A LUTA PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS.

A LUTA PELOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS.

Em março de 2015, foi aprovado o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Necessidades Especiais (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). A lei define o que é considerado deficiência, dá ênfase nas políticas públicas e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com necessidades especiais. O projeto de lei descreve que é dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar com prioridade às pessoas com necessidades especiais sua plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade. Este projeto de lei levou 14 anos em tramitação até ser aprovado. Em março de 2015, também foi aprovada a lei que garante assentos para deficientes e idosos nas rodoviárias do Rio de Janeiro, porém ainda há muitos terminais rodoviários que não se adequaram a esta lei.

Vejam a matéria toda aqui:
http://www.estudiomusitec.com.br/impactonline/direitosfundamentaisdaspessoas.htm