DEMOCRACIA E DITADURA “O cadeado da mente”

Verônica Guidi Fernandes Morais

DEMOCRACIA E DITADURA

“O cadeado da mente”

É inegável os avanços da Democracia no Brasil até o ano de 2018, mas, embora os avanços sejam vislumbrados, a nossa Democracia ainda não possui a qualidade obtida em outros países, como na Europa.

Para Molino, uma democracia com qualidade é uma boa democracia, a qual é, antes de mais nada, um regime amplamente legitimado e, portanto, estável e com o qual os cidadãos estão plenamente satisfeitos.

Entretanto, para que haja qualidade na democracia, é necessária a participação popular.

É necessário seu interesse nas funções públicas e na cobrança diante de seus representantes legais, já que a Constituição só a valida com a participação do povo, com a voz do povo, para o bem do povo e realizada por seus representantes.

Diante disto, uma Democracia sem a voz do povo perde a sua legitimidade; abre vazão para a democracia formal, aquela que só se preocupa em “encher“ seus próprios bolsos.

Neste caso, vemos também que, diante de tamanho poder, são necessárias regras e punições, já que uma Democracia sem ambas está fadada ao fracasso.

A este respeito, Carothers (2002) diz que as novas Democracias são regimes híbridos, que se situam entre a Democracia e o Autoritarismo, concretizado pela capacidade das elites de se apropriarem, progressivamente, dos recursos estatais, mesmo com a existência de uma oposição e instruções democráticas.

Deste modo, podemos dizer, de forma irônica, que a Elite é o próprio lobo em pele de cordeiro, sugando da Sociedade aquilo que poderia lhe dar o mínimo de dignidade.

De acordo com Luciano Ferraz, o que se vê, na prática, é que o regime jurídico aplicável às administrações públicas (direta, indireta, autônoma, delegada) é um regime jurídico híbrido, a mesclar elementos, institutos e conceitos de direito público e de direito privado, aspectos de legalidade e de autonomia das vontades.

Podemos verificar que, diante disto, a classe média é obrigada a arcar com o ônus do pagamento da dívida social, um pagamento absurdo, pois se verifica a carga tributária superfaturada para as classes menos favorecidas.

Robert Dahl, um dos principais representantes da teoria pluralista da Democracia, dizia que a Democracia é um ideal impossível de se realizar na prática.

Mas, diante da situação apresentada, haverei de discordar do citado autor, já que em nosso país a Democracia, ainda é muito nova.

É necessária, portanto, a devida atenção a ela, pois o dever de um Estado é zelar pelo povo por quem eles governam; e o dever de um povo, que vive em um estado democrático de direito, é fiscalizar seus representantes, para que eles cumpram com seu dever, a fim de preservar o bem maior de nosso País, a nossa Constituição Federal, uma vez que ela é o que constitui e garante a nossa Democracia.

Sendo assim, há possibilidade de uma Democracia justa para todos, fazendo-se necessário para tanto o interesse popular e a conscientização do voto.

Uma Nação precisa da ciência de que os governantes escolhidos pelo povo para governar, também, são os mesmos que, por escolhas errôneas, vão furtar o nosso País.

É preciso que se olhe com rigidez para nossos candidatos e que comecemos a escolher, não pela propaganda eleitoral, muito menos pelas mídias eletrônicas, mas pelas propostas ofertadas por eles e pela sua reputação.

Assim, deixaremos de colocar no poder os “ratos” que usurpam nossos direitos e, desta forma, conseguiremos fazer com que as engrenagens da nossa Democracia girem, progressivamente, trazendo para nosso povo uma Democracia igualitária e justa para todos.

Para Rawls, a Justiça é a primeira virtude das instituições sociais. A solução para uma sociedade promissora é um contrato social justo entre o Estado e os indivíduos. Este contrato social, todavia, para ser justo, exige que as necessidades de todos os indivíduos envolvidos sejam tratadas igualmente. Para assegurar tratamento igual, as instituições sociais devem ser justas: devem ser acessíveis a todos e redistribuir, onde forem necessárias, as opções de acesso ao povo: assim, as instituições justas podem produzir uma sociedade promissora.

