È mentira Terta? : Lei é Potoca!!!

Quando foi que eu (hoje com 6.7) tive certeza que Lei é potoca?

Lá por 1960 nos meus 8 anos (em Rio Negro-Paraná) a Lei não tinha excessão, era igual para todos!

Todos eram iguais perante a Lei!

Que maravilha!

Fosse feio ou bonito, rico ou pobre, inteligente ou não, deficiente ou não. Entre nós, crianças sim, poderíamos ter pena de alguém, mas na hora do castigo, todos eram iguais.

Ha uns 5 anos (2015 ?) atrás prenderam um terrorista italiano aqui no Brasil, suspeito de ter assassinado 4 pessoas. Como temos um Tratado ou Acordo InterNacional de Extradição com a Itália, ela solicitou a repatriação!

Malandramente o bandido, conhecedor da Lei Brasileira, "casou" e com isso ganhou a "imunidade", ou seja:

Repatriação negada!

Apartir daí ficou claro que qualquer estrangeiro que quiser casar, será preciso averiguar seu passado. O aspecto lamentável é que somente o presidente do Brasil é que da a última palavra, que determina se ele vai ou fica! Assim o julgamento no STF foi/é um mero teatro, uma senhora perda de tempo!

O correto é perguntar ao Presidente:

Ele vai ou Ele fica?

Pelo que me lembro, ele não foi, pois entenderam que a Lei Brasileira é superior ao Tratado/Acordo InterNacional!

Então por que faz?

Mas a corda do destino balança num vem e vai e um paitife deu um golpe bacana aqui e como tem dupla cidadania, se mandou para a Itália.

Desavergonhadamente o Brasil exige o cumprimento do Acordo!

A Itália demora, mas cumpre!

Pensei comigo: que pena!

Mas lá, Acordo é Acordo!

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È mentira Terta?

Se for verdadeiro que essas afirmações abaixo são Leis, devem ser apagadas:

Todos somos iguais perante a Lei!

Toda Lei feita num ano, só passa a valer no ano seguinte!

Está na Lei?

"A Medida Provisória entra em vigor no mesmo dia da publicação, mas precisa ser aprovada ou rejeitada pelo Congresso em até 60 dias, renováveis pelo mesmo período. Até que isto aconteça, tem poder de Lei".

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Ou seja: a merdida que evoluímos, também regredimos!

Lembram do confisco da poupança (protegida por lei) pelo collorido?

Nossa Lei serve para proteger um terrorista, também?

Lembram da música:

Que País é esse?

É aonde se faz uma lei inconstitucional na esperança de ela ficar sem julgamento e virar Lei Inconstitucional!

Um exemplo: somos "obriGados" a pagar como "taxa" de manutenção de serviço para a Companhia Elétrica, que equivale a 30 wats sem receber na conta os 30 wats. Assim quem aluga casas, kitnets têem um baita prejuízo com isso!

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30/06/2020

Em sua decisão R.C. juiz titular (...) disse entender que não há inconstitucionalidade no direito do clube, já que a Medida Provisória 984 dá ao mandante a prerrogativa de comercializar seus direitos de transmissão:

"Parte-se, portanto, da premissa de que há uma legislação em vigor, ainda que provisória, qual seja, a Medida Provisória 984 de 2020, com força de lei ordinária federal, prestigiando-se o princípio da presunção de legitimidade das leis lato sensu, até que seja declarada inconstitucional, revogada ou não reeditada, devendo a controvérsia trazida aos autos ser concebida à luz de regras e de princípios contratuais".