ADOLESCER VIOLENTO A SOLUÇÃO ESTARIA NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL?
O Diário da Manhã, do dia 05 de dezembro de 2011, trouxe uma matéria intitulada Menores no mundo do crime e isso é uma realidade que vem assustando toda a sociedade brasileira, senão mundial. Segundo a reportagem “os crimes são diversos e estão sendo cometidos por autores cada vez mais novos”. O conteúdo produzido pelo jornal aguçou ainda mais a preocupação dos cidadãos goianienses ao saber que: “Em Goiânia, meninos com 13 anos de idade já cumprem medidas de proteção ou socioeducativas por delitos praticados, até então, por adultos”. A reportagem abordou ainda o tema maioridade penal, informando sobre três projetos de emenda à Constituição Federal que atualmente tramitam no Senado com fins de reduzir a maioridade penal no Brasil.
Alguns parlamentares, aparentemente de olhares não muito intenso para o futuro, brincam com a temática, de tal forma que até defendem a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis anos, outros com ideias mais excêntricas ainda são a favor da redução da maioridade penal de dezoito para treze ou doze anos! É um verdadeiro absurdo! Se continuar com essa brincadeira é bem capaz que numa data muito breve assistiremos o fim da proteção ao menor. Por que não rasguemos então o Estatuto da Criança e do Adolescente e cometemos um genocídio infantil? Onde queremos chegar com essa brincadeira desgostosa?
São muitos aqueles que discutem intensamente a redução da maioridade penal de dezoito para dezesseis, treze ou até mesmo doze anos como estratégia de diminuir a criminalidade, e para fundamentar essa tese descabida defende que a criança ou o adolescente com essas idades possui consciência plena para ser responsável pelos seus atos. Não nos restam dúvidas de que um jovem com dezesseis anos tenha sabedoria para discernir o bom do ruim ou o certo do errado, mas repudio a ideia da redução da maioridade penal, pois esse discurso desnecessário é, na verdade, uma perda de tempo. A redução da maioridade penal não é a panacéia que irá resolver a criminalidade cometida por indivíduos na flor da adolescência. Creio que essa conversa que, vez por outra, volta a ser tema no Senado Federal por aqueles que se acham dono do poder, é uma maneira encontrada para tentar camuflar a problemática em que a sociedade brasileira estar sucumbida. Não estão vendo que a resolução dos problemas na tangente do aumento da marginalidade deve tomar outra direção?!
Sabemos que nos países em que a maioridade penal sofreu redução a violência não diminuiu. Aqui na nossa América do Sul, por exemplo, nas nações onde a maioridade penal é de dezesseis anos é visível os índices altíssimos de violência, como é o caso da Argentina. Na Europa, a nação antes hitleriana e que hoje adota a idade de catorze anos como maioridade penal e deseja reduzir a maioridade ainda mais, o excesso de violência é assustador. Ainda no continente europeu, a França possui a maioridade penal de treze anos, segundo a Unicef. Isso é desolador. Na América do Norte, mais precisamente na terra do Tio Sam, muitos dos seus Estados adotaram a pena de morte e nem por isso conseguiram reduzir a violência entre os jovens, pelo contrário, dados confirmam aumento na criminalidade, mas como estamos falando somente da maioridade penal, nos Estados Unidos a maioridade penal varia conforme a legislação estadual, isto é, treze Estados fixaram uma idade mínima legal, a qual varia entre seis e doze anos (fico imaginando uma criança de seis anos no banco dos réus respondendo as indagações de um magistrado!). Nos demais Estados, a legislação se baseia nos usos e costumes locais, dentro do chamado “direito consuetudinário”, uma “lei comum” que não é escrita, mas que tem força de lei. Assim, adolescentes a partir dos catorze anos são julgados como adultos e jovens entre sete e catorze anos podem ou não ser considerados plenamente responsáveis por seus atos conforme uma análise individual de cada caso (se isso for implantado aqui no Brasil, em muitos casos, a dependência entre a absolvição e a condenação será o tamanho do bolso da família do acusado).
No México, a maioridade penal é de seis a doze anos, conforme o Estado, sendo onze ou doze anos para a maioria dos Estados; onze anos de idade para os crimes federais. Já na Groenlândia, a maioridade varia entre seis a sete anos. Dependendo da Província, em Nuuk, por exemplo, a pena é de seis anos.
No Irã, país do Oriente Médio a maioridade penal é de nove anos para mulheres e de quinze anos para homens.
Em Bangladesh, na Tailândia e no Paquistão, países asiáticos, e na África do Sul, país africano, obviamente, a maioridade penal é de sete anos. Na China, adolescentes entre catorze e dezoito anos estão sujeitos a um sistema judicial juvenil, e suas penas podem chegar à prisão perpétua no caso de crimes particularmente bárbaros, chamados no Brasil de “crimes hediondos”.
Claro que em alguns casos, como na Suécia, por exemplo, o número de jovens nessa faixa etária cumprindo pena em alguma prisão país afora, é baixíssimo, mas submeter uma criança ou um pré-adolescente em certos regimes é absolutamente inaceitável.
No caso específico do Brasil, talvez a redução da responsabilidade criminal de dezoito para dezesseis anos seria aceitável para igualar a maioridade penal com a idade em que o cidadão brasileiro esteja autorizado a votar, porém, isso se torna muito perigoso, ora, pois caso a maioridade penal sofra essa redução hoje, daqui a alguns anos, possivelmente ela decairá para catorze, doze, dez, oito... Até os bancos dos réus também serem usados como fraldários. Oxalá a criminalidade tenha diminuído.
Fato é que a redução da maioridade penal não reduzirá, tampouco, acabará com os homicídios praticados pelos jovens dessa faixa ou de qualquer outra idade se medidas sérias e eficazes não forem tomadas imediatamente.
Dia desses dissemos aqui que o que devia ser prática ou pelo menos estar em pauta era a discussão de políticas educacionais voltadas à qualificação e preparação das crianças, adolescentes e jovens para a vida em sociedade, não se discute sequer o papel da sociedade perante a formação das crianças. Muitos filósofos, dentre eles Aristóteles já nos atiçavam para uma consciência de como conduzir nossas crianças para que futuramente estas se tornem homens de bem, mas o que estamos fazendo é tudo ao contrário: estamos deixando nossas crianças e adolescentes se aventurarem pelos caminhos das drogas e, posteriormente, por não poder voltar, acabam entrando para o mundo da criminalidade, da violência.
A falta de incentivo do poder público, a desestruturação familiar, a falta de religião e a desocupação os levam ao abismo. O que temos a fazer é muito mais simples do que muitos no Senado Federal Brasileiro andam pregando na mídia. O primeiro passo é oferecer uma educação de qualidade às crianças e aos adolescentes, para que eles possam ter liberdade de escolha também para a prática do esporte e exercício do lazer. Quantas crianças, aqui mesmo em Goiânia, não são humilhadas dia a dia no caminho para a escola, num transporte coletivo de péssima qualidade, onde os estudantes (e a massa trabalhadora) sufocam para chegar ao seu destino final e muitos até sem o lanche matinal enfrentam uma escola que não os respeitam. O que dizer, ou mesmo o que não dizer das filas nos hospitais? Não ser bem assistido pelos órgãos governamentais também é violência. A criança violentada hoje é, sem nenhuma dúvida, o adulto que irá violentar o próximo amanhã. Outros passos poderão ir sendo incrementados, mas não há outra saída para conter a violência neste gigante colosso senão a educação de qualidade, oferecida às crianças e aos adolescentes.