ASSEMBLEIA DE CRIMINOSOS

Prólogo

Claro que o meu devaneio, ora escrito, é ficcional e, por mais verossímil

que seja ou pareça ser não tem nada a ver com o Programa de Aceleração da Criminalidade (PAC) ou a atual epidemia de homicídios no Brasil.

Acredito que a desidiosa politicagem estatal, associada à miséria humana, assim como a ação ou omissão dos poderes públicos, faz de nosso país um paradisíaco parque recreativo onde a bandidagem comemora ostensivamente a impunidade estribada na ineficácia das leis.

Eis uma pergunta simples e inocente até que se prove a malícia da indagação. Por que o Estado (Parlamentares) NÃO QUER ALTERAR a medida de internação do adolescente que é liberado compulsoriamente aos 21 anos de idade (Vide art. 121, §5º, do ECA) independente do (s) crime (s) que haja cometido?

Com a palavra os diletos leitores para uma embasada introspecção.

Será que os políticos não enxergam que quando o Estado solta o menor em conflito com a Lei a vingança privada o executa sem dó nem piedade? Quais interesses pessoais ou coletivos estão em jogo nessa desidiosa incapacidade governamental? Em vários Estados da Federação o "fazer justiça com as próprias mãos" está crescendo em progressão geométrica. "A caça aos pombos" já é uma realidade.

Políticos de nosso Congresso Nacional unam-se! Atentem para o grito uníssono da sociedade em pleno desespero de agonia. Nossos adolescentes estão sendo dizimados! Esqueçam os aspectos políticos, biológicos, familiares, sociais, religiosos, filosóficos etc., Apenas salvem os conflituosos com as leis reduzindo a menoridade penal.

Estão assassinando nossas crianças porque o poder estatal não as quer educar, mantê-las em segurança aperfeiçoando as leis (Constituição Federal –, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Código Penal – CP, Código de Processo Penal – CPP e outras leis correlatas).

EXPLICAÇÃO NECESSÁRIA

Este texto não tem nenhum compromisso com fatos reais, existenciais, embora haja quem diga que toda ficção se baseia na realidade e vice-versa. Para justificar mentiras ou realidades informo que no contexto há verdades incontestáveis. A paridade contextual entre fatos e invenções pode e deve ser considerada uma circunstância neutra, que não visa favorecer nem tampouco prejudicar qualquer pessoa ou grupo.

CRIMINOSOS EM REUNIÃO: FICÇÃO OU REALIDADE?

Na região Centro-oeste do país, onde está localizada a capital federal do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal, numa granja pouco afastada das margens do lago Paranoá os criminosos se reuniram.

Na antessala houve uma rigorosa revista pessoal com o fim de impedir a entrada de celulares, máquinas fotográficas, gravadores e assemelhados. Além do palestrante e dos oito seguranças quarenta convocados estariam presentes, sendo quinze de menoridade e vinte e cinco na faixa etária dos dezoito aos vinte e quatro anos.

Um pouco afastado, em um camarote envidraçado, fumê, havia uma sombra. Tratava-se do mais cauteloso de todos os presentes. Talvez fosse o mestre dos mestres, que não se deixava conhecer, ou um dos seus inúmeros fiéis asseclas.

Com exceção do homem sombra, figura enigmática, todos foram minuciosamente revistados! Nem mesmo o palestrante, criminoso-mor, convocado de honra, e seus dois seguranças pessoais foram dispensados da devassa corporal e pastas que conduziam. Um dos seguranças, cuidadoso, segurava uma pasta preto-azeviche que continha quarenta envelopes pardos com dinheiro em espécie.

O céu plúmbeo fazia medo. A noite estava chuvosa e um frio intenso causava uma sensação térmica do interior ártico. Sem dar conta, a lareira revestida com genuíno mármore carrara gióia venatino fazia crepitar grossas toras de lenha seca. Debalde. Nem mesmo o dia do pagamento ou a gloriosa felicidade de aperfeiçoar suas maldades poderia aquecer os ânimos dos participantes daquela assembleia de facínoras. Eles sabiam que levariam broncas fortes, mas nada podiam fazer, posto que estavam no recinto como convocados e não convidados.

