PARA ALÉM DO ORÇAMENTO SECRETO E DA PEC DA TRANSIÇÃO
O processo do Orçamento Secreto julgado pelo Supremo Tribunal Federal teve continuidade nesta semana nervosa e, com os votos dos ministros que haviam solicitado prazo na semana passada, terminou com a tese da relatora, ministra Rosa Weber sendo vencedora, pois o voto do ministro Lewandowski garantiu o desempate e ganhou por seis votos a cinco. Essa era uma das questões mais esperadas dessa semana, cujo desfecho aconteceu na segunda-feira, dia 19 de dezembro. Apenas para registrar, lembramos que os ministros que votaram a favor da manutenção do Orçamento Secreto foram, André
Mendonça, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes (defendiam ajustes de transparência), enquanto os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do Orçamento Secreto, seguindo o voto da relatora Rosa Weber foram: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Carmem Lúcia, Luíz Fux e Ricardo Lewandowski.
Com o resultado da decisão do STF, o Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sofre uma derrota que altera seu poder e a rotina na Câmara dos Deputados. Antes mesmo do resultado do STF, ocorreu um movimento entre os Deputados Federais, que aprovaram alterações no funcionamento do Orçamento Secreto, tentando torná-lo mais transparente, pois certamente já esperavam um revés no julgamento com os ministros.
Com a consideração de inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal e as mudanças realizadas pela Câmara, o futuro Presidente Lula, tem mais liberdade de atuar em sua gestão, pois recupera um pouco da liberdade orçamentária e transparência, fatores necessários para o bom andamento das ações governamentais, coisa que o atual Presidente da República tinha perdido devido ao fato de, para se proteger dos processos de impeachment, tinha ficado refém de Arthur Lira e do poderoso grupo político representado pelo centrão.
Antes mesmo do resultado final do STF sobre a inconstitucionalidade do Orçamento Secreto, o Ministro Gilmar Mendes já havia decidido que os gastos do programa assistencial poderia ficar fora do teto de gasto, no entanto, mesmo com esta decisão a favor, a equipe de Lula continuou negociando com a Câmara para manter o plano da Proposta de Emenda Constitucional, porque apenas a liberação dos valores do Bolsa Família (70 bilhões de reais), não atenderia as demais necessidades orçamentárias para garantir o início do governo de forma proativa (75 bilhões de reais), totalizando a liberação fora do teto de gastos na ordem de 145 bilhões de reais. Dos 308 votos mínimos, foram obtidos 331 votos favoráveis contra 163 no segundo turno, realizado na última quarta-feira, 21 de dezembro, mas por apenas um ano de duração e não dois anos como na proposta aprovada no Senado anteriormente.
Em conformidade com a nova realidade da PEC da Transição (PEC 32/2022), que fora modificada pela Câmara dos Deputados, ela teve que voltar a ser apreciada pelo Senado, onde foi aprovada por 63 votos a favor e onze votos contra nos dois turnos de votação. Em seguida a referida PEC foi promulgada em sessão da sessão do Congresso Nacional, passando a ser a Emenda Constitucional 126.
Após a solução das questões centrais para o futuro governo (Orçamento Secreto e PEC da Transição), nas quais Lula mostrou grande poder de diálogo e articulação junto aos Senadores e Deputados Federais, além de ter ficado mais à vontade para dar continuidade a formação de seu Staff governamental e consolidar suas estratégias de ações prioritárias.
Nesse contexto da realidade, além dos nomes já definidos para ocupar os cargos ministeriais anteriormente (Fernando Haddad - Fazenda, Flávio Dino – Justiça, José Múcio Monteiro – Defesa, Mauro Vieira – Relações Exteriores e Margareth Menezes – Cultura), nesta semana de Natal, mais precisamente no dia 22 de dezembro, Lula anunciou outros nomes que chegam para compor sua equipe de trabalho, sendo: Camilo Santana (Educação), Alexandre Padilha (Secretaria das Relações Institucionais), o Vice-Presidente Geral Alkmin será o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, o Senador eleito Weliton Dias (Desenvolvimento Social), Nísia Trindade (Saúde), Márcio Macedo (Secretário Geral da Presidência), Luiz Marinho (Trabalho) e Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovações). A Advocacia Geral da União será ocupada por Jorge Messias enquanto para o Ministério dos Direitos Humanos se contará com Sílvio Almeida, Anielle Franco (Igualdade Racial) e Cida Gonçalves para o Ministério das Mulheres. Esther Dweck (Gestão e Inovação), Márcio França (Portos e Aeroportos), a Controladoria-Geral da União será ocupada por Vinicius Carvalho e para o Ministério da Agricultura foi escolhido Carlos Fávaro.
Para compor o quadro de cargos do primeiro escalão do governo Lula, que terá 37 pastas, ainda faltam escolher e apontar 15 novos nomes, trabalho que certamente será anunciado na próxima semana, que é a última semana do atual governo, que aliás, viajará no dia 28 de dezembro para os Estados Unidos, justamente para evitar a passagem de faixa na cerimônia de posse do futuro Presidente da República, mas já gestor, Luiz Inácio Lula da Silva. Fato inusitado no Brasil!
