A ALTA COMPLEXIDADE E A ASSISTÊNCIA HOSPITALAR ESPECIALIZADA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROPOSTAS À QUALIFICAÇÃO ASSISTENCIAL DOS HOSPITAIS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEVADAS AO DGH-RJ/SAES/MS
I - INTRODUÇÃO
A Alta Complexidade é um conjunto de procedimentos que, no contexto do Sistema Único de Saúde - SUS, envolve alta tecnologia e alto custo, com o objetivo de proporcionar à população acesso a serviços especializados e qualificados, integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde (atenção básica e de média complexidade).
A Atenção Especializada compreende ações e serviços mais complexos, no âmbito do SUS, estruturada para as necessidades dos pacientes que não se esgotam na atenção básica, integrando procedimentos ambulatoriais e hospitalares.
II - REESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS HOSPITAIS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O SUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO SUDESTE
A cidade do Rio de Janeiro possui um quantitativo de nove unidades (institutos e hospitais) federais: INTO, INCA, INC, Andaraí, Bonsucesso, Cardoso Fontes, Ipanema, Lagoa e Servidores do Estado, sob administração direta do Ministério da Saúde (MS).
Cenário único, visto que, em outros estados, as unidades federais quando existiram, foram estadualizadas, municipalizadas e/ou tiveram sua gestão cedidas à instituições/organizações, de direito privado, ou vinculadas, como no caso do Grupo Hospitalar Conceição, em Porto Alegre/RS, e o Grupo Sara (com Unidades Nacionais), mesmo que se mantendo 100% SUS.
Essas unidades tiveram suas origens ligadas aos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) os quais muitos tinham suas sedes no Rio de Janeiro, que até 1960 foi a capital do país.
Posteriormente, foram incorporadas ao antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e em 1990 unificadas no MS, devido a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, pela Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990.
Ao longo dessa breve história, o Ministério da Saúde - MS fez duas tentativas fracassadas de se desresponsabilizar pelos hospitais federais, a primeira, com a estadualização em 1991 (Ipanema e Servidores do Estado) revertida após três anos, e a segunda, com a municipalização em 2000 (Andaraí, Cardoso Fontes, Ipanema e Lagoa), revertida após cinco anos com o decreto do governo federal de calamidade na saúde do Rio de Janeiro, por incompetência da gestão, pressão dos movimentos sociais e interferências político-regionais, dentre outras questões, sobretudo, financiamento e ausência de projeto assistencial para os hospitais.
Em ambas as situações, a população usuária e os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) foram os mais impactados com tais medidas que culminaram na desassistência, piora das condições de saúde e redução do acesso aos serviços para a população.
Ao que parece, o MS não soube (ou não quis) aprender com a história. E ao longo, dos anos, veio promovendo o esvaziamento dessas unidades para justificar o discurso neoliberal recorrente, na diminuição do Papel do Estado Brasileiro, de que são ineficientes e onerosas, e assim privatizá-las.
Mas, por que essas unidades hospitalares federais viveram, e ainda vivem, tempos tão difíceis?
A resposta não é simples, contudo, há responsabilidades políticas dos governos federais e de gestões do MS.
Vale pontuar, que a situação de desresponsabilização, para com o SUS, não é uma exclusividade do governo federal, ainda que, tenha piorado consideravelmente a partir do golpe de estado de 2016, no segundo governo Dilma Rousseff, que levou a destituição da presidenta da República, e chegado ao máximo do sucateamento, sobretudo pelo negacionismo do desgoverno Jair Bolsonaro.
As dificuldades são inúmeras, redução das verbas federais, falta de profissionais (há anos não há concursos públicos, e sim, a disseminação de vínculos precarizados, que hoje também estão sob o risco de descontinuidade), escassez de insumos, carência de exames e equipamentos, desabastecimento de medicamentos e infraestruturas precárias, entre outros problemas que afetam os serviços e a qualidade dos mesmos.
Condições que impactam na produtividade e resolutividade e consequentemente no aumento das filas, e logo, na judicialização do acesso e também da gestão pública no SUS/RJ.
