A Assembleia Constituinte de 1987

Da análise política do contexto de formulação de uma assembleia constituinte para a confecção da Constituição de 1988, observa-se um contexto histórico recém saído de um regime militar, que indicou vestígios do autoritarismo no processo de desenvolvimento da nova Carta Constitucional. Os militares propuseram uma transição lenta que visava a atender seus próprios interesses, de modo que o contraprojeto de ingresso na democracia reuniu elementos de repressão, além disso, os militares exerciam forte influência sobre o Congresso, o que os beneficiou na condução da assembleia constituinte.

Compreender a sua formação consiste em entender a Constituição e como ela foi produzida. Como embasamento teórico, os professores Alexandre Bernardino Costa e Magnus Marques, em seu texto “O Processo Constituinte de 1987 e a passagem do tempo: uma análise sobre o conflito”, discorrem sobre as disputas que envolveram o projeto constitucional e a transição que se iniciou no Governo Geisel, de modo que a “Constituição Cidadã” de 1988 materializou este período de transição e se deu no contexto da onda constitucional que alcançava os países latino-americanos no pós-autoritarismo.

Entre os embates suscitados à época e que são mencionados pelos autores está a dicotomia entre a reforma constitucional mediante um Congresso que revisaria as disposições legais já existentes ou a renovação completa por meio de uma assembleia munida de poderes originários para a reconstrução da Carta Magna, não apenas do poder de reforma, como alguns setores conservadores defendiam. Assim, a convocação da assembleia de 1987 não foi aceita de forma unânime e envolveu a expressão do poder constituinte e sua capacidade de transcender o tempo, consoante as ideias dos autores, bem como interesses em conflito que nos ajudam a compreender as origens políticas da Constituição hoje em vigência.

Ainda, cabe salientar que as políticas sociais durante o regime militar tinham como objetivo legitimar o sistema autoritário vigente e a questão social passou a ser encarada com um viés assistencialista. No entanto, apesar deste período que na história do Brasil é caracterizado como repressivo, não se pode deixar de mencionar os avanços em importantes políticas públicas que se desenvolveram nessa época com a consolidação do arcabouço político-institucional. Cito alguns exemplos: a criação do INPS, que mais tarde foi substituído pelo SINPAS, a ampliação previdenciária, o alcance legal aos acidentes de trabalho e o Inamps, em um movimento de institucionalização da previdência, da saúde e da assistência social.

Ao mesmo tempo, paradoxalmente criavam-se barreiras por meio da privatização de serviços básicos, e era nítido o clientelismo e as brigas de interesses, o que se relaciona à hipótese defendida pelos militares de que o desenvolvimento social seria decorrente do desenvolvimento econômico. Logo, houve uma abertura lenta e gradual do regime, em um processo que iria condicionar a democracia e conduzir à adesão brasileira das orientações conservadoras neoliberais tardiamente. Ou seja, tratou-se de uma transição fortemente controlada pelas elites para evitar o fortalecimento das reivindicações da sociedade civil.

Disciplina: Serviço Social, Direito e Cidadania.