Desde a derrota de Bolsonaro na eleição de 2022, ele tem se mostrado completamente sem rumo e sem noção sobre o que fazer para gerir o Brasil nesse final de governo. Bem que essa falta de gestão comprometida já se faz presente desde sua posse. Mas é vergonhoso o final dessa história, porque o Presidente Jair Messias se omitiu em cumprir com suas funções, ele não governa mais faz tempo e enquanto isso Lula é obrigado a agir mesmo sem ainda ser efetivamente Presidente. Foi nessa condição que o candidato eleito negociou a PEC da Transição e liderou sua equipe de trabalho.
Bolsonaro, como se não tivesse graves problemas a serem enfrentados nesse final de (des)governo, se escondeu no Planalto e abdicou de seus deveres constitucionais de lidar com as situações de gestão de forma responsável. Por exemplo, com o orçamento fictício do Ministro Paulo Guedes, que também saiu de férias, o Brasil ficou sem recursos para fechar suas contas e quebrou antes mesmo de terminar. Improbidade Administrativa? Não. Apostaram no quanto pior melhor... Por isso foi necessário que Lula e sua equipe desse continuidade a negociação da PEC de Transição... Enquanto isso, Bolsonaro não abdicou de seus direitos em decretar a exploração da floresta amazônica no Pará; nem deixou de agraciar com títulos a quem bem entendesse (Sem merecimento), deu o indulto natalino para os militares envolvidos no massacre do Carandiru, uma espécie de perdão pelos crimes cometidos... Perdoa esses crimes, mas traz para si o cometimento de outro crime, que viola a Convenção Americana de Direitos ,Humanos. Pois é, essa é a dura realidade desse final de gestão, que felizmente está terminando para nunca mais voltar. É uma despedida desonrosa e realmente patética!
Qual seria mesmo o grande legado de Bolsonaro em sua passagem pela presidência? Eis aí uma pergunta difícil de ser respondida, todavia, me arrisco a acreditar, assim como muitas outras pessoas, que fica realmente difícil encontrar um marco positivo para essa finalidade. Diante desse infausto contexto, existe sim um legado: o de ter promovido e espalhado discórdias não apenas políticas, mas também familiares pelo Brasil afora. Ele ainda gerou um sentimento ruim a ponto de o Brasil ter se transformado em párea aos olhos do mundo. Decerto, uma aproximação mais cabal desse legado real de Bolsonaro e seus seguidores, foi apontado pelo colunista do UOL, Chico Alves, que classificou como terrorismo doméstico, ideia copiada dos militantes trumpistas americanos, que nada de bom tem a nos ensinar.
Sobre essa situação criminosa da seita bolsonarista, tem-se evidências de práticas de atos terroristas em nosso território. O que dizer do planejamento e quase execução do atentado contra o aeroporto de Brasília, onde foram encontrados artefatos de bombas que seriam acionadas para explodir em meio ao povo? Essa tentativa frustrada é um ato de terrorismo doméstico, praticado pelo empresário paranaense e bolsonarista, George Washington de Oliveira Sousa, de 54 anos, preso no sábado (24), que investiu setenta e quatro mil reais na operação criminosa, afirmou que queria chamar a atenção. Será que ele e seus parceiros não pensaram no risco da morte de inocentes? Que luta é essa e qual a glória disso?
O fujão, o covarde Jair Bolsonaro, segundo comentários de seus próprios simpatizantes, que agora estão sendo chamados de patriotários (novo conceito nascido das redes sociais), viajará para os Estados Unidos e mostrando todo seu ressentimento, não faz nenhuma mensagem de Natal ao povo brasileiro. A mensagem natalina para a Nação veio por parte do eleito Presidente Lula, que numa mensagem repleta de esperanças por dias melhores e de reconstrução do Brasil, postada no dia 24 de dezembro, onde lamenta pelos que não tem motivos para comemorar, devido fome e sofrimento, os que estão desempregados e pela inflação e endividamento das pessoas. Também manifesta sua solidariedade pelas famílias que perderam seus entes na pandemia ou nas enchentes. Lamenta por aqueles que ao longo da campanha política, se atritaram e promoveram discórdias nutridas pelo ódio. Mas diz acreditar com otimismo no bem-estar futuro.
O Brasil precisa urgentemente de ser gerido com responsabilidade e liderado, por alguém que realmente trabalhe por dias melhores na condução dessa grande e importante Nação. Essa missão com certeza será complexa e necessitará do empenho de todos, porém, temos a garantia de que nosso novo e velho Presidente, fará o possível para não somente nos representar bem, mas conduzir com firmeza, justiça e responsabilidade os destinos desse gigante País adormecido pela inércia governamental que experienciou ao longo desses últimos anos.