BEM COMUM VERSUS LIBERAÇÃO DA MACONHA

Novamente vem à baila a discussão sobre a descriminalização do porte de droga para consumo próprio, que hipocritamente chamam de “uso recreativo”! Eu chamo de “suicídio assistido”!

Embora a questão seja ampla (consumo próprio de toda e qualquer droga), ficarei restrito à análise da maconha, pois, se essa droga já causa tanto mal, sua análise engloba a liberalização das demais, em especial da cocaína, heroína e do crack. Esse último que, como muito bem dito pelo psiquiatra Alfredo Minervino, não é uma droga pesada, mas uma “arma de destruição em massa”!

Sobre os efeitos deletérios da afamada "cannabis sativa", tem-se, para além de dependência química, diversos outros, conforme elencados no livro “Salvar o filho drogado”, do médico endocrinologista e metabologista Flábio Rotman: (a) depressão do sistema nervoso central, prejudicando a concentração, o raciocínio, a memória, a coordenação motora, a comunicação verbal; (b) uso contínuo pode causar dislexia, alucinações, paranoias, vertigens e delírios; (c) transtorno psicótico do tipo esquizofrênico; (d) manifestações psicóticas (desorientação, ansiedade, medo de morrer, sensação de pânico, estado depressivo, desorganização do pensamento, amnésia temporária, alucinações auditivas, alterações de humor); (e) a grande maioria dos cigarros de maconha vem contaminados com o fungo Aspergillus fumigatus que, em pessoas com imunidade baixa, pode causar uma infecção denominada de aspergilose, a qual se manifesta como uma septicemia, com febre, calafrios, choque, podendo inclusive gerar abcessos no cérebro, rim, baço, fígado, coração e tireóide; (f) uso crônico perturba o sistema imunológico.

Sobre o poder viciante da maconha, os especialistas apontam que não existe consumo seguro de maconha, pois existem casos nos quais o primeiro contato já gerou dependência. Desde a primeira vez o usuário pode ter taquicardia, amnésia, alucinações áudio-visuais, vertigens, pânico, psicoses e paranoias, momento nos quais surtos de raiva e depressão podem levá-lo a matar alguém ou ao suicídio.

Conforme estudos publicados na PNAS (“Proceedings of the National Academy of Sciences of the United States of América”), o consumo crônico da maconha (4 cigarros por semana – 2/3 dos consumidores são usuários crônicos) aumenta exponencialmente a chance do desenvolvimento de dislexia, bipolaridade e esquizofrenia, principalmente quando o uso inicia na adolescência, no período da “poda neural”. Neste momento, o cérebro está passando pela maturação das conexões e, portanto, temos uma situação na qual os efeitos serão permanentes com pouco tempo de uso, embotando o cérebro em sua capacidade de memória, aprendizado, capacidade de decisão, foco, aptidões sociais, etc.

Estudo conduzido pelos pesquisadores da Universidade de Illinois, confirma essa conclusão, apontando o elevado risco da utilização de maconha na adolescência: o THC ataca a bainha de proteção neuronal colocando em risco a maturação do cérebro, em especial no córtex pré-frontal, área responsável pela tomada de decisões, planejamento e autocontrole.

Frente a essas impactantes constatações como é possível sustentar, racionalmente, que a liberalização da maconha é solução não só adequada, como necessária e justificável? Fico perplexo quando vejo os ditos “intelectuais” e “formadores de opinião” erigirem a liberalização da maconha como um de seus estandartes. Ora, ao que parece, esse povo é mal informado ou mal intencionado! De onde saem as estatísticas que amparam as alegações de que a criminalidade ou mesmo o número de usuários diminuiria com essa extremada medida?

Pior ainda é o argumento meramente atuarial de incremento arrecatadório e mudança de foco da punição para a saúde do usuário e informação dos efeitos danosos das drogas. Além do absurdo da monetarização da saúde pública, é de uma estupidez atroz liberar algo para, logo adiante, gastar com a cura da doença decorrente da liberação. Aliás, como sabem que justamente o gasto com saúde pública (para medicações e intervenções médicas decorrentes do uso e abuso das drogas) não será muito maior que o gasto com repressão?

