LUTAR POR DIREITOS É CONQUISTAR CIDADANIA

Segundo a Declaração dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências, resolução 2.542/75 da ONU, está assegurado ao portador de deficiência, dentre outros, o direito à proteção contra qualquer forma de exploração e de tratamento discriminatório, abusivo ou degradante. E conforme as Leis Federais 10.048 e 10.098, regulamentadas pelo Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, as Leis Estaduais 5.187, de 14 de janeiro de 2008, e a Lei Municipal 2.476, de 11 de dezembro de 1995, as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras, supermercados, cinemas, teatros, casas de shows/espetáculos ou quaisquer outros locais de lazer entretenimento, estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, aos idosos a partir de 65 anos, às gestantes e às pessoas acompanhadas por criança de colo por meio de serviços individualizados que assegurem o tratamento diferenciado e o atendimento imediato. (IBDD- Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência).

Infelizmente algumas pessoas ignoram as leis, e no cumprimento de suas obrigações profissionais, expõem a situações humilhantes e dolorosas, cidadãos que por si só já carregam uma vida de limitação e sofrimento. São pessoas, que por tamanha insensibilidade à dor alheia passam também por portadores de deficiência, neste caso, o déficit é de amor e compaixão.

Ano passado tive o prazer de visitar a REATECH em São Paulo (Feira Internacional de Tecnologia em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade) e pude constatar o engajamento de diversos setores da sociedade na busca de uma melhor qualidade de vida para essa grande parcela da população mundial que possui algum tipo de limitação. Há muito investimento tecnológico sendo realizado, seja na área de reabilitação ou acessibilidade. A inclusão social é preocupação crescente em diversos setores. Fiquei encantada com o cinema, a dança, o esporte. Como tudo isso ajuda o portador de deficiência a vencer seus limites, a superar seus medos, a viver de forma digna e também a combater o preconceito.

No entanto, se a tecnologia avança a passos largos, a evolução moral do homem ainda engatinha. Se há rampa para o cadeirante ter acesso fácil aos estabelecimentos, faltam ainda funcionários preparados e sensíveis para atender esse consumidor que tem direito a um atendimento prioritário e digno.

Na ultima sexta-feira (21/09/2012), uma moradora da Vila de Iraporanga-Bahia, diabética e portadora de deficiência (usa prótese após perder uma perna), foi grosseiramente desrespeitada ao buscar atendimento numa casa lotérica em Iraquara. A senhora foi constrangida a permanecer de pé numa fila com quase cem pessoas. Segundo o atendente, ela poderia esperar como qualquer outro cliente. Indignada, a filha (sua acompanhante) tentou intervir, mas o funcionário afirmou que o atendimento preferencial só seria possível mediante relatório médico.

Com a confusão formada, a senhora acabou se sentindo mal por causa do diabetes e foi levada ao Hospital Américo Chagas, onde permaneceu em observação. E por incrível que pareça, a filha retornou ao estabelecimento financeiro com o relatório médico e mais uma vez não houve atendimento. Dessa vez, o funcionário até ironizou. “Só mainha.”,disse, fazendo chacota do tratamento usado pela jovem ao se referir à mãe. Sob a indignação de todos ali presentes, o motorista que conduzia mãe e filha dirigiu-se novamente ao hospital, trazendo a senhora de volta. E apesar do estado crítico de saúde, atestado médico em mãos, esta portadora de deficiência só conseguiu ser atendida após a intervenção de dois cidadãos iraquarenses que, por demonstração de autoridade, status ou sei lá o quê, acabou convencendo o insensível funcionário a atender a pobre mulher. Após o trágico incidente, a moradora retornou ao leito hospitalar permanecendo internada por mais 24 horas.

Parece história, mas quisera eu, fosse apenas ficção. Abuso de poder, constrangimento e discriminação. Essas mulheres foram expostas a tudo isso, como se já não lhes bastassem tantas dificuldades pessoais. Inconcebível um profissional agir com tamanha truculência, quando deveria atender o cliente com respeito e sensibilidade.

Atitudes desse tipo não devem acontecer em Iraquara ou qualquer outro lugar. Precisamos dizer não a tanta desumanidade. Uma pesquisa mostrou que 77% dos portadores de deficiência constatam que seus direitos são desrespeitados. Isso é inaceitável.

Direitos existem para serem respeitados e deveres para serem cumpridos. Que este funcionário cumpra com eficiência a sua função, respeitando o direito do consumidor, seja este, deficiente ou não. E principalmente procure ser mais humano e generoso. E ainda se por ventura alguma infelicidade o impeliu a agir desse modo, que ele aprenda a não descarregar no próximo a sua amargura. Sua atitude errônea poderia tê-lo conduzido também a uma situação, no mínimo, vexatória, caso a cliente tivesse se dirigido à Delegacia de Polícia e registrado uma queixa contra ele, direito totalmente assegurado a ela. Infelizmente o desconhecimento desse fato a fez sofrer com o preconceito e o descaso de quem se julga superior aos outros.

Pensemos nisso.

http://www.ibdd.org.br/arquivos/cartilha-ibdd.pdf