A CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITE QUE UM PODER JULGUE O OUTRO...

SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA COMO ESSE STF SE CONTRADIZ TODO O TEMPO....

Segundo parecer da Ministra Rosa Weber informa:-

Caso Lima queira comparecer mesmo assim ao depoimento na CPI, a ministra do STF o autorizou a ficar em silêncio, ter seu advogado ao lado, não ser obrigado a dizer a verdade e nem ser constrangido pelos senadores.

Em decisão que garantiu ao ex-ministro Eduardo Pazuello o direito de ficar em silêncio na CPI, o ministro do STF Ricardo Lewandowski tem entendimento oposto sobre a obrigação de comparecimento. Segundo ele, o direito ao silêncio e o dever de atender a uma convocação da CPI são, apesar da linha tênue entre eles, coisas diferentes.

Lima seria o primeiro governador a comparecer à CPI. Ao todo, foram convocados nove. Segundo os senadores, a convocação dos gestores estaduais tem o objetivo de apurar possíveis ações e omissões do governo federal no enfrentamento à pandemia e possíveis desvios de verbas federais enviadas aos Estados.

Um grupo de cerca de 20 governadores protocolou pedido ao STF para suspender qualquer ato da CPI para convocá-los, sob o argumento de que se trata de uma medida ilegal, pois afronta o princípio da independência entre os poderes, resguardado pela Constituição Federal. A relatora do processo é Rosa Weber.

Nota do divulgador:- Porque então o Congresso com a presença do Presidente do STF, julgou e condenou a Dilma Vana Roussef a ser impedida a ser Presidente da República Federativa do Brasil???? Ou seja a união de dois poderes contra o poder do Executivo... e isso não é inconstitucional???? Nesse caso Barroso não poderia ter criado essa CPI do Senado para averiguar crime do Governo Federal???