É de uma miopia sem tamanho achar que liberando as drogas o tráfico irá desaparecer. Vejam o cigarro: em 2017, 48% de todo cigarro vendido no país é fruto de contrabando!

Some-se a isso o óbvio: a liberação do “uso recreativo” e, por conseguinte, facilitação do acesso, aumentará geometricamente o número de usuários! Nos países que, há algum tempo, liberaram a maconha, como Holanda e Uruguai, os dados, mais do que confirmarem esse obviedade, são alarmantes: a criminalidade aumentou!

Na Holanda, a legalização do consumo de maconha tem levado à proliferação de organizações criminosas e, pasmem, o tráfico de drogas! Ora, por óbvio: junta o fato de a maconha legalizada ser mais cara, com uma política de tolerância, que estimula seu maior consumo e o “narcoturismo”, pronto, tem-se a receita do desastre! (https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43247861).

No Uruguai, desde a regulamentação da produção e venda da maconha, em 2013, que não teve outro motivo senão o econômico (discurso de liberdade individual e combate inteligente à violência, mas o real fundamento foi o utilitarismo atuarial – ou seja, entre saúde pública e arrecadação, abraçaram o dinheiro), vem sofrendo justamente com o aumento da violência. O Diretor Nacional de Polícia do Uruguai, Mario Layera, assevera que a legalização da maconha não só não reduziu o narcotráfico como gerou o aumento o número de assassinatos. (https://g1.globo.com/…/legalizacao-da-maconha-nao-diminuiu-…)

Diante de todas essas informações, ser a favor da legalização da maconha (nem se diga da cocaína, crack, etc.) é, para mim, um total disparate.

Vou além, coloco em dúvida a legitimidade do STF para colocar em debate essa questão! Não está expresso no preâmbulo da CF/88 que ela foi promulgada pelos “representantes do povo brasileiro”? O parágrafo único do art. 1º da CF/88 não diz que “todo poder emana do povo”?

Como congraçar tais dispositivos com um debate sobre a descriminalização do consumo próprio de drogas quando recém foi estatuído, em sufrágio nacional, como um dos anseios da maioria do povo, o combate irredutível à criminalidade? O candidato que tinha, em seu programa de governo, a “descriminalização e regulação do comércio de drogas” foi vencido! Essa linha de governo foi rechaçada nas urnas! Contudo, o Judiciário, um poder emanado do povo, quer impor justamente essa pauta!

O uso da maconha (ou de qualquer outra droga), porquanto uma questão de saúde pública, não tem essa de “eu sou dono de mim mesmo”, de “direito soberano do indivíduo”, pois a liberação de mais essa droga interferirá, e muito, na vida dos outros! Vivemos em comunidade e, portanto, as regras devem ser respeitadas, regras essas estabelecidas pela vontade da maioria!

Muitos sustentam que o cigarro também causa dependência e seus efeitos físicos são devastadores, sem contar os prejuízos sociais do álcool. Ok, então, ao invés de marcharem impávidos pró-maconha, deveriam pugnar pela proibição ou restrição do cigarro e, em especial, do álcool! Não saiam às ruas impostando versos de apologia a uma droga que sabidamente é a porta de entrada para outras muito mais potentes (começa na maconha até chegar ao crack), mas vistam a camisa da vida saudável, da proibição do cigarro e do álcool, da educação pública de qualidade, enfim lancem mão de seu direito constitucional de manifestação em prol do bem comum.

Essa visão de que é proibido proibir, constatada no excesso de direitos capitulados na CF/88, é o que está levando a sociedade brasileira para o buraco e inação: da liberdade à libertinagem, da soberania do indivíduo ao crime!

A questão desborda do mundo egoísta de caprichos e direitos sem deveres! É da essência do convívio em sociedade abrir mão de algumas liberdades ou atenuá-las, principalmente quando se tratam de regras que visem garantir a incolumidade física e mental de todos os cidadãos e, com isso, um futuro estável e duradouro.

A felicidade não está na satisfação de um desejo leviano de entorpecimento passageiro, mas no enfrentamento diuturno da implacável realidade, que em nada será mitigada pela descriminalização do consumo próprio e/ou legalização da maconha ou qualquer outra droga!