A Comissão da Verdade e a sua importância

A Comissão da Verdade foi criada pela Lei 12.528/2011 e instituída em 2012 com o intuito de investigar as violações cometidas contra os direitos humanos no período da ditadura militar. Tem como mote a imprescritibilidade dos crimes cometidos contra a dignidade humana em tempos de autoritarismo, não se restringiu somente às questões ditatoriais nem teve pretensão de órgão julgador.

Sua importância reside no papel que a Comissão teve em apurar e declarar a verdade sobre as mortes, torturas e desaparecimentos à sociedade como um todo e também às famílias que até então não tiveram conhecimento sobre o paradeiro de algum membro desaparecido durante o período de 1946 a 1988. É válido mencionar que já existiam iniciativas anteriores, como a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), por exemplo, e que a Comissão da Verdade reuniu uma equipe multidisciplinar organizada em diferentes subcomissões. Assim, resta cristalina a contribuição cidadã desta Comissão para o esclarecimento de afrontas e abusos aos direitos fundamentais de várias pessoas que foram mortas, exiladas e que sofreram os mais variados tipos de castigos e punições por compartilharem de uma opinião ideológica dissonante daquela defendida pelos militares.

Cabe contextualizar que um tempo considerável passou entre entre o fim da ditadura com sua redemocratização e com o primeiro presidente eleito somente após a promulgação da Constituição de 1988 até a mobilização em prol de uma Comissão que lançasse luz sobre os fatos, o que demonstra o anseio pela verdade mesmo após o tempo transcorrido, sendo ela imprescindível, portanto, à manutenção do direito à memória enquanto uma lembrança totalitária que jamais poderia ter sido ofuscada por outros eventos que a sucederam. Desse modo, ante uma época em que tudo aquilo que fosse potencialmente enfraquecedor da ordem estabelecida seria passível de repressão, a Comissão da Verdade surge em tempo recente como um mecanismo que se propõe a elucidar os acontecimentos.

Disciplina: Serviço Social, Direito e Cidadania.