Lei Seca e Leis Brasileiras

Com a decisão do FTJ de que a comprovação da embriaguez se dê apenas por exame de sangue ou bafômetro a população ficou ainda mais revoltada, afinal a lei seca não tem mais o peso, o valor que tinha antes.

Esta decisão é absurda, imoral e irresponsável. Nestas horas tenho vergonha de ser brasileira, como também quando em nome da lei soltam assassinos, traficantes. Nossas leis precisam ser mudadas urgentemente, precisamos rever nossos valores, nossos conceitos, precisamos fazer passeatas, protestar contra estas e outras barbaridades. Deixarmos de ser passivos e aceitarmos tudo, essas leis que não são corretas, nem justas e nem mesmo tem nexo. As leis precisavam e deveriam ser feitas para cuidar, proteger e auxiliar o cidadão de bem, mas vemos que a cada dia as leis são idealizadas para proteger o que mata, o que rouba o que sem nenhuma consciência bebe e mata um inocente. Esta lei e muitas outras leis brasileiras precisam ser revistas. Entre elas, a principal e diretamente ligada a lei seca, a lei que diz que o indivíduo não é obrigado a produzir provas contra si, então se ele não pode produzir estas provas ele mesmo sabe e a sociedade sabe que ele se acha culpado, se ele tem consciência tranquila, o faria sem qualquer problema. Mas a partir do momento que ele se nega a fazer este exame é que tem culpa no cartório.

Nos casos de comprovação de paternidade quando o indivíduo se recusa a fazer o exame é considerada a paternidade, ou seja, a não realização do exame o condena aquilo que ele mesmo se nega a comprovar com o exame de sangue. Porque então no caso da comprovação da embriaguez a lei age diferente? Será que o motivo é que quem faz as leis usa ou mesmo tem filhos que abusam da bebida como temos visto todos os dias nos jornais? Será que o dinheiro destas pessoas bem sucedidas tem de alguma forma, influenciado a decisão legal? Se o problema é a lei já existente, a que coloca que o cidadão não pode produzir provas contra si, está na hora de repensarmos esta e tantas outras leis.

Outra lei que deveria ser mudada é a da progressão de penas nos casos de morte, casos de tráfico de drogas, sequestro, estupro, ocultação de cadáver. Estes tipos de crimes não deveriam de forma alguma ter progressão de pena. E sim ter suas penas aumentadas.

Além disso, precisamos repensar a questão do menor infrator, do menor que mata, colabora com o tráfico. Poderíamos aprovar a maioridade penal para 16 anos ou então criarmos locais de recuperação para estes menores. De forma que o jovem que cometesse um homicídio cumpriria a pena nestes locais e depois dos 18 anos o restante da pena numa penitenciaria.

Sabemos que muito destes descaminhos acabam acontecendo em muitos casos, por uma falta de estrutura familiar, por falta de apoio a educação, as famílias carentes, que estão cada vez mais abandonadas a sua sorte, muitas famílias trazem o vício, seja da bebida, seja das drogas e as crianças crescem sem uma estrutura familiar adequada.

O governo não tem um programa que possa dar um apoio psicológico, financeiro, educacional, social. Pelo menos não tem um programa que seja eficiente e autossustentável. Em muitos casos estas crianças crescem vendo os desentendimentos dos pais, as brigas, as violências, o uso do álcool, de drogas, da violência, do tráfico, como se aquilo fosse o mais normal possível. E agora pergunto, onde estão os conselhos tutelares, as alternativas para auxiliar estas famílias? Este atendimento deveria ser mais amplo, os conselhos tutelares, os funcionários envolvidos com as causas não estão totalmente preparados ou mesmo são insuficientes para atender tantos casos. Estes atendimentos não precisavam ser exclusivamente de prefeituras, onde a família teria que buscar o atendimento. Mas ter um acompanhamento mais próximo, desde a área da saúde quando as crianças nascem até nas escolas com profissionais que acompanhassem as crianças e as famílias.

Um atendimento completo, o melhor seria um atendimento mais preventivo do que defensivo. Este atendimento poderia ser feito com vários profissionais como assistência social, psicólogos, psiquiatras, neurologistas, sociólogos, professores, seja em salas de aula seja em atividades complementares externas. Além de visitação para famílias, reuniões, cursos. Quanto mais próximos e integrados as famílias mais se poderia fazer. Uma escola em tempo integral com reforços, artes, esportes e cursos e atividades para alunos e pais, tudo isto iria com certeza vir a ser eficiente na prevenção das drogas, da violência e dos crimes.

Além dos casos mencionados acima, com a falta de estrutura familiar, sabemos que outros acontecem todos os dias, os "filhinhos de papais" que bebem, e muitas vezes até estupram e nada lhes acontece, abafa-se o caso, paga-se uma fiança, afinal o dinheiro no Brasil compra tudo. Compra a liberdade, agora parece que até mesmo as leis são compradas, porque se não fosse assim, como explicar tanta impunidade, tantas leis absurdas, tantos criminosos soltos?

Em São José, no estado de Santa Catarina, tínhamos o abrigo São Lucas, onde os menores infratores ficavam estes menores, todos sabemos, eram em sua maioria muito perigosos, e foi o que muitos puderam verificar depois que o centro foi colocado ao chão e os menores soltos. Os crimes, os assaltos, as mortes e até o tráfico aumentou. A polícia muitas vezes pegava estes menores em flagrante, mas não pode fazer nada contra uma lei que parece ser a favor do crime, da impunidade. A lei que coloca que menor de 18 anos não pode ser preso. Mas se pelo menos os abrigos continuassem a existir, claro que com uma estrutura melhor que a anterior.

Será que se um dia os legisladores tirão algum caso de perda de um filho, de uma mãe em sua família? Será que aí eles poderão pensar melhor? Talvez seja o que está faltando. Infelizmente, em muitos dos casos é necessário que o mal aconteça para que o homem veja em que pé chegou.

Até mesmo a cúpula da polícia tem sido alvo de assaltos. Esse pessoal não respeita mais ninguém. Para que temos leis? Para que servem essas leis? Será que queremos ser apontados não só pelo povo brasileiro, mas pelos povos do exterior como o país que mais liberta assassinos, o país da impunidade. Precisamos ter orgulho de nosso país e não vergonha, mas deste jeito não tem como ser de outra forma, o Brasil, nossas leis precisam mudar, agora, já. Chega de impunidade. Brasileiros sim, impunidade não. Se o problema é a lei, as leis que mudem as leis. A lei precisa ser justa não somente ser lei por ser... Tudo na vida tem que ter um motivo, um nexo, e as leis não podem ser diferentes.