Rawls, em sua Teoria da Justiça, diz que, considerada a justiça como equidade, apresenta ela os princípios básicos, que irão instituir uma sociedade bem ordenada, possibilitando que se atinja um sistema de cooperação equitativa entre seus cidadãos e que, através desses princípios, sejam garantidas as liberdades e igualdade entre eles.

Infelizmente, o nosso Estado, ainda, se mostra incapaz de unir os criadores das políticas públicas e seus maiores beneficiários: “o povo”.

É preciso que nosso Estado consiga criar uma relação com a sociedade, fornecendo uma política pública capaz de unir toda uma Nação, para a melhoria da dignidade humana e preservação do Estado Democrático de Direito.

Conforme a lição de Peter Häberle, a Democracia representa a garantia organizacional e uma política da dignidade da pessoa humana e do pluralismo de visões. Desse modo, como ressalta Ingo Wolfgang Sarlet, o indivíduo, mediante a fruição de direitos de participação na política ativa e passiva, assegura, também, a sua condição de sujeito do processo de decisão sobre o próprio destino e da comunidade que integra.

Maria Celina Bodin de Moraes (2003) complementa o estudo da dignidade humana, nos seguintes termos:

"O substrato material da dignidade, assim entendida, pode ser desdobrado em quatro postulados: 1) o sujeito moral (ético) reconhece a existência dos outros como sujeitos iguais a ele; 2) merecedores do mesmo respeito à integridade psicofísica de que é titular; 3) é dotado de vontade livre, de autodeterminação; 4) é parte do grupo social, em relação ao qual tem a garantia de não vir a ser marginalizado. São corolários desta elaboração os princípios jurídicos da igualdade, da integridade física e moral – psicofísica - da liberdade e da solidariedade." (pág. 85).

Segundo estudos, a decisão sobre quem participa, ou não, da mesa de negociações, em um processo de desenho e implementação de políticas públicas, pode determinar a maior ou menor eficácia das soluções propostas pelas autoridades.

Após uma pesquisa global, feita por um ano, os autores descobriram que a distribuição desigual de poder é uma das principais razões, pelas quais as políticas de desenvolvimento, muitas vezes, não melhoram a vida das pessoas. As assimetrias de poder têm efeitos negativos sobre as instituições e as políticas públicas: podem dar origem a clientelismos, afetar a prestação de serviços básicos, prejudicar os mais pobres e até causar respostas violentas por parte de grupos, que se sintam excluídos da tomada de decisões.

Elas, também, ajudam a explicar por que leis avançadas e agências anticorrupção muitas vezes não acabam com o problema, por que a descentralização nem sempre resulta em melhores serviços públicos, ou por que políticas fiscais bem elaboradas nem sempre geram poupança a longo prazo.

Compromisso, coordenação, cooperação.

De acordo com o estudo, existem três noções fundamentais para entender o que gera melhor ou pior governança: compromisso, coordenação e cooperação.

O primeiro deles tem o objetivo de fazer com que as políticas públicas durem independentemente das circunstâncias. O segundo promove ações conjuntas com base em expectativas compartilhadas (por meio de normas, parâmetros e regulações). O terceiro usa recompensas ou castigos para limitar as condutas oportunistas. Esse último conceito, em particular, ajuda muito a entender a maneira como os latino-americanos se relacionam com o Estado.

De outra sorte, a leitura de que o exercício da jurisdição em matéria constitucional pode ser desempenhado de maneira legítima e ampliativa do espaço público a ela circular, fornece substrato denso para clarificar a senda de respostas não efetivas que o modelo democrático brasileiro está a trilhar. Com efeito, é preciso notar que a tutela da Constituição por parte do STF mobiliza sentimentos imbricados na consciência e identidade dos sujeitos constitucionais, contemplando notável inserção na esfera pública. O que se vê, no entanto, é uma total descrença no papel lógico e legitimo dos membros do Judiciário, por parte dos atores sociais.

Tendo em vista todos os dados apresentados, podemos dizer que nossa Democracia ainda precisa de tempo e de uma política pública eficaz, para que ela possa realmente ser o que o cidadão precisa e dela espera.

A chegada até aqui foi longa e demandou muitas lutas e muitas vozes...

