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PL 399: O que é? Entenda o projeto de lei que autorizaria o uso da Cannabis para fins medicinais e científicos

O Projeto de Lei 399 foi apresentado em 2015 pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e pretende viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Se aprovado, o projeto autorizaria o cultivo controlado dela no País para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais.

Desde 2015, então, o PL vem enfrentando dificuldade para avançar no Congresso. E, mais de seis anos depois, ele ainda se encontra no início da tramitação. "Já aconteceram inúmeras audiências públicas com médicos, neurocientistas, pesquisadores, associações, pacientes e familiares de pacientes para a construção de uma regulamentação justa”, explica Bianca Alves, Advogada Criminalista e Presidente da Comissão de Direito Penal da Associação Brasileira de Advogados do Rio de Janeiro.

No último dia 18, o Projeto passou por uma comissão especial na Câmara dos Deputados marcada por discussões e até mesmo agressões – voltando o assunto para os holofotes. E, ainda que a aprovação, ou não, do PL caiba apenas ao Congresso, o Presidente Jair Bolsonaro já se manifestou algumas vezes dizendo que, caso o Projeto de Lei avançasse, ele iria vetá-lo.

Nota do divulgador:- Nada contra a quem use medicinalmente, mas esse projeto tem a carinha de um sorriso sarcástico há muito tempo do crime organizado dentro do Congresso Brasileiro!!!