TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI?

Luiz Guimarães Gomes de Sá

Publicação: Opinião do Diário de Pernambuco 06/12/2013

No Brasil tudo pode acontecer desde que haja conveniências. Temos leis em demasia, mas cumpri-las como se diz popularmente “...com os rigores da lei” não acontece, como todos almejam. Aí reside o problema. Tivemos em novembro último, o caso em que a Juíza Maria Cristina Souza Leão de Castro atropelou uma criança de 10 anos e não lhe prestou os devidos socorros, conforme noticiou a imprensa. Indignado, o pai do garoto desabafa ao dizer: ”...se fosse eu que atropelasse o filho dela onde estaria agora?”

Como agravante, a Juíza mostrava sinais de embriagues e negou-se a fazer o teste do bafômetro... Há de se perguntar: a legislação não deve ser para todos? Por que a lei protege alguns com a desculpa de possuírem foro privilegiado? E o que reza em nossa Carta Magna, no seu Art.5º., “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes ...(Grifo nosso)”. Então, a lei não vale para os crimes cujos personagens são autoridades? Onde esta o princípio de isonomia? Essa permissividade da lei colide frontalmente com o teor da nossa Constituição.

Como Juíza, obviamente, conhecedora das leis, não se pode admitir transgressões da espécie ficando a CTTU “desobrigada” da autuação em flagrante, e nem a polícia teve o direito investigar esse crime duplo, ou seja: omissão de socorro e sinais de embriagues. Quando recusa a realização do teste do bafômetro, infringe mais um dispositivo legal e se nada devesse, não haveria motivo para se negar...

No Brasil sempre há um jeitinho vergonhoso de driblar a Lei maior e assim, esse péssimo exemplo estimula o câncer da impunidade que reina no País. Por consequência, há liberdade total para as autoridades cometerem qualquer tipo de delito, pois há amparo legal... Isso é correto? Como pode um Juiz julgar sem poder ser julgado? Não precisa ser inteligente nem tampouco sábio, para perceber essa incongruência jurídica. Fala-se tanto em igualdade racial entre outros direitos e nesse caso, será que o direito está mesmo direito ou está na contramão daquilo que deveria ser coerente, correto e justo?

Esse episódio negativo parte de alguém que deveria servir de espelho para a sociedade e estimula, certamente a impunidade, além de ferir a Constituição, onde depreende-se que tudo vale segundo os interesses dos maiores...

Dessa forma, todos aqueles detentores desse privilégio são amparados pela lei para a prática de qualquer ilicitude. Temos plena convicção de que não é esse o Brasil que queremos, onde em primeiro lugar a justiça deveria ser justa... Quem sabe um dia, os legisladores se apercebam do que é ético, legal e moral...