Para o fundamento da Democracia foi necessário antes passar pela massacrante fase da ditadura, onde nosso povo foi silenciado por anos.

Vendo nossa Nação se consumindo diante do ódio, esquecendo seu passado, sem lembrar-se de que um dia perdemos a nossa voz, que por anos fomos nós os excluídos, por pensarmos diferente dos ditadores...

Tivemos do nosso corpo o sangue arrancado e o coração de toda uma Nação dilacerado, em uma época não tão longe, mas ao mesmo tempo tão próxima, que paramos para pensar o que uma ditadura poderia fazer novamente com nosso País.

Vejo hoje, em pleno século XXI, brasileiros defendendo a ditadura e penso que eles não têm a dimensão ou noção do que dizem, numa ingenuidade talvez, mas numa triste ignorância, por não procurarem se informar melhor do que foi aquele período, em nossa História Política.

Uma época onde nossas crianças, idosos, mulheres e homens eram torturados, violentados e deles eram arrancados os direitos civis; não consigo uma só justificativa para entender aqueles que vão às ruas pedirem pela volta do governo ditador.

Em uma época, onde a corrupção corria solta e não se podia falar por conta da censura política...

O que se há de bom nisso, vendo que hoje, na nossa Democracia, existe justiça para aqueles que usurpam o dinheiro dos cofres públicos...

Mesmo que ainda seja necessária a melhoria no Poder Judiciário, para punições mais rígidas, vemos os culpados, mesmo que tardiamente, pagarem pelos seus crimes, pois a democracia nos permite a investigação, nos permite a liberdade de expressão e nos coloca a par de toda a situação tanto boa quanto ruim.

Em publicação o jornal O GLOBO nos mostra um pouco da corrupção durante a ditadura.

Edição do dia 04/06/2018

04/06/2018 21h15 - Atualizado em 04/06/2018 21h15

Para EUA, havia corrupção na ditadura brasileira, diz texto da CIA.

Documento descreve corrupção como fator que provocava desmoronamento do governo militar e que seria tema usado nas eleições de 1985.

Um documento secreto da inteligência americana mostra que os Estados Unidos tinham conhecimento de que havia corrupção no governo militar, que comandou uma ditadura no Brasil de 1964 até 1985. E que isso abalou a confiança da população no governo do último general-presidente daquele período.

Governo do General João Figueiredo: 1º de março de 1984.

Um telegrama confidencial é despachado da embaixada dos Estados Unidos no Brasil para Washington.

Em quatro páginas, um assunto que rendia manchetes nos jornais da época: corrupção. O documento foi revelado na edição desta segunda-feira (4), do jornal “O Globo”.

Logo na introdução, o texto afirma: “O Brasil é uma Nação onde o ‘jeito’ – quer dizer, o famoso jeitinho - é rei”.

A mensagem descreve troca de favores, distribuição de cargos entre amigos e parentes e desrespeito às regras que, segundo a correspondência, são admiradas e esperadas na sociedade brasileira, e que, entre muitos oficiais, há uma forte crença de que os últimos 20 anos no poder corromperam os militares, especialmente do alto comando.

Mas a mensagem pondera que as acusações de corrupção são baratas e as provas difíceis de aparecer.

O relatório não apresenta documentos, se baseia em reportagens da época.

“Durante a ditadura militar, houve muita corrupção, mas não havia visibilidade da corrupção, por conta da censura política. Então, muita gente tem a imagem de que naquela época não havia corrupção, mas isso é uma ingenuidade completa”, explica o historiador Carlos Fico.

O telegrama descreve a corrupção como um fator que provocava o desmoronamento do governo militar e diz que este tema poderia ser usado nas campanhas de candidatos nas eleições de 1985.

Os diplomatas afirmam que havia acusações de corrupção contra os dois pré-candidatos à Presidência do partido do governo, o ex-governador Paulo Maluf e o então ministro Mário Andreazza.

Denúncias contra Delfim Netto, na época ministro do Planejamento, também são citadas. Delfim é acusado de receber até US$ 10 milhões em propina de bancos franceses favorecidos em contratos com estatais.

Esse documento foi enviado pelo governo americano à Comissão Nacional da Verdade, que não teve tempo de analisá-los.

