LEI DE ANISTIA...( Violações criminosas )

É preocupante o que vem acontecendo com alguns processos de Anistia Política, inclusive é o que esta levando varias vítimas dos processos de perseguição, torturas, cassações, demissões e outras sanções da Ditadura a desistirem de seus processos e outros nem chegam a pedir Anistia. Muitos cidadãos e cidadãs já vieram a óbito alguns nem sequer chegaram a elaborar pedido de Anistia Politica.

O que esta passando para a sociedade mais lúcida é que está havendo um filtro ideológico, na verdade um novo processo de castração, onde "...mãos invisíveis..." interferem antes dos processos chegarem as mãos do Ministro da Justiça e mesmo ao conhecimento da Presidente da República.

Recentemente, jornais de grande circulação e credibilidade publicaram matéria denunciando lobistas e "consultores" de Anistia que após serem anistiados, sairam da Comissão de Anistia e passaram a cobrar 20% para interferir em processos e favorecer alguns anistiandos.

Ainda em Brasilia, quando assumi temporariamente o cargo de Deputado Federal, pois era suplente do Ben Hur de MS, fui informado por varias pessoas e funcionários públicos que haviam escritórios de advogacia que tinham transito e poderiam "facilitar o deferimento de processos" e mesmo politicos que tinham o poder de intervir nesses processos.

Achei uma aberração esses métodos são absurdos e danosos a Democracia, a lisura, um desrespeito a dignidade das pessoas, uma afronta aqueles que perderam a vida, a liberdade, a saúde, o meio de vida e viram seus sonhos e carreiras destruídos criminosamente. Venho encaminhando pessoalmente o meu processo, todas as informações, documentos e petições pessoalmente e estou intrigado com o indeferimento, entrei com recursodo e já comuniquei ao Ministro da Justiça e a Presidencia da República pela gravidade da situação.

Estou enquadrado dentro das situações previstas na Lei de Anistia, e foram danos ocasionados em quatro carreiras onde entrei via concurso público, inclusive carrreira militar na Marinha do Brasil, onde até documentos foram extraviados.

O relatório que solicitei ao Arquivo Nacional comprova a minha militancia política e todas as investigações contra a minha pessoa, patrocinado durante e após a ditadura por quatro órgãos de informação do governo. É público que mesmo após o regime militar nos governos Sarney e Collor, continuaram sendo implementados processos de perseguição politica e bisbilhotagem da vida pessoal e política de militantes e até cidadãos que eram suspeitos de serem "subversivos". Muitas vítimas da arapongagem nem sequer sabiam porque eram investigas e, as vezes, até presos e torturados.

Espero que agora a Comissão de Anistia e o governo tomem as medidas cabíveis e cumpram as Leis de fato, pois no meu caso específico as perseguições, punições e até isolamento em quartos de doentes mentais não só existiram, como existem varias testemunhas, até mesmo colegas de farda da época já se manifestaram, apesar de temerem até hoje represálias politica. A situação dos internamentos durante a ditadura foram tão graves que desapareceram com a caderneta sanitária e todos os documentos referentes a autorização para sair de Florianópolis em 1975 ser entregue a minha familia em Corumbá.

Como o meu estado de saude esta se agravando e as sequelas ficam mais fortes, comuniquei a Casa Civil e a Presidencia da República e aguardo providencias a mais de 7 anos formalmente, pois os fatos se deram entre 1977 e 1988, dentro de abrangencia da Lei de Anistia, porém o protocolo do processo só pode ser feito em 2005.

O Art 8º das disposições transitórias, ou seja, até que todo o processo de Anistia seja concluído, é bem claro, como segue:

".... Art. 8º. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos..."

Tenho colocado varios textos aqui, para tornar os fatos públicos e trocar informações com outras vítimas da ditadura, que porventura estejam tendo dificuldades e obstáculos como estou tendo.

É muito dificil e caro, contratar um advogado para tratar desse assunto, esta é a razão de recorrer pessoalmente, através de Recurso e processo administrativo cuja morosidade só agrava a nossa saude e destroem a nossa paciência....

MAS TEMOS O DEVER, EM DEFESA DE NOSSA HISTORIA DE VIDA, NOSSOS FILHOS, NOSSA DIGNIDADE E NOSSO PÁIS DE PROSSEGUIR E INSITIR NESSA LUTA PELA ANISTIA, PELA DEMOCRACIA E PELA LIBERDADE! ATÉ A VITÓRIA!!!