Naquela assembleia, cofiando uma barba rala, mesclada com pelos pretos e prateados, o comandante de todos os criminosos presentes e ausentes, permanecia feliz porque ninguém conhecia, ainda, sua verdadeira identidade. Em sua redoma de vidro blindado e entre generosos goles de puro malte escocês o suposto chefe dos criminosos jactava-se de estar patrocinando uma palestra para os iniciantes e outros marginais neófitos na insólita arte da criminalidade.

PALAVRAS DA EX-DAMA DE FERRO

“Parece-me bem claro que o Brasil não teve ainda um bom governo, capaz de atuar com base em princípios, na defesa da liberdade, sob o império da lei e com uma administração profissional. Bastaria um período assim, acompanhado da verdadeira liberdade empresarial, para que o país se tornasse realmente próspero.” – (Margaret Hilda Thatcher, Baronesa Thatcher LG, OM, PC, FRS (13 de outubro de 1925 — Londres, 8 de abril de 2013) foi uma política britânica, primeira-ministra do Reino Unido de 1979 a 1990.). Ficou conhecida no mundo inteiro pela alcunha: “A Dama de Ferro”.

Em seu bem humorado texto “Criminosos comemoram o anúncio da Nova Campanha do Desarmamento” Emmanuel Goldstein escreveu dois parágrafos que ouso utilizá-los, também, como introito do meu insosso escrito.

PARÁGRAFOS ESCRITOS POR EMMANUEL GOLDSTEIN

“(...) O secretário-geral da Associação Nacional de Criminosos (ANC) comemorou o anúncio feito pelo Ministro da Injustiça, José Eduardo Esquerdozo, de que o (des) governo federal promoverá uma nova Campanha do Desarmamento no Brasil.”.

“(...) O secretário-geral da ANC disse ainda que está confiante no trabalho do Governo Federal: “O Ministro da Injustiça está coberto de razão. Uma população armada é uma população violenta. Vários assassinos são baleados todos os anos durante a invasão de casas. Onde estão as ONGs e os direitos humanos que não se preocupam conosco? “Essa matança precisa acabar”(...), concluiu.

PALAVRAS DO PALESTRANTE MATRICIDA

“Hoje é dia de pagamento, de avisos; dia de prestar contas de nossos investimentos, aquisições, lucros, dar conselhos e orientações para nossa atividade fim. Nessa tertúlia de cunho programático tenho a subida honra e a glória de lhes informar, também, uma auspiciosa descoberta feita por nosso pessoal que atua no setor de inteligência.

Não é demais lembrar que a maioria aqui presente tem uma longa e emporcalhada ficha criminal. Claro que há os novatos, adolescentes, cuja fé e esperança em alcançar uma posição relevante no mundo dos marginalizados é o foco de minha admoestação lastrada na comprovada experiência conseguida a duras canas. Não se esqueçam de que, pela benevolência das leis brasileiras, entrei e sai das prisões do mesmo modo e facilidade com que entro e saio das latrinas. – (Risos e aplausos).

Temos a sorte de podermos barbarizar a sociedade sob o manto protetor da desídia do Poder Legislativo e ineficiência do Poder Judiciário que, embora não se afine com a anarquia dos caricatos componentes do Poder Legislativo, ainda nos dá imensos prejuízos fazendo-nos contratar advogados a peso de ouro para recorrermos de suas malfadadas e inócuas sentenças.

Felizmente podemos, ainda, contar com a vantagem da política desastrosa – (Para a sociedade) – do desarmamento, do fator surpresa e da população que já considera normal o desgoverno, a corrupção, a dissidência entre os poderes legislativo, executivo e judiciário.

O governo desorganizado não deseja um confronto com nossas forças que chama de CRIME ORGANIZADO. Ora, não possuímos armas registradas, tampouco aviões, helicópteros. Não temos sequer um local próprio para nos reunirmos. Onde está o crime organizado? Não temos forças organizadas coisa nenhuma! Nossa intrepidez advém da necessidade de sobrevivência.

