A LEI NO BRASIL

O Brasil não tem lei. Agora, é lei. Muitas e muitas vezes ouvimos essas asneiras ditas por pessoas de conhecimento. Quanto mais leis tem um país, mais ele serve a ditadores e a pessoas sem escrúpulos. A lei deve ser uma exceção e nunca a regra. Se para tudo na vida houver uma lei, estará definitivamente sendo tolhida a liberdade das pessoas. Mas o povo não entende isso e pede leis.

Criar leis significa dar mais poderes a políticos para eles infernizarem a vida da população. A vida deve ser vivida sem a interferência de terceiros. A interferência deve se dar apenas naqueles pontos conflitantes, de controvérsia entre as pessoas para sanear uma injustiça. Nunca para normatizar determinados procedimentos naturais.

Matar é crime. Mas o código penal não proibida ninguém matar outro; ele cria a punição para quem o fizer. Todos sabemos, sem precisar de lei, que não podemos matar ninguém. A não ser em legítima defesa. Até porque uma lei jamais iria impedir alguém de matar outro.

O povo, contudo, dá aos políticos poderes de deus, direito e responsabilidade para decidirem sobre a vida dele ao bel-prