superintendência da Polícia Federal e o sindicato de vigilantes do seu estado”. No entanto, quem se sentir vítima de abuso tem o direito de:- registrar queixa na delegacia mais próxima do local do incidente – tanto o vigilante quanto quem o contratou responderão a processo criminal por constrangimento ilegal ou outro crime que houverem cometido (agressão, assédio etc.); - procurar um advogado ou a defensoria pública e entrar com processo pedindo indenização pelos danos sofridos.No caso de policiais, o melhor é procurar o Ministério Público e fazer a denúncia, ou a corregedoria de polícia competente. É de bom alvitre que contamos com certos detalhes expressivos e importantes do endereço eletrônico: http://www.mpdft.gov.br/Orgaos/cidadao/Noticias/jsenadosegpriv.htm/ Pode-se falar também em Videomonitoramento que é lei no Distrito Federal.

A instalação de câmeras de vigilâncias tem ajudado a descobrir o autor (es) de vários crimes. As medidas para melhorar a Segurança Privada são indispensáveis e vai da capacitação profissional, na qualidade humana, no investir e priorizar, atingir todos os níveis; consumidores mais exigentes, concorrência mais acirrada e a indústria mais moderna. A diferença primordial está no ser humano. Fiscalização mais efetiva com interligação com as Polícias: Federal, Civil e Militar, conscientização de segurança – continuidade de negócios, utilização de especialistas (consultores) na conjuntura atual e contratar profissionais e empresas idôneas. Continuidade dos negócios: 43% das empresas não reabrem depois que fecham e 29% abrem e normalmente fecham em dois anos de atividades. Aquelas que passam 10 anos sem setor de informática perdem seus dados.

Nas gestões de segurança podemos enumerar; Crimes contra o patrimônio na grande Fortaleza; 1- Furto a estabelecimentos comerciais 1.604-1510; 2-furto a banco 3-1; 4-furto a pessoas 2.438-2555; 5-furto a residência 4.014-4.132; 5- Furto a veículos 4.117-3.011; 6-Roubo a banco1-0; 7-roubo a Carro Forte 1-12; 8- roubo à farmácia 164-341; 9-roubo à pessoas 18.913-17.768; 10- roubo a postos de gasolina 143-232. Reconhecimento da importância econômica da atividade de segurança: A segurança influencia a economia; as empresas se instalam onde é mais seguro; no Rio de janeiro nos últimos dez anos triplicou o sistema de segurança eletrônica. SIESE (RJ) Sindicato. 100 firmas trabalham no comércio de produtos de segurança, 200 firmas em andamento, 200 câmeras no RJ (Rio de Janeiro) gravaram 1.305 ocorrências entre assaltos, atropelamentos e assassinatos. Faturamento: no ano de3 2.005 houve um faturamento de mais de 9,13 bilhões (dados SEVESP) e passou das 150 mil câmeras no Brasil, no ano de 2.006 para 700 mil. Já os equipamentos segundo a ABESE no mercado nacional representam um total de US$ 1.130 bilhões, crescimento de 2.008 em 10%. .

Já existe no Brasil faculdade com curso de graduação em Segurança Privada. Segundo fonte do jornal (jornale) de Curitiba – Vigilância eletrônica opera no vácuo da lei – matéria da jornalista Rosiane Freitas de 11/11/2007. Setor não é regulamentado pela PF e busca inclusão na lei da segurança privada. O setor da vigilância eletrônica, sistema no qual a empresa instala e monitora equipamentos e alarmes na propriedade do cliente, atua num vazio criado pela legislação que regula as empresas de segurança privada. “Isso não significa que as empresas sejam ilegais”, diz o presidente do Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (SIESE-PR), Rogério Alberto dos Reis. Para o Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região (Sindvigilantes), o problema do setor é a atuação de vigilantes no acompanhamento das ocorrências registradas pelos alarmes. “Quando o alarme dispara, quem vai ver o que está acontecendo? Um vigilante. Ou alguém que não têm - preparo para a função”, defende João Soares. “Quem acompanha o alarme é um monitor de sistema eletrônico.

Não é um vigilante”, responde Reis. O Sindvigilantes aponta diversas empresas de segurança eletrônica que atuariam ilegalmente. “Nós registramos pessoas contratadas por essas empresas armadas, com coleta à prova de balas, atuando de forma irregular”, diz. Andar armado em via pública é contra a lei. “O vigilante só pode estar armado dentro de seu setor de serviço, nos limites da propriedade que ele foi contratado para proteger”, explica João. A Polícia Federal não considera as empresas de segurança ilegais porque elas não atuam com seguranças armados. Segundo a Delegacia de Controle da Segurança Privada, a lei determina o registro de empresas em quatro situações: vigilância patrimonial, escolta armada, transporte de valores e segurança pessoal. Consideramos a palestra do Coronel do Exército Francisco de Assis e Sousa como muito boa.

ANTONIO PAIVA RODRIGUES-MEMBRO DA ACI-ALOMERCE E PARTICIPANTE