Temos, em nossos quadros, reservistas das Forças Armadas, ex-policiais civis e militares e agentes federais que foram alijados de suas corporações por motivos irrelevantes. A experiência desses profissionais como armeiros e combatentes nos interessam sobremaneira e para isso pagamos-lhes muito bem. O que um profissional desse ganhava por mês, de seu anterior patrão, nos multiplicamos por cinco! É ou não um excelente incentivo a nossa causa? – (Aplausos, gritos e assovios em demasia).

Notem que os politiqueiros fazem propaganda para a população não reagir aos assaltos, não se armar e ainda reforça essa política de meia-tigela, em nosso favor e em detrimento da sociedade, quando nos autorizam a praticar barbáries em nome e/ou sob a regência da impunidade.

Promulgando leis ineficazes e totalmente em descompasso com o mundo civilizado as autoridades permanecem insensíveis e deixando em nossas mãos sangrentas, mas acolhedoras de suas riquezas a custa do terror crescente, mas justo e necessário para o nosso progresso. O Brasil desta primeira década do século XXI poderá ser lembrado no futuro por duas incômodas características: a violência urbana desmedida e a leniência com que se lida com o assunto.

O país ocupa o quarto lugar no mundo em número de assassinatos. Entre os jovens de 15 a 24 anos, é o quinto colocado, segundo os dados mais recentes da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Brindemos a saúde dos incompetentes! Louvemos as forças do mal que nos une em torno do nosso melhor propósito, isto é, a conquista da riqueza a custa da miséria dos abandonados e desprotegidos. – (Risos e aplausos).

Cada vez mais armados com o dinheiro da venda de drogas ampliaremos nosso poderio. O Brasil pode-se afirmar, se tornou uma sociedade violenta sem que o governo desse a devida importância ao assunto. Isso é ótimo para o nosso progresso!

Aqui, presentes, vejo jovens reservistas das forças armadas, agentes federais, policiais civis e militares que foram expulsos de suas corporações por serem ambiciosos, malpagos, e, por terem cometido pequenos deslizes que poderiam ter sido relevados. Escorraçados de suas corporações, inicialmente recebemo-los de braços abertos, com simpatia e imenso carinho. Sejam bem-vindos meus camaradas! – (Aplausos).

Necessitamos desse denodo, de suas experiências com armas, explosivos e munições para a consecução dos nossos propósitos com o menor risco possível para nossos destemidos e discriminados parceiros.

Em nossa reunião também vejo adolescentes oriundos de famílias esfaceladas e mal-acostumadas pelo assistencialismo escravizante estatal. São para esses ambiciosos desempregados, cujo potencial latente, violento e criativo que hoje dirijo minhas palavras de força, ordem e incentivo. – (Risos, assovios e aplausos).

Em diversas partes do mundo: Colômbia, Itália, Brasil, sempre que podem, as máfias do crime organizado aplicam uma tática idêntica: intimidar, a bala, pelo terror se for necessário, todos aqueles que se empenham em combatê-las. Façamos o melhor proveito das leis ineficazes em nosso favor!” – (Mais risos e estrondosos aplausos).

PERGUNTAS DOS MELIANTES E RESPOSTAS DO PALESTRANTE

– O crime compensa?

– Sim. Compensa quando os picaretas e caricatos mantêm a sociedade em rédea curta. Compensa quando os homens de bem não têm o direito de ir e vir. Compensa quando podemos barbarizar com armas de grosso calibre, apoiados pela impunidade, enquanto a burocracia estatal desestimula o sagrado direito dos homens de bem de se armarem para proteção às próprias vidas, à ordem, às famílias.

– O direito de portar armas é um direito humano essencial?

– Sim. O direito de ter e portar armas representa a suprema, derradeira, fundamental e decisiva proteção de um povo contra todos os tipos de tirania, principalmente a tirania do estado, uma vez que os funcionários de um governo sabem perfeitamente bem que armas nas mãos do povo fornecem o único meio prático de se resistir à tirania. Governos sabem que uma sociedade desarmada acaba se tornando uma sociedade obediente, medrosa, frente a um estado tirânico e onipotente.