“Houve corrupção no período da ditadura militar e a documentação que está aparecendo e ainda vai aparecer comprova isso de maneira claríssima. A democracia pode ter muitos defeitos, mas ela permite a investigação e ela permite que aqueles que são acusados e condenados por corrupção sejam presos e cumpram sua pena”, disse Pedro Dallari, ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade.

Delfim Netto afirmou que o relatório sobre as suspeitas apontadas pelos americanos foi arquivado por não conter nenhuma verdade.

A defesa de Paulo Maluf não quis se manifestar.

O Ministério da Defesa afirmou que os telegramas são conhecidos pelo governo desde 2015 e que não há nenhum novo posicionamento a ser feito.

Pergunto-me como pode um cidadão de bem não conseguir enxergar tais fatos e, mesmo assim, reverenciar um governo covarde e sem escrúpulos.

O mesmo governo que tirava de casa país de família e os levavam à tortura diante de seus filhos como relataErnesto Carlos Dias do Nascimento.

Ele tinha dois anos e três meses. Foi considerado terrorista, “Elemento Menor Subversivo”, banido do país por decreto presidencial. Foi preso em 18 de maio de 1970, em São Paulo, com sua mãe, Jovelina Tonello do Nascimento. O pai, Manoel Dias do Nascimento, militante da Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), organização comandada por Carlos Lamarca, havia sido preso horas antes. Ernesto é quem conta:

“Me levaram diversas vezes às sessões de tortura para ver meu pai preso no pau de arara. Para o fazerem falar, simulavam me torturar, com uma corda, na sala ao lado, separados apenas por um biombo”.

O menino de dois anos dizia: “Não pode bater no papai. Não pode”.

E batiam.

Libertado quase um mês depois, passou os primeiros anos com pavor de policiais de farda e grupos com mais de quatro pessoas. Entrava em pânico, escondia-se debaixo da cama ou dentro do armário, mordia quem se aproximava e urinava nas calças. Ernesto foi uma criança com pesadelos recorrentes. O mais comum era com um asno, uma corda e uma agulha. “O asno usava um boné militar, a agulha tinha olhos arregalados e uma risada aguda sarcástica e corria atrás de mim, eu apavorado tentava fugir. O asno me cercava, me dava coices ou chutava coisas sobre mim. A corda parecia boazinha, disfarçada de linha se estendia até mim, mas quando eu a segurava ela machucava minhas mãos e me deixava cair em um abismo.”

Pergunto-me se isto é aceitável nos dias de hoje, diante de um zelo da nossa Constituição Federal e do ECA, perante nossas crianças.

Não é porque pensamos diferente que merecemos tamanha atrocidade.

Nesta mesma época, para impor a ordem e prolongar o sofrimento dos presos políticos, estão entre os métodos de tortura usados naquela época.

Pau-de-Arara, Choque Elétrico, Pimentinha, Afogamento,

Além das inúmeras mortes e a ocultação de cadáveres na época, já que o governo não queria se expor, então, de forma covarde, inúmeras vezes os torturados mortos eram levados até hospitais, ou para presídios, já estando em óbito e lá eram gerados laudos falsos, onde atestavam a morte de inúmeras formas, menos por tortura, entre essas causas falsas de morte uma era muito usada: “O SUICÍDIO”.

Assim o Governo se isentava da culpa da morte desses civis.

Ainda nos dias de hoje, muitas famílias não sabem onde estão seus entes queridos.

“JOÃO PAULO CALDEIRA” ...No Brasil do século XX, a tortura foi praxe nos dois maiores períodos ditatoriais que o país viveu, na época do Estado Novo (1937-1945) e do regime militar (1964-1985), sendo institucionalizada neste último período, banalizando-se e revelando-se como um método eficaz de garantir um Estado de ilegalidade.

Foi durante a ditadura militar que as maiores atrocidades foram cometidas contra os que se opunham ao regime. Neste período, os estudantes, os intelectuais, os engajados políticos, foram as principais vítimas do sistema que contestavam. Em plena Guerra Fria, a elite brasileira posicionou-se do lado dos Estados Unidos e da direita ideológica. Ser comunista passou a ser terrorista. Combatê-los era, segundo a visão do regime, defender a pátria de homens que comiam criancinhas, pregavam o ateísmo e destruíam as igrejas e os conceitos familiares. No engodo de proteger o Brasil da ameaça comunista, instalou-se uma ditadura, que para manter os princípios da caserna ortodoxa, calou, torturou e matou, sem o menor constrangimento, centenas de brasileiros.