Nesse cenário, o DGH-RJ (Departamento de Gestão Hospitalar), setor do MS responsável pela coordenação dessas unidades no Rio de Janeiro, sinaliza com um ‘Novo Plano de Reestruturação’, dos Hospitais Federais, do Ministério da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro - SUS, no primeiro ano de exercício (2023) do governo Lula III, do qual, sabe-se pouco, mas inclui: especialização das unida-des, abertura de leitos especializados, redução da fila de cirurgias eletivas complexas, retomada de transplantes, compras centralizadas, concurso público para provisão de pessoal, obras de infra-estruturas, aquisição de novos equipamentos e insumos, melhorias na logística dos hospitais e georreferenciamento na Rede SUS – SER - SISREG’s do Estado do Rio de Janeiro.
Primeiramente, é importante ressaltar que a transparência e a participação popular organizada, como mecanismo democrático, da condução da política de saúde, e um dos alicerces do SUS, eram prerrogativas que vinham sendo ignoradas, desde o ministro Ricardo Barros, no governo tampão do Michel Temer, até o ministro Marcelo Queiroga, no período Bolsonarista, e seus subalternos, uma vez, que ignoraram usuários, trabalhadores profissionais de saúde e movimentos sociais, assim como, as instâncias de controle social (conselhos de saúde) e de negociação inter-gestores (bipartite e tripartite – instâncias decisórias ) instituídas legalmente no SUS.
Sobre as especializações das unidades, o MS apoia-se na divisão de responsabilidades entre as esferas de governo no SUS, na qual, cabe a união os serviços (e/ou demanda) de alta complexidade referenciada, como já ocorrem nos institutos, contudo, mais do que uma normativa legal, são necessárias respostas às necessidades de saúde da população, e assim, questiona-se, sobretudo, agora que retornamos à um Governo Democrático Popular na República Federativa do Brasil:
1) Como voltará a ser compreendida a Atenção Especializada de Alta Complexidade no SUS - Sistema Único de Saúde Brasileiro?
2) Qual o Papel e o Perfil que se delineia para os Hospitais Federais, do Ministério da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, no contexto da georreferência, das linhas de cuidados especializados, em alta complexidade, para o Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, seus 92 municípios, e para a Região Sudeste, que qualifique e justifique a permanência dos respectivos hospitais na esfera e sob gestão federal?
3) Como se dará o financiamento para tais ações em tempos de Arcabouço Fiscal, perseguição de Déficit Zero, Reforma Tributária e emendas parlamentares impositivas e de Comissões, onde o Parlamento Brasileiro busca se apropriar de funções prerrogativas e constitucionais do Executivo Federal?
4) Qual Gestão de Pessoas e Desenvolvimento do Trabalho propõe o Ministério da Saúde para os HFMS/RJ e de que forma projeta admitir, capacitar, qualificar e promover educação continuada e permanente dos Servidores Profissionais de Saúde, na perspectiva do desenvolvimento técnico-científico, administrativo, de gestão, jurídico, dos trabalhadores e qualificação da assistência e da gestão hospitalar?
5) Haverá Concurso Público (ESTATUTÁRIO/RJU - CELETISTA/CLT) para os Hospitais Federais, do Ministério da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, e para o Departamento de Gestão Hospitalar - DGH-RJ, que interrompa as contratações precárias, seleções simplificadas temporárias, terceirizações e outros arranjos e vínculos empregatícios não permanentes, que impossibilitam o pertencimento e a carreira dos trabalhadores à esses hospitais e prejudicam a continuidade e qualidade da assistência hospitalar prestada à população usuária do SUS?
6) Os HFMS-RJ voltarão a ser Unidades Especializadas de Ensino e Pesquisas, desenvolvedores e promotores de ciências, formadores de técnicos, tecnólogos e universitários, nas diversas disciplinas e profissões da saúde, com disponibilização de bolsas de estudos/pesquisas, ensino, internatos, residências, etc...?
III) ALGUNS PROBLEMAS QUE DIFICULTAM A REENGENHARIA E A REESTRUTURAÇÃO DOS HOSPITAIS FEDERAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO
1) Falta de pessoas com competências técnicas especializadas para a direção, gestão, gerência e administração, desses hospitais, muitos são nomeados e estão lá apenas por apadrinhamento ou indicação política, e sem o conhecimento técnico necessário para dirigirem e gerenciarem esses hospitais alta-mente especializados.