Nós sabemos e estamos aqui reunidos para aprendermos a ser cada vez mais tirânicos e devemos sempre concordar com o controle de armas que é eficaz em desarmar pessoas pacíficas e cumpridoras das leis, porém é totalmente ineficaz em desarmar pessoas iguais a nós que não possuem quaisquer reservas quanto a infringir leis contra homicídios, estupros, roubos, corrupção, tráfico de drogas e arrombamentos de casas residenciais e comerciais.

– Como podemos tirar algum proveito em nosso benefício vivendo às escondidas e portando armas em desacordo com o Estatuto do Desarmamento?

– Ora, ora, ora... Uma suposição básica de qualquer lei de desarmamento é a de que as pessoas irão obedecê-la. O problema com tal suposição, entretanto, é que, embora ela possa ser válida para as pessoas que geralmente acreditam em obedecer às leis da sociedade em que vive, ela é inválida para as pessoas que não têm – esse é o nosso caso – qualquer consideração pelas leis dessa sociedade que não protege os seus concidadãos.

O problema, portanto, é cristalino: ao desarmar pessoas pacíficas e cumpridoras da lei, o desarmamento efetivamente impede que a almejada vítima de assassinato, estupro ou assalto possua um excelente meio para se defender contra o assassino, o estuprador ou o assaltante. Armas permitem que as pessoas mais fracas possam se proteger contra tiranos e valentões maiores e mais poderosos, os quais não possuem reservas quanto a matar, estuprar ou assaltar outros seres humanos.

– Como escolher nossas vítimas?

– É sabido que os idosos, as mulheres, os adolescentes são mais fracos e sempre estarão mais vulneráveis às sanhas de nossos iguais. Todavia, não é demais lembrar que em virtude dos excessos de violência de alguns dos nossos despreparados comparsas existem os linchadores de plantão ou algum justiceiro vingador a espreita para fazer a limpeza do que eles consideram sujeira e não um problema social crescente e estimulado pelo assistencialismo governamental.

– A quem ou o que devemos temer?

– Não temam a polícia porque eles estão manietados pela ordem e disciplina. Não se preocupem com o judiciário porque os juízes apenas seguem as leis benevolentes. A desídia estatal e o legislativo são nossos aliados, mas, tenham muito cuidado com os vingadores ou justiceiros porque eles são bandidos piores do que nós por viverem não só às margens das leis, mas, principalmente, por acreditarem em seus (deles) propósitos com a vingança crescente que os mantém cada vez mais irados. Eles são homens de bem para a sociedade, mas são bandidos, nossos inimigos, disfarçados para adquirir caráter oposto e nos caçarem impunes, sem dó nem piedade. – (Silêncio sepulcral).

– Como é possível evitar o latrocínio?

– Latrocínio é o roubo (assalto) seguido de morte ou graves lesões corporais da vítima. O latrocínio poderá e deverá sempre ser evitado. Basta que se tenha equilíbrio e segurança de propósitos por ocasião de uma abordagem. É preciso que se tenha a certeza da não reação da vítima. O que nos interessa é o patrimônio do assaltado e não uma operação desastrosa, causadora do óbito da vítima, que venha a ser explorada pela mídia.

Em outras palavras, se todos estiverem desarmados (O governo e nós mais ainda desejamos isso), então nós, pessoas menos favorecidas de uma sociedade covarde e temerosa pela propaganda do governo podemos nos sentir seguros para assassinar, estuprar, furtar ou assaltar incautos à boa-fé. – (Aplausos calorosos e demorados).

Porém, se todos possuírem e usufruírem o direito de se armar, então o assassino, o estuprador, o ladrão e o assaltante saberão que há uma boa chance de suas (nossas) tentativas criminosas darem erradas — a pessoa que eles escolheram assassinar, estuprar ou matar pode estar armada e disparar primeiro. Absolutamente não desejamos esse revés!

– E nossas armas de fogo sem registro? Em descompasso com as leis?

