ESTADOS UNIDOS: Diretrizes acerca do acesso a sanitários para transgêneros contestadas por juiz
:: Diretrizes acerca do acesso a sanitários para transgêneros são
afrontadas por juiz do Texas ::
Erick Eckholm e Alan Blinder
22/08/2016
(Jornal New York Times)
Um juiz federal está se opondo a normas criadas pelo presidente dos
EUA, que dão instruções para que o acesso dos banheiros públicos das
escolas de todo o país fosse livre para alunos transgêneros (1). Reed
O’Connor, do Tribunal de Justiça do Estado, expôs um documento de 38
páginas em que se opõe que a ordem se cumpra e considera que a lei
apresenta contradições. O juiz, nomeado na gestão de George W. Bush
para a bancada federal, disse que ao não acatá-la garantiria aos
estados sua própria autonomia para legislar e que ceder a ela
significaria os mesmos estarem sempre sujeitos a quaisquer mudanças
decididas unicamente pelo Governo Federal e, com isso, perderiam sua
autoridade.
O caso repercutiu em ao menos doze estados americanos e foi
considerado uma vitória pelos conservadores na constante batalha a
respeito das regras para uso dos sanitários que o governo federal
implantou este ano. Os atritos gerados pela observação dos direitos
dos indivíduos transgêneros, especificamente o de usar livremente os
banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero, tem causado
incômodo e protestos das camadas mais conservadoras.
Obama afirma que tais direitos em escolas públicas e locais de
trabalho são garantidos por leis cujo objetivo é previnir a
discriminação. Os conservadores dizem que o presidente está se
intrometendo em assuntos locais, agindo de forma ilegal e pondo em
risco a privacidade e segurança de crianças em idade escolar.
A decisão do juiz impediria que o governo federal punisse escolas que
não permitem que estudantes transgêneros utilizem banheiros e armários
de acordo com a própria escolha.
“Estamos felizes com estas providências contra a mais recente
investida ilegal de Obama conta o país”, declarou Ken Paxton, Advogado
Geral do Estado do Texas. “Este presidente acha que pode reescrever as
leis que existem já há muito tempo e foram criadas por representantes
escolhidos pelo povo. Está ameaçando cortar verbas federais às escolas
para obrigá-las a ceder”.
Dena W. Iverson, porta-voz do Departamento de Justiça, disse que os
membros deste estão desapontados com a iniciativa do juiz e estudam
outras saídas.
Em uma declaração conjunta, diversas organizações que apoiam a
comunidade LGBT consideraram a atitude infeliz e prematura: “tal
providência de um único juiz que atua em uma só região não é capaz de
desfazer anos de esforço pelos direitos dos transgêneros de todo um
país”.
“O impacto desta decisão vinda do Texas não é ainda conhecido, mas
provavelmente será limitada”, dizem especialistas. Outras regiões do
país se colocaram a favor da opinião do governo federal e defendem que
trabalhadores e estudantes transgêneros tem seus direitos garantidos
por lei e nada será alterado, independente do que está acontecendo no
Texas.
A decisão também não afeta os procedimentos com relação a outros casos
no país. Em um dos mais conhecidos, no Estado da Carolina do Norte,
grupos defensores dos direitos civis e o Departamento de Justiça estão
em lados opostos devido a uma lei que obriga pessoas a utilizarem, em
prédios públicos, inclusive escolas, banheiros que correspondam ao
gênero apontado na certidão de nascimento.
Em outro caso polêmico, o Supremo Tribunal Federal dos EUA adiaram o
andamento do processo que obriga uma escola do estado da Virgínia a
autorizar um aluno transgênero a usar o banheiro masculino. O
prosseguimento se dará em breve, provavelmente durante o outono.
Independente de qual seja a decisão do Supremo, as leis vão sofrer
modificações. Se a votação do caso de Virgínia resultar em empate, a
Quarta Vara dará o voto final, mesmo não avendo garantias de que tal
decisão irá valer para o restante do país.
O processo aberto pelo Dr. Paxton no Texas acusa a gestão Obama de
abuso de poder, evidenciado, segundo ele, em vários pronunciamentos de
anos recentes, quando afirmou que a discriminação contra transgêneros
representa violação a leis federais da educação pública e dos direitos
do trabalhador.
Em maio, os Departamentos Americanos da Justiça e de Educação
(equivalente a Ministérios) enviaram documento às escolas públicas
informando que transgêneros devem escolher livremente quais sanitários
e armários usar e que o descumprimento da lei poderia resultar em
perda de verbas.
“Uma escola não pode exigir de alunos transgêneros que se façam uso de
locais que não condizem com sua identitdade de gênero, ou banheiros de
uso individual, uma vez que os demais alunos não tem esta obrigação”,
esclarece o documento, que foi condenado por grupos conservadores
imediatamente após sua publicação.
Setores governamentais de diversos estados e diretorias de ensino
procuraram meios através da justiça para evitar que o Governo Federal
pudesse conduzir estas ações.
A equipe de Barack Obama, ciente do que aconteceu no Texas e atenta à
oposição de pelo menos dez outros estados, explicou que as diretrizes
não são leis necessariamente, mas uma orientação de como sua
administração interpreta as leis que protegem os cidadãos contra
discriminação em função da orientação sexual. A mudança, porém, gerou
ameaças de processos às escolas incidentes, bem como os já citados
cortes de verbas federais.
Vários estados se pronunciaram, dizendo que estas alterações
promovidas pela presidência - batizadas por eles de “novo mandato” -
se mostram equivocadas, chocam-se contra leis locais e que não
conseguiriam se manter por meios legais. “Isso prejudica as diretorias
regionais de ensino em todo país, pois tirar-lhes a autonomia”.
De acordo com o Departamento de Justiça, o caso não se sustentaria
legalmente, pois os estados não tem provas de que sofreram danos. Para
o setor, trata-se de meramente de uma questão de opiniões diferentes.
Se o presidente resolvesse agir contra as escolas que se negam a
observar as diretrizes, mesmo com o apoio de grupos que defendem os
direitos dos transgêneros, inevitavelmente os estados e diretorias de
ensino iriam levar o caso à justiça. “Há um grande número de etapas
antes de um Estado perder verbas”, explica Jon W. Davidson, advogado
representante de um dos citados grupos. “O Governo de Obama teria de
mover ação contra o Estado, este responderia, o primeiro insistiria e
então haveria uma ou mais audiências para decidir se a interpretação
da presidência à lei é correta ou não”.
:: Notas::
1 - Transgeneridade ou transgenerismo refere-se à condição onde a
expressão de gênero e/ou identidade de gênero de uma pessoa é
diferente daquelas atribuídas ao gênero designado no nascimento.
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- Link para texto original:
http://www.nytimes.com/2016/08/23/us/transgender-bathroom-access-guidelines-blocked-by-judge.html?_r=1
[tradução: Gabriel L. Trizoglio]