NOVAMENTE A DISCUSSÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

No Brasil, muito pouca coisa ou quase nada tem sido feito no sentido de oferecer novos rumos às crianças e adolescentes, oferecendo-os um futuro mais humano, melhor e mais digno. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) posto em vigor em 13 de julho de 1990, ainda não é cumprido em sua totalidade, passados quase seus 24 anos. Direitos básicos como saúde, alimentação, educação, esporte e lazer não são garantidos a todas as crianças e adolescentes brasileiros. Em tese, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à educação e à saúde, mas, por mais que as crianças sejam inseridas nas escolas, faltam qualidade e condições para a permanência delas na instituição de ensino. Na saúde, também não é diferente, falta qualidade na prestação dos serviços. Temos ainda crianças sendo exploradas sexualmente, outras forçadas a executarem trabalhos em ambientes insalubres e outras ainda moradoras de rua, que não têm acesso às políticas públicas, se é que elas realmente existem.

Como se os erros estivessem nas crianças e adolescentes, facções governamentais aproveitam aproximações de períodos eleitorais para induzir o povo a se aliarem à redução da maioridade penal, como se o feito fosse o fim dos problemas da violência no Brasil e de quebra ganhar alguns votos a mais que os façam permanecer na comodidade que os políticos brasileiros têm.

Outro fator que sempre leva os parlamentares a reacender a chama da discussão da redução da maioridade penal é o fato de ocorrer alguma morte provocada por um menor, como no caso que ocorreu na manhã de sábado, 03, na Vila Vicentina, em Planaltina, no entorno de Brasília, quando o professor Guilherme Moura de Jesus, 28, foi morto durante uma suposta tentativa de assalto. De acordo com testemunhas ele teria sido abordado por um garoto que não aparentava ter mais do que 11 anos que pretendia levar a bicicleta e o celular de Guilherme Moura de Jesus e, ao reagir, o professor levou um tiro na cabeça, vindo a óbito no domingo.

É lamentável e irreparável que pessoas inocentes e de bem como o professor Guilherme Moura de Jesus ainda perdem a vida dessa maneira trágica, porém, não adianta nenhuma autoridade pública tentar fazer com que a culpa recaia sobre as crianças e adolescentes, tampouco, tentar encontrar soluções para a criminalidade na redução da maioridade penal. Talvez, alguns, se bandeiam para o mundo do crime por pura fraqueza, porém, a grande maioria se constitui “delinquentes” por omissão de um sistema estatal que além de não cumprir com a sua responsabilidade social permite a elite dominante explorar o restante da sociedade.

A redução da maioridade penal sem políticas de assistência integral às crianças e aos adolescentes realmente não será a solução para reduzir a participação de menores no mundo do crime. Essa diminuição somente será possível quando for feita uma investidura em educação e programas que mantenham nossas crianças e adolescentes sempre afastados do mundo aparentemente fácil, bem como, longe daqueles que contribuem com a ascensão criminal juvenil.

Essa conversa de redução da maioridade penal não é válida neste país em que o sistema penal não está preparado nem mesmo para receber os adultos, quanto mais crianças e adolescentes.

Nos Estados Unidos, por exemplo, os Estados que aderiram à redução da maioridade penal (de 18 anos para até 12 anos) vêm sofrendo pressões para que as crianças não sofram tanto maus-tratos, postas com criminosos das mais diversas naturezas malignas. Mais de 3.000 crianças estão nos presídios americanos à espera de julgamento, sujeitos à prisão perpétua e a população luta por mudança nas leis, que aumente a maioridade penal.

O que capacita uma criança para ser um adulto de bem é a educação de qualidade desde o início de sua vida escolar. O próprio coordenador do curso em que Guilherme Moura de Jesus trabalhava Álvaro Manuel da Silva, formado em filosofia, declarou que na Guiné-Bissau, na Nigéria e em Gana crimes como esse não é comum, uma vez que os jovens passam o dia todo na escola e dificilmente são vistos nas ruas, durante o dia. Ainda segundo ele, isso é o tipo de medida que faz a diferença, isto é, quem dá a noção do certo e do errado é justamente a educação, por isso, que a criança e o adolescente precisam todo o tempo é estar na escola. Na escola de qualidade, claro. Mas, em muitas regiões do Brasil, assim como aqui em Goiás, muitos parlamentares preferem ser omissos também no quesito educação e deixar as crianças e adolescentes entrar no mundo da criminalidade e das drogas, para somente depois, ao invés de escolas, construir os tais Centros de Referências e Excelência em Dependência Química (Credeq), como se muitos brasileiros fossem realmente do tipo que “somente fecha a porta depois do roubo feito”, constroem presídios para crianças e adolescentes “delinquentes” e centro de recuperação para drogados e se esquecem de que o custo com a educação seria de menor impacto e de maior vantagem para toda a sociedade.