– Nós não temos de nos preocupar com isso. Lembrem-se: Somos marginais. Já os homens de bem devem registrar e renovar a cada três anos os respectivos registros de suas armas de fogo mesmo estando cientes da espoliação estatal e burocracia estressante para não se tornarem criminosos sob a ótica dos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Não se esqueçam jamais: Um governo tirânico faz de tudo para desarmar o seu povo e, para nós, descompromissados que somos com a ética, usos e bons costumes; com essa ignomínia para a sociedade ... Isso é excelente. Viva o desgoverno! Viva o nosso progresso! – (Aplausos calorosos e demorados).

– Podemos entender que o Poder Judiciário contribui para a banalização da violência?

– Sim. De forma indireta! Nós bandidos, sem estudo algum, sabemos que o casamento de duas pessoas do mesmo sexo não é válido, pois a Constituição Federal (Art. 226, § 3º) e o Código Civil (Art. 1.723) falam em famílias formadas por homens e mulheres. Mesmo assim, com toda essa cristalinidade das leis ora em vigor, o Conselho Nacional de Justiça – (CNJ), órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou, em recente consenso (Contrassenso para os homens de bem e populares), todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável de pessoas do mesmo sexo.

Além disso, obrigou (obriga) a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Como levar a sério um órgão (CNJ) do Poder Judiciário brasileiro encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes? É essa anarquia que nós excluídos e discriminados desejamos para fundamentar a nossa causa e incentivar nossos propósitos.

Diante dos fatos ocorridos no país sem rumo e agora com o AVAL da LEI, entendemos e querem que a população grite em alto e bom tom: viva a promiscuidade, a vadiagem, a prostituição, a pedofilia, a veadagem, a violência, enfim, a bestialidade e anarquia generalizada. Se disserem o contrário, serão presos, algemados, vilipendiados por "preconceitos", difamação etc. Portanto, podemos entender que essa diarreia legiferante só nos traz benefícios, pois enquanto os podres poderes públicos se digladiam nós fazemos a festa com nossas maldades e tudo com a certeza da impunidade.

– Por que o Poder Legislativo não reduz a menoridade penal?

– Para nós, bandidos assumidos, a desídia do poder estatal e os desentendimentos entre os poderes constituídos são excelentes indicadores de que tudo está ou muito breve será dominado! De início, cabe ressaltar que a CF/1988 em vigor, no art. 228, dispõe que são plenamente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Isto que dizer que estamos blindados pela Carta Magna e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vale ressaltar que há juristas defensores da impossibilidade de reforma constitucional, neste aspecto, pois entendem que se trata de direito individual que é imune à mudança por Emenda Constitucional, nos termos do art. 60, §4º, inciso IV.

Este é o primeiro obstáculo para a mudança do art. 228 da CF, pois, para esses juristas (Há controvérsias) trata-se de cláusula pétrea, somente podendo ser alterada por nova Assembleia Constituinte.

Vamos partir, agora, da hipótese de ser possível a Emenda Constitucional no caso e analisemos o mérito da questão: há ou não a necessidade de diminuir a menoridade penal? Tratando-se de menores de dezoito anos, a legislação Brasileira há muito, considera que a pessoa abaixo dessa faixa etária NÃO TEM o desenvolvimento capaz de compreender exatamente a natureza da sua conduta, não estando apta a ser condenada a uma pena, mas precisa, embora, em casos graves, de internação em estabelecimento adequado a formá-lo para a vida social, ao invés de ser ressocializado, o que ocorre com o maior que tem a noção precisa dos seus atos, sabe efetivamente que atentou contra os valores sociais e, por isso, precisa ser reeducado e, não, educado para conviver em sociedade.

Nós marginais não queremos e tampouco precisamos ser violentos. A sociedade está confusa, apavorada; não acredita mais nos políticos, na justiça, nos patrões, nos endinheirados. Pra que atirar numa mosca medrosa com um “cano” mais potente? É óbvio que o assaltado não entrega seus pertences se usarmos educadamente um pedido "por favor". Claro que precisamos ser firmes com a nossa pretensão, mas não necessariamente bárbaros e violentos.

