Lei Seca

No Brasil, cerca de 35 mil pessoas morrem em acidentes de trânsito por ano, sendo que 75% destes acidentes estão relacionados ao consumo de bebidas alcoólicas. E mais, estima-se que são gastos R$90 bilhões de Reais por ano para cuidar dos feridos, custos com resgates, manutenção das vias, etc.

Certamente isto é um problema para a Sociedade Brasileira em geral, por isso, o Governo agindo em nome desta sociedade deve atuar de diversas formas sobre a questão. Uma destas formas é a criação de leis rígidas que inibam as pessoas de beber e dirigir, justamente o papel da "Lei Seca". Nas "palavras" da própria lei:

"Art. 1º. Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool"

O Código de trânsito Brasileiro continua valendo, mas foi alterado pela "Lei Seca" que está em vigor e "já pegou", isto significa que as autoridades estão tratando com rigor a questão e nenhum motorista pode alegar que não conhecia a lei para se safar. As reduções de acidentes e mortes na faixa dos 40% a 60% nesta primeiras semanas após a lei certamente manterão a atenção sobre ela por muito tempo.

A lei nº 11.705 / 2008, apelidada de Lei Seca, tornou crime de trânsito dirigir embriagado, determina a apreensão ou cassação definitiva da CNH conforme o caso e prevê a aplicação de multa no valor de R$ 955 Reais. Além disso, o policial apreenderá o veículo se não houver outra pessoa habilitada no local.

Basicamente, você não pode beber e dirigir, mas há graduações para a aplicação das penalidades. Se constada a presença de até 0,2% decigramas de concentração de álcool por litro de sangue (saiba mais na pag. 50), a punição prevista é de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Já no caso da presença de porcentagem superior 0,6% decigramas de concentração, além da multa, a lei prevê pena de prisão de 6 meses a 3 anos e a cassação do direito de dirigir.

Outro ponto pouco comentado, mas importante, é que se você se envolver em algum acidente de trânsito com vítimas e tiver bebido, a lei prevê tratamento mais severo do que antes. Resumindo, a lei não considera mais um acidente bater o carro embriago, mas sim que você sabia o que estava fazendo ao beber e dirigir.

Toda lei é legal, uma vez que foi oficialmente sancionada pelo Presidente, mas há umas discussão no meio jurídico sobre a constitucionalidade de alguns de seus pontos, ou seja, algumas previsões da lei podem ter afrontado a Constituição Federal (CF.), sendo que a principal questão é o uso do bafômetro para constatação da embriagues.

A CF. garante que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo. É por isso que os acusados podem ficam mudos diante de autoridades policiais ou judiciais, mesmo motivo pelo qual você não estaria obrigado ao fazer o teste do bafômetro. Porém, se você se negar a fazer o teste, você será conduzido a uma delegacia de polícia para realizar outros exames clínicos que são capazes de atestar ou não o consumo de álcool.

O problema é que independente do resultado destes outros exames, em caso de negativa da realização do teste do bafômetro a lei prevê a aplicação de todas as outras penalidades administrativas como o pagamento da multa e suspensão do direito de dirigir, isto sem falar no desgaste e dor de cabeça que você vai arrumar para você e sua família.

Acredito que passada essa polêmica inicial, assim como quando o uso do cinto de segurança tornou-se obrigatório, a redução do enorme número de pessoas mortas no trânsito mostrará que apesar de extremamente rígida e com alguns pontos que poderiam ser reavaliados, a lei protegerá a Vida, bem maior para todos nós, e desta forma é extremamente válida e oportuna.

Fica a dica, álcool e direção jamais podem caminhar juntos. Se estiver faltando a grana para juntar os amigos para voltar da balada de táxi ou de van, faça a festa na sua própria casa ou por perto, mas não de bobeira colocando sua vida e das outras pessoas em grave perigo. Além de muita falta de responsabilidade, agora é crime e acredito que você não tenha R$955,00 sobrando por aí, certo?

Você até pode esquecer a carteira de vez em quando para não rachar a conta com a rapaziada, mas o juízo não pode ficar em casa jamais!

Abraço e boa diversão com responsabilidade!