A tortura durante o período do regime militar não livrou o Brasil dos militantes de esquerda, tão pouco destituiu da mente das pessoas o direito à liberdade de expressão, com que todos sonhavam. Se na sua propaganda o regime salvou o Brasil de terroristas comunistas, nos seus porões ela garantiu a sobrevivência de 20 anos de um Estado ilegítimo, feito sob a força bruta e o silêncio dos seus cidadãos...

Sejamos sensatos e façamos a retirada das vendas dos nossos olhos, pois a ditadura só foi boa para aqueles que governaram e que detinham do poder de fazer o que bem queriam com a nossa Nação.

Não devemos permitir que tal ameaça se reaproxime de nós.

Devemos usar da sabedoria e da união do povo brasileiro, para deter qualquer ato que ouse ameaçar o nosso Estado Democrático de Direito, não devemos nos calar e nem permitir que nossa voz seja cessada, pois dentro de nós existe um leão adormecido, pronto para rugir e proteger nossa Nação.

Conclusão

Diante disto só posso concluir que a Democracia e a ditatura são governos completamente diferentes.

A Democracia tenta construir uma política pública acessível e que beneficie a população, garantindo seus direitos e zelando pelo bem-estar dessa mesma população, permitindo que o povo tenha voz, pois são eles quem vão garantir a democracia, pois a democracia é do povo, para o povo.

Já a ditadura é um governo autoritário que não mede esforços para garantir a soberania, mesmo que para isso tenha que usar de métodos repugnantes contra aqueles que se opuserem às suas regras; um governo ditatorial e sem escrúpulos, um governo que governa em meio aos seus próprios interesses para consigo mesmo.

E, para finalizar, lembremos Hanz Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, quando disse, em alto e bom som, que “... a batalha do Direito Justo, ainda, é uma batalha para ser ganha....

E nós não ignoramos quão difícil e demorado será este caminho; pois sem Justiça Justa não há Estado Democrático de Direito válido; e sem ele não existe Democracia autêntica: quando muito existirá uma máscara democrática, para encobrir as ditaduras imperialistas.

Referencias

18 Lenio Luiz Streck. A concretização de direitos e a validade da tese da constituição dirigente em países de modernidade tardia. In: Antônio José Avelãs Nunes e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (org.). Diálogos Constitucionais: Brasil-Portugal. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 329. 19 Hans Peter Schneider. La Constituición – Función y Estructura. In: Democracia y Constituición. Madri: Centro de EstudiosConstitucionales, 1991, p. 35-52 apud Lenio Luiz Streck. A concretização de direitos e a validade da tese da constituição dirigente em países de modernidade tardia. In: Antônio José Avelãs Nunes e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (org.). Diálogos Constitucionais: Brasil-Portugal. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 325. ISSN 1982-0496 Vol. 4 (2008) UniBrasil - Faculdades Integradas do Brasil Rua Konrad Adenauer, 442, Tarumã. CEP: 82820-540 Curitiba - PR – Brasil Telefone: 55 (41) 3361.4200

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https://brasil.elpais.com/brasil/2017/01/31/internacional/1485896171_296129.html

https://historiadigital.org/curiosidades/10-torturas-da-ditadura-militar/

https://www.historiadaditadura.com.br/destaque/as-ditaduras-como-objeto-de-estudo/

http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/06/para-eua-havia-corrupcao-na-ditadura-brasileira-diz-texto-da-cia.html

https://jornalggn.com.br/noticia/a-tortura-e-os-mortos-na-ditadura-militar

https://epoca.globo.com/ideias/noticia/2014/03/13-questoes-sobre-bditadura-no-brasilb.html

Maria Celina Bodin de Moraes (2003) .(pág. 85). Et Al Carothers (2002), Molino , Luciano Ferraz, Robert Dahl Rawls,, Peter Häberle, João Paulo Caldeira, Ingo Wolfgang Sarlet

09 DE NOVEMBRO DE 2018