Nos mais jovens... “É comum períodos de serenidade sucederem-se a outros de extrema fragilidade emocional com demonstração frequente de instabilidade... Sentem-se imortais, fortes, capazes de tudo, principalmente quando estão "fumados", "picados", "cheirados" ou "mamados"... As emoções são contraditórias. Deprimem-se com facilidade, passando de um estado meditativo e infeliz para outro pleno de euforia...” – Neste período o marginal palestrante, com algum enfeite próprio de sua classe, cita a obra “Educar Sem Culpa”, de Tânia Zagury, pág. 82).

Alguns dos nossos comparsas usam de extrema violência motivada pela euforia causada pelo uso das drogas. Somem-se a isso, as influências negativas sobre muitos adolescentes do meio familiar e/ou social. A autodeterminação é neles incompleta, por força de fatores endógenos e é influenciado pelos fatores ambientais. Isso não é bom! A mídia faz um verdadeiro estardalhaço com essa bobeira de alguns bandidos de merda, frouxos, que precisam se drogar para fazer "uma parada" rápida e simples, prejudicando todos os demais profissionais sérios, do ramo, iguais a nós aqui presentes. – (Muitos risos e estrondosos aplausos).

Ora, se até os 21 anos ocorrem tais fenômenos, tem-se que considerar sua mais profunda incidência antes dos 18 anos. Aliás, o Código Penal pune a pessoa com 18 anos até os 21 com pena atenuada. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a internação do adolescente que constitui medida privativa de liberdade quando se trata de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração na prática de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

Ao contrário, portanto, do que muitas pessoas pensam, não há no Estatuto um sistema de impunidade. Por outro lado, a internação pode ser aplicada provisoriamente enquanto o procedimento de apuração do ato infracional se realiza (equivalente a prisão em flagrante, ou preventiva aplicável aos adultos).

É preciso, porém, que se observem os princípios dos artigos 121 e 122, §1º, do Estatuto: a medida deve ser reavaliada, ao menos, a cada semestre; não pode exceder três anos ou persistir quando o infrator completar 21 anos de idade. Terminado o procedimento, o juiz aplicará a medida adequada ou liberará o jovem.

É ilusório pensar que a simples redução da menoridade penal é uma panaceia, pois os presídios para adultos estão superlotados além de não terem, na quase totalidade, condições de recuperar alguém. Some-se o fato de o menor, ao conviver com criminosos adultos, receber forte carga negativa de influência – isto está ocorrendo agora ao me ouvirem embevecidos e me considerarem um herói e salvador da pátria – quando ainda está em processo de amadurecimento emocional.

Advirto a todos aqui presentes: Não sou herói e tampouco digno de melhor exemplo. Sou apenas um bandido mais experiente e calejado que muito cedo aprendeu na escola da vida, a duras penas, a tirar melhor proveito da situação do desgoverno, da corrupção, dos viciados, do esfacelamento familiar, da perda da fé, da fraqueza no sentimento religioso e da briga entre egos dos mandatários de nosso país.

Ora, ora, ora... Como levar a sério autoridades que se digladiam e se desrespeitam aprovando ou impondo aos seus subordinados decisões esconsas como a mais recente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ? – (Referia-se o palestrante sobre a recente papagaiada decisão que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.).

– Qual foi a descoberta do pessoal da inteligência?

– Ah! Já ia falar sobre isso. Descobrimos que em nossa organização há um infiltrado pertencente ao quadro da polícia federal! Trata-se de um profissional suicida que aceitou a missão de nos espionar mesmo sabendo que, se descoberto, terá a sentença de morte com o mais cruel dos requintes. – Fez-se um silêncio sepulcral, enquanto os presentes se olhavam desconfiados. Buscavam uma pista para identificar o traidor.

Não. Não. Não. Ele não está presente à reunião. Há quatro dias que o paladino federal está em processo de “amaciamento” e só daqui a três dias, depois de nos dar algumas informações, ele será julgado e condenado à execução por evisceração. – Concluiu o palestrante com a voz embargada e um misto de rancor e crueldade exteriorizados pelos olhos inexpressivos como os de um peixe morto.

E como nada mais lhe foi dito ou perguntado... Entre risos, gritos e aplausos efusivos deu-se por encerrada a palestra. O palestrante dirigiu um imperceptível olhar para o andar superior. O camarote envidraçado estava vazio! A enigmática sombra masculina havia desaparecido. Parecia nunca ter estado presente àquele local onde houvera uma assembleia de criminosos.

CONCLUSÃO

Quero concluir este texto ficcional, sem nenhum compromisso com a realidade, apenas fazendo o uso moderado do direito à expressão, com um bem-humorado texto intitulado ‘O crime compensa’, escrito por João Ubaldo Ribeiro e publicado no Jornal O ESTADÃO.

Espero que os diletos leitores possam tirar o melhor do que pude inventar neste ficcional devaneio. Leiam alguns períodos do eminente escritor João Ubaldo Ribeiro:

“Quer se leia o jornal, quer se converse na esquina, só se fala em ladroagem. Roubalheiras generalizadas, desvios, comissões, propinas. Rouba-se tudo, em toda parte. Roubam-se recursos do governo na União, nos estados e nos municípios. Roubam-se donativos humanitários e verbas emergenciais destinadas a socorrer flagelados. Rouba-se material, rouba-se combustível, rouba-se o que é possível roubar.

Hoje creio que não há um só brasileiro ou brasileira (de vez em quando eu acerto no uso desta nova regra de distinguir os gêneros) que não tenha a convicção de que pelo menos a maior parte dos governantes, nos três poderes, é constituída de privilegiados abusivos e larápios, no sentido mais lato que o termo possa ter.

Já nos acostumamos, faz parte do nosso dia a dia, ninguém se espanta mais com nada, qualquer mirabolância delinquente pode ser verdade. E também já nos acostumamos a que não aconteça nada aos gatunos. Não só permanecem soltos, como devem continuar ricos com o dinheiro furtado, porque não há muita notícia de devoluções.

Não seria de todo descabida a afirmação de que somos uma sociedade sem lei. Sob certos aspectos, somos mesmo, porque as nossas leis não têm dentes, não mordem ninguém. Mesmo na hipótese de um assassinato ser esclarecido, o que está longe da regra, estamos fartos de ver homicidas ficarem praticamente impunes por força de uma labiríntica e deploravelmente formalista rede de recursos, firulas jurídicas e penas brevíssimas.

A possibilidade de, mesmo confesso, um homicida jamais ser de fato punido, a não ser muito levemente, é concretizada todo dia. Aqui matar é cada vez mais trivial e muitos assaltantes atiram pelo prazer de atirar, matam pelo gosto de matar.

Não sei em que outro país do mundo o sujeito entra numa delegacia policial levando o cadáver da vítima, mostrando a arma do crime e confessando sua autoria, para ser posto em liberdade logo em seguida, já cercado de advogados e manobras para evitar a cadeia.

É difícil de acreditar, mesmo sabendo-se que é verdade documentada. Réu primário, moradia conhecida, ocupação fixa etc. e tal e o sujeito vai para casa quase como se nada tivesse acontecido, talvez até trocando um aperto de mão com o delegado, como já imaginei aqui.

Ou seja, é crime, mas é mole matar no Brasil, o preço é muito em conta. E essa situação não envolve apenas os ricos, porque os outros também estão aprendendo, como foi o caso de um jovem assaltante de São Paulo, que muitos de vocês devem ter visto na TV. Apresentou-se numa delegacia espontaneamente, é réu primário, tem residência fixa etc. etc. Embora tenha posto a culpa na vítima, por esta haver reagido, confessou o crime. Foi solto logo em seguida, saindo muito sorridente da delegacia. E, se um dia vier a ser condenado, contará com um mar de recursos à sua disposição, complementados pelos benefícios a que terá direito, com a progressão da pena.

Somado ao que está dito acima, leva mesmo a concluir que, entre nós, o crime compensa. E, talvez graças aos exemplos dados por parlamentares e outros governantes, estamos assistindo à democratização da impunidade, que gradualmente deixa de ser privilégio dos ricos e poderosos para se estender a todos. Tá dominado.” – (João Ubaldo Ribeiro e publicado no Jornal O ESTADÃO).