2) Falta de vontade política governamental e ingerências políticas Pró-Mercado Neoliberal e Pró-Estado Mínimo Ultraliberal, que querem tomar conta da rede hospitalar federal, para benefício próprio, com isso promovendo dificuldades para que haja plena modernização e resignificação desses hospitais, no contexto da alta complexidade hospitalar, na assistência terciária, no SUS.
3) Resistência corporativa interna nos hospitais em se modernizar e adequar suas linhas assistenciais de cuidados no âmbito das especificidades da Alta Complexidade.
4) Gestão ‘entrecortada’ entre diferentes atores: nos Hospitais, no Departamento de Gestão Hospitalar - DGH-RJ, situado no Rio de Janeiro, e no próprio Ministério da Saúde, o que dificulta a tomada de decisões.
5) Sucateamento desproporcional dos hospitais, em termos físicos-tecnológicos: das infra-estruturas, dos equipamentos e dos meios logísticos.
6) Envelhecimento da Força-de-Trabalho, desatualização técnica, precarização dos Ativos Humanos, falta de política de desenvolvimento do trabalho, qualificação de pessoas e desmotivação dos trabalhadores e gestores, por falta de concurso público e/ou até mesmo com substitutivos contratuais de trabalhos, de acordo com a nossa CLT, plano de cargos, carreira e salários. Nesse sentido, mantem-se os próprios trabalhadores, em contratos temporários precarizados, com quase nenhum direito trabalhista, com isso trazendo alta rotatividade de pessoal e baixa fixação de equipes de Médicos, equipes de Enfermagem e outras equipes multiprofissionais, diversas disciplinaridades/profissionalidades, em saúde especializada e técnico-administrativa - o que leva ao absenteísmo, desmotivação e turnover.
7) Falta de efetiva estruturação de Redes Georreferenciais (SER - SISREG’s) e de integração regulatória entre os municípios, o estado, a região sudeste, e o próprio DGH-RJ/MS, para que os leitos dos hospitais sejam melhor geridos e qualificados, na Assistência Terciária, com isso diminuindo a vacância e atendendo aos usuários do SUS, na assistência hospitalar especializada de alta complexidade.
IV) A IMPORTÂNCIA DA REDE HOSPITALAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O SUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO SUDESTE
São cerca de 2.000 (dois mil) leitos disponibilizados à Alta complexidade do SUS!
É uma distinção específica pela quantidade e qualidade de recursos estruturais e ativos humanos especializados.
Um orçamento anual aproximado de 5 (cinco) bilhões de reais, outra distinção significativa.
Contudo, persiste uma baixa produção proporcional, portanto, um custo de efetividade elevado, que queremos reverter.
Por outro lado, concentra conhecimento técnico, educação permanente, que é o ensino aplicado e continuado, como residências, estágios e especializações distintas.
Os hospitais federais, somados aos institutos federais - INCA - INC - INTO, representam recursos de resolução exclusivos e estratégicos à assistência hospitalar no SUS, não somente em volume, mas em especificidade e em notoriedade científica, inclusive, formadora e desenvolvedora de Ativos Humanos altamente especializados e um ambiente fértil para pesquisa (científica) e extensão (tecnológica e universitária).
Apesar, de serem uma herança patrimonialista do Estado Brasileiro e, nesse sentido, ainda atuarem como reservas patrimoniais de corporações, da tradição médica carioca e das forças políticas que operam o patrimonialismo histórico, são unidades de assistência qualificada e saberes especializados indispensáveis ao SUS.
Acreditamos, que os demais entes federativos, governo estadual e municipais, não detenham competências, estruturas e rubricas orçamentárias para assumirem a gestão e financiarem a totalidade desses hospitais, mesmo que preservados os institutos, dessa abordagem, mas é muito importante iniciar um projeto de compartilhamento e/ou colegiado pactuado de gestão, entre o Ministério da Saúde e os entes federativos da Região Sudeste, notadamente, o Estado do Rio de Janeiro e seus noventa e dois municípios (CONAS e CONASEMS).
