Vote na ENQUETE do PL 3703/2024 Bets: Deputados querem barrar uso de dinheiro do Bolsa Família no pagamento de apostas

Projeto de Lei 3703/2024: Proposta para Proibir o Uso de Benefícios Sociais em Apostas

Enquete do PL 3703/2024

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https://www.camara.leg.br/enquetes/2459215

Contexto do Projeto de Lei

O deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) protocolou em 25 de setembro de 2024 o Projeto de Lei 3703/2024, que visa impedir o uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família, em apostas virtuais. A medida responde a um relatório do Banco Central (BC), que revelou que, apenas em agosto de 2024, cerca de R$ 3 bilhões foram transferidos via Pix de beneficiários do Bolsa Família para plataformas de apostas online. Aproximadamente 5 milhões de pessoas utilizaram esses benefícios para apostar, representando 21% dos valores recebidos do governo naquele mês.

Detalhes da Proposta

O projeto de Tião Medeiros altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, condicionando a continuidade de benefícios sociais à não participação em apostas virtuais. A proposta também prevê a perda do auxílio para aqueles que descumprirem a regra, incluindo cônjuges e dependentes na proibição.

Outro ponto importante do projeto é a exigência de que as empresas de apostas no Brasil enviem relatórios mensais ao Ministério da Fazenda, com a identificação dos apostadores e os valores apostados.

Risco de Endividamento

Em sua justificativa, o deputado Medeiros argumenta que há um risco elevado de endividamento entre a população mais vulnerável, dado o apelo comercial das apostas e a situação financeira instável dos beneficiários.

Proibição em Apostas de Todos os Tipos

Em paralelo, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou outro projeto de lei que visa proibir o uso de qualquer benefício social, inclusive cartões de crédito, para apostas de qualquer tipo, não apenas as virtuais. Lopes também sugere penalidades legais para empresas que permitirem transações de contas sociais ou cartões de crédito em jogos de azar.

Análise do Banco Central

O Banco Central destacou que, dos beneficiários que transferiram dinheiro para apostas em agosto de 2024, 70% eram chefes de família, responsáveis diretos pelo recebimento do auxílio. O valor médio apostado foi de R$ 100, e 17% dos beneficiários cadastrados até dezembro de 2023 realizaram apostas.

Enquete

A proposta já está aberta para consulta pública. Vote na enquete e compartilhe sua opinião sobre o PL 3703/2024:

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Resultado Parcial da Enquete (25/09/2024):

- Concordo totalmente: 71%

- Discordo totalmente: 29%

Conclusão

Este projeto de lei reflete uma preocupação crescente com o uso inadequado de recursos sociais em jogos de azar, que têm atraído uma parcela significativa de beneficiários do Bolsa Família. As medidas propostas visam proteger essa população de um possível ciclo de endividamento e vulnerabilidade financeira, fortalecendo o controle sobre o uso dos benefícios.

Saiba mais e acompanhe a tramitação:

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2459215