Políticas de Estado

A eventual incorporação da pasta do Meio Ambiente ao Ministério da Agricultura colocou os ambientalistas em alerta, temendo perda de substância crítica e política da instituição, importante para um país com as características geográficas do Brasil. Acontece que o problema do país não é a carência de Ministérios, e sim a carência de Políticas de Estado.

Em 23.11.15 a manchete do jornal “O TEMPO” alertava que somente 1,8% das multas aplicadas pelo IBAMA haviam sido efetivamente pagas. Ficaram evidentes as mazelas do governo, incompetente para enfrentar a influência perniciosa dos políticos da Amazônia.

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi “orientado” pela CNA, na gestão da Kátia Abreu, e relatado pelo honorável Aldo Rebelo, na ocasião vinculado ao PCdoB. Saiu como o agronegócio queria - menos mal. Antes, a também honorável Marina Silva viu que, debaixo dos seus pés, havia um complexo de fatores administrativos negativos. Pulou fora quando percebeu o comportamento ideológico de sua equipe e a corrupção instalada nas autarquias vinculadas, com a cobertura política do PT e do hoje MDB. Espertamente a gestão do PT sempre usou representantes da esquerda para vender uma imagem conservacionista ou culturalmente comprometida com os grupos de pressão. Manteve a esquerda na ilusão de que estava no poder e deu uma satisfação para o olhar externo.

Quando existe uma atitude visando o estabelecimento de uma Política Pública, a ideia original sempre esbarra em algum bloqueio não identificado. Em julho de 2003 foi assinado um decreto criando um grupo de trabalho interministerial, “com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal”. O produto desse grupo, que envolveu 12 ministérios e 66 técnicos, foi um volumoso relatório emitido em março de 2004, denominado “Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal”. De lá até hoje, o índice do desmatamento só fez aumentar.

A análise do grupo indicou um desmatamento acumulado de 631.369 km2 até 2002, equivalente a 15,7% de toda a floresta amazônica. Das propostas do grupo de trabalho, praticamente nenhuma foi efetivamente implementada, mostrando, pela enésima vez, que não existe uma política efetiva e continuada para a Amazônia. A exploração ilegal de madeira continua, com a utilização da mão de obra indígena, criminalmente inimputável.

Só se ouvem bazófias e ameaças espasmódicas do governo quando a sociedade grita; logo depois, volta tudo ao “normal”. O governo tem todos os instrumentos científicos disponíveis para implementar uma política consistente para o desenvolvimento. Sempre faltou vontade e disposição para enfrentar a incompetência gerada pelo critério ideológico na contratação dos gestores dos nossos bens naturais. Fica a pergunta: Precisamos de Ministérios ou de Políticas de Estado?