O pacto federativo, para o SUS, prevê a organização da rede de maneira hierarquizada, por nível de complexidade e divisões entre as esferas de governo, mas como agir diante de uma realidade tão complexa, que não está descrita nas normas e pouco considerada nos livros de Saúde Pública e compêndios de Gestão em Saúde?
Há que se enfrentar esse paradigma e o Ministério da Saúde tem que assumir concretamente esse desafio de gestão dos HFMS/RJ.
A fila única com regulação de vagas, sob a coordenação estadual, é uma estratégia importante para a democratização do acesso, principalmente para aqueles usuários residentes de municípios mais pobres e/ou menos estruturados na saúde.
Contudo, democratizar acesso, implica em aumentar vagas e não restringi-las, pois assim, não há regulação e sim uma repressão da demanda, por meio de triagem e da substituição da fila presencial pela fila virtual.
No que se refere, ao SISREG’s e ao SER, é necessária a transparência para que sejam públicas as visualizações das filas e das vagas, para assim, coibir as práticas de clientelismo, tão típicas das políticas públicas no Brasil, inclusive na saúde - SUS.
Centralizar compras, sobretudo, por um Sistema de Registro de Preços, é uma forma de economizar recursos.
No entanto, é preciso reduzir custos, com qualidade na assistência, comprar materiais comuns em quantidade levará a queda de preço, óbvio, partindo-se do pressuposto que não haverá a corrupção endêmica, na gestão do país, contudo, a alta complexidade demanda outro tipo de padronização de materiais e consequentemente, com transparência e qualificação das estruturas de compras públicas e auditoria.
Nesse cenário, se faz necessária não só uma política qualificada para gestão de pessoas, mas também urge a realização de concurso público e, enquanto esse não é efetivado, que se dê mais transparência aos critérios e mecanismo de seleção pública simplificada, na renovação dos contratos temporários, hoje, em vigor.
Não podemos aceitar, concordar e tolerar a manutenção da prática de precarização e/ou terceirização da Força-de-Trabalho nos Hospitais Federais do Ministério da Saúde - SUS/RJ.
V) CONSIDERAÇÕES FINAIS E PROPOSTAS DO COLETIVO BRASIL DEMOCRÁTICO-POPULAR, POR MEIO DA EXECUTIVA ‘TREZE DO RIO’, À REESTRUTURAÇÃO DOS HOSPITAIS FEDERAIS DO MS NO RJ, AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DGH-RJ/SAES/MS
CONSIDERANDO, que a inexistência e/ou deficiência de um modelo assistencial definido para o Estado do Rio de Janeiro, onde unidades municipais, estaduais e prestadores de serviços, se aliem e pactuem fluxos definidos e regulação de vagas, baseados em necessidades de saúde (indicadores), é o fator principal que inviabiliza pensar modelo assistencial para a rede federal, que responda as demandas sociais e aos atores da gestão, para além da intencionalidade de governos.
CONSIDERANDO, que a legislação do SUS não prevê a participação do gestor local do MS, DGH-RJ, nos espaços de pactuação da bipartite, colegiados de gestão e espaços decisórios do SUS, no Estado do Rio de Janeiro, e isso compromete a implementação assistencial de alta complexidade na rede federal.
CONSIDERANDO, que são necessárias mudanças na Saúde Federal voltada à Alta Complexidade e Assistência Hospitalar Especializada, a primeira delas, que o governo federal, por meio do Ministério da Saúde, assuma o dever de construção do SUS/RJ e que considere suas necessidades, que inclua neste caso, o aumento de verbas, a realização de concurso público, para suprir a falta de pessoal, reformas nas unidades, compra de insumos, reabertura de setores fechados, com condições de trabalho, atendimento à população, gestores capacitados, comprometidos com o SUS público, superando a prática de fatiamento politico-partidário, dessas direções, para figuras que não têm o menor engajamento na defesa do SUS e, ainda, capacidade técnica, muitas vezes questionável.
CONSIDERANDO, a necessidade de resignificação, reengenharia e reestruturação, dos seis Hospitais Federais do Ministério da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, sob coordenação do Departamento de Gestão Hospitalar - DGH-RJ, da Secretaria de Assistência Especializada à Saúde, do Ministério da Saúde, Hospital Federal do Andaraí, Hospital Federal de Bonsucesso, Hospital Federal Cardoso Fontes, Hospital Federal de Ipanema, Hospital Federal da Lagoa e Hospital Federal dos Servidores do Estado, que qualifique a assistência hospitalar de Alta Complexidade, para o fortalecimento do SUS público, estatal, gratuito e de qualidade.
CONSIDERANDO, a estrutura física robusta dos Hospitais Federais do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro e do Departamento de Gestão Hospitalar no Rio de Janeiro - DGH-RJ, voltada para Educação permanente e eventos científicos, hoje deficitária, sem orçamento próprio.
CONSIDERANDO, o quantitativo e perfil das estruturas de RH/GESTÃO DE PESSOAS E DO TRABALHO e Educação Permanente da Rede Hospitalar Federal no Rio de Janeiro desestabilizada, desvalorizada, deficitária e sem orçamento adequado para sua manutenção e recuperação.
PROPOMOS AS SEGUINTES AÇÕES ESTRUTURAIS, ESTRUTURANTES E ESTRUTURADORAS, desses hospitais federais, para a Rede de Assistência Hospitalar do SUS/RJ e SUS do Sudeste Brasileiro:
1) Que o DGH/RJ desenvolva a proposta de modelo assistencial dos Hospitais Federais em conjunto com: os gestores da saúde, controle social, movimento acadêmico e movimentos sociais;
2) Participação do Gestor regional do MS - DGH/RJ nos espaços de pactuação e deliberação do SUS no Estado do RJ;
3) Avaliação estratégica, pelo Ministério da Saúde, de uma possível progressão dos seis hospitais federais à institutos federais;
4) Obras de engenharia civil e engenharia clínica;
5) Reequipamento e Modernização;
6) Reestrutura do Modelo de Gestão Hospitalar e Definição das Rubricas de Financiamento da Rede de Hospitais Federais do MS no RJ;
7) Controle Social, Gestão Participativa e Transparência Pública na gestão e nos processos de compras públicas;
8) Implementar a gestão participativa, nas estruturas do DGH/RJ e nos seis hospitais vinculados;
9) Que o MS priorize, apoie (orçamento específico) e incentive, incluindo gratificação específica para gestão e formadores, em Educação Permanente, as estruturas e servidores da Rede Federal disponíveis para gestão e formação dos trabalhadores, nos hospitais e no DGH-RJ, após a ampla escuta dos representantes dos trabalhadores, dos gestores, das instituições de ensino e pesquisa, preferencialmente públicas, e dos representantes dos trabalhadores.
10) Que a Rede Federal de Hospitais do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro disponibilize suas estruturas e servidores envolvidos, com a politica de educação permanente, para os trabalhadores da Rede Estadual e da Rede Municipal. Considerando indicadores de saúde a as deliberações do Controle Social do SUS.
11) Delineamento do Perfil da Força-de-Trabalho, em Alta Complexidade, e CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO, de cargos, carreiras e salários, dos quadros permanentes da União;
ATENCIOSAMENTE,
*AUTORES:
- ANA PAIVA - Técnica de Secretariado
- DENISE SANCHES - Enfermeira
- EMÍLIO MIRA Y LÓPEZ - Médico
- HAROLD MARTINELLI - Médico
- JOSÉ SOUTO - Servidor Público Federal (Aposentado - INC-MS)
- LAERTE VAZ DE MELO - Médico
- LEONARDO REVOREDO - Engenheiro
- MARISA MENESES - Assistente Social
- SOLANGE BELCHIOR - Enfermeira
- TÂNIA MOTTA - Médica
- TOMAZ DA COSTA - Médico
- MARCO PAULO VALERIANO DE BRITO - Enfermeiro-Sanitarista
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024
*MEMBROS INTEGRANTES DO COLETIVO BRASIL DEMOCRÁTICO-POPULAR E DA EXECUTIVA ‘TREZE DO RIO’