Regulação de plataformas e o combate às Fake News: Como novas leis podem garantir a transparência digital

Com o crescimento exponencial das redes sociais e das plataformas digitais, o fenômeno das fake news se tornou uma preocupação global. A desinformação tem o poder de influenciar opiniões públicas, impactar processos eleitorais e minar a confiança nas instituições. Nesse contexto, surge a necessidade de discutir como a regulação das plataformas pode combater a disseminação dessas informações falsas e garantir maior transparência e responsabilidade no ambiente digital. Este artigo explora o papel da legislação em desenvolvimento, especialmente o PL 2630/2020, que busca enfrentar esse desafio no Brasil.

1. Introdução à necessidade de regulação das plataformas digitais e combate às fake news

A tecnologia transformou rapidamente o mundo, e, com ela, surgiram novas formas de consumo, desafios e necessidades. À medida que a sociedade adota inovações tecnológicas, a legislação vigente logo se torna desatualizada, exigindo constantes revisões para assegurar o uso democrático das novas ferramentas. Entre esses desafios estão as fake news, que ganharam destaque com o crescimento das plataformas digitais.

A Nota Técnica de Claudio Nazareno e Guilherme Pinheiro, consultores legislativos, analisa o impacto da tecnologia na sociedade e os marcos legais que têm buscado regulamentar essa evolução. Ela também explora a proposta de regulação em discussão no Congresso Nacional, o PL 2630/2020, conhecido como o "PL das Fake News", e suas possíveis implicações na liberdade de expressão e transparência no combate à desinformação.

2. A evolução da tecnologia (1980-2018)

Desde a criação da internet no Brasil, a tecnologia evoluiu significativamente. Nos anos 1980, a Rede Nacional de Pesquisa foi criada para conectar universidades. Nos anos 1990, surgiram os primeiros domínios ".com.br" e o Comitê Gestor da Internet (CGI) foi instituído para regular o uso da rede. Ao longo do tempo, outras plataformas digitais emergiram, como Google (1998), Facebook (2008), WhatsApp (2009), Instagram (2010) e TikTok (2014).

Com essa evolução, surgiram também novos desafios, como a disseminação de desinformação e a manipulação de informações, especialmente durante campanhas eleitorais, como as eleições nos EUA (2016) e no Brasil (2018).

3. A legislação como resposta aos novos desafios

A primeira tentativa de regulação da internet no Brasil surgiu com o Marco Civil da Internet (2014), que visava assegurar direitos como a liberdade de expressão e a privacidade no ambiente digital. No entanto, essa regulação inicial já se mostra insuficiente diante dos avanços tecnológicos e das novas ameaças, como a proliferação de notícias falsas e a manipulação de algoritmos para promover determinados conteúdos.

No cenário global, a União Europeia aprovou o Digital Services Act (2022), que estabelece uma estrutura de supervisão regulatória para plataformas online. Essa lei é considerada uma referência importante para o Brasil no contexto da regulação das plataformas digitais.

4. Principais aspectos do PL 2630/2020

O PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, propõe uma série de regras para redes sociais, serviços de mensageria e buscadores com mais de 10 milhões de usuários mensais. Alguns dos principais aspectos incluem:

- Monitoramento de riscos: As plataformas deverão implementar mecanismos para monitorar conteúdos, identificar riscos sistêmicos e atenuá-los.

- Dever de cuidado: Quando notificadas por usuários, as plataformas precisam prevenir e mitigar práticas ilícitas.

- Protocolo de segurança: Um protocolo temporário de segurança pode ser acionado em situações de risco iminente de danos.

- Transparência no algoritmo: As regras usadas para recomendação de conteúdos deverão ser públicas.

- Auditoria externa: As plataformas terão que passar por auditorias externas independentes para garantir a conformidade com as novas normas.

- Proibição de ranqueamentos artificiais: Plataformas de música e vídeo não poderão promover conteúdos com base em acordos comerciais.

- Responsabilização: As plataformas serão responsabilizadas subsidiariamente por conteúdos ilegais, como pornografia infantil.

- Identificação de usuários: Medidas serão implementadas para facilitar a identificação de usuários que utilizam IPs compartilhados.

5. O papel da regulação no combate às fake news

A regulamentação das plataformas visa combater as fake news ao exigir maior transparência e responsabilidade das grandes empresas tecnológicas. Essas regras visam limitar a disseminação de desinformação, principalmente durante períodos eleitorais, e criar mecanismos que incentivem a moderação de conteúdos nocivos.

Além disso, o PL propõe a remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas, similar ao que já ocorre com conteúdo musical e audiovisual, garantindo a valorização da imprensa e combatendo a desinformação.

Conclusão

A regulação das plataformas digitais representa um desafio contemporâneo fundamental para enfrentar a disseminação de fake news e proteger o espaço democrático. Com o avanço tecnológico acelerado e o crescente uso de redes sociais e aplicativos de mensagens, a sociedade se depara com novos riscos que exigem respostas legislativas adequadas. O **PL 2630/2020** surge como uma tentativa de estabelecer um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas, trazendo maior transparência, proteção ao usuário e combate à desinformação.

Embora a regulação seja um tema complexo e repleto de nuances, ela é cada vez mais necessária para garantir um ambiente digital mais seguro e transparente. Ao estabelecer mecanismos de controle sobre algoritmos, monitoramento de riscos e responsabilização das plataformas, a proposta visa não apenas combater as fake news, mas também proteger direitos fundamentais e assegurar a integridade do debate público online.

O futuro da internet depende de como sociedade, governo e empresas tecnológicas irão se ajustar a essas novas regras. O desafio, portanto, é encontrar soluções que combinem responsabilidade e inovação, criando um ambiente digital que favoreça o bem comum sem comprometer as liberdades individuais.

• Confira a íntegra do estudo:

“Regulação de plataformas, Fake News e o PL 2630/2020”, dos consultores Claudio Nazareno e Guilherme Pereira Pinheiro

https://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/41234/regulacao_plataformas_nazareno.pdf