Aniversário do ECA

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completa hoje 25 anos. Data que nos remete aos dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) segundo os quais “o número de homicídios de crianças e adolescentes (...) passou de 5 mil casos por ano, em 1990, para 10,5 mil casos por ano em 2013”. O que significa que perto de 28 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil.

As principais vítimas, para o Unicef, são meninos negros e pobres, vivendo “nas periferias e em áreas metropolitanas das grandes cidades”. Sustenta a organização que morrem quatro vezes mais adolescentes negros que brancos. E que, sendo o adolescente do sexo masculino, o risco de ele ser vítima de homicídio pode ser multiplicado por 12.

Para o Unicef, estamos apenas atrás da Nigéria “no ranking dos países com maior número de assassinatos de meninos e meninas de até 19 anos”.

Também o Unicef se coloca contra a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por não se tratar de uma medida benéfica. Garantindo que a solução estaria na aplicação diária do que consta da legislação. Não é posição de que se deva discordar.

Entretanto, quais as chances práticas de que as medidas socioeducativas previstas no ECA possam contribuir para a ressocialização de um adolescente que estiver internado num estabelecimento correcional durante três anos, em condições às vezes similares às cadeias brasileiras? Isto é, um sistema prisional falido, caracterizado pela superlotação, torturas sistemáticas e com precárias chances de possibilitar a reintegração de alguém?

Um dado que nos chama atenção é que, segundo ainda o Unicef, “apenas 0,01% dos adolescentes brasileiros praticaram atos conta a vida”. Apesar de se tratar de uma porcentagem aparentemente pequena, pode ser que ela se amplie na exata medida em que, segundo as próprias estimativas do Unicef, sendo mantidas as condições atuais, o país pode registrar 42 mil assassinatos de adolescentes entre 2013 e 2019. Se considerarmos a infalibilidade da premissa de que violência gera violência, do mesmo modo que “gentileza gera gentileza”, como nos ensinou o profeta.

Temos de novo que concordar com o Unicef quando o Fundo nos alerta que “o adolescente deixou de estar submetido às ‘decisões arbitrárias de juízes de menores’ e passou a ser tratado “como pessoa especial em desenvolvimento’”. Só que quais são as condições reais de essa pessoa se desenvolver em comunidades de baixa renda, em meio a acentuados níveis de pobreza e de violência, em escolas precárias e não devidamente aparelhadas, muitos deles sem pais, parentes e outras pessoas que deles se encarreguem?

É comum dizermos que “a solução está na educação”. Claro que sim. E qual será de fato a qualidade da educação fundamental pública ou de Primeiro Grau que pode ser oferecida ao menor carente e/ou favelado?

Outro ponto discutível na abordagem do Unicef diz respeito à afirmativa de que “nesse sistema (sistema penitenciário brasileiro adulto), os adolescentes estarão expostos às facções do crime organizado e às precárias condições do sistema prisional brasileiro". O Unicef desconhece que os menores já se acham arregimentados por determinadas facções muito antes de praticarem seus primeiros atos delituosos.

É inegável que a solução passa pela educação, mas também pela eliminação das desigualdades sociais, do imenso fosso entre as classes mais aquinhoadas e as que pouco ou nada têm. E junto com esse menor desequilíbrio social, a modernização do sistema prisional adulto e correcional do menor. O que não se dá num passe de mágica num país como o nosso. E até lá, tem-se que fazer alguma coisa.

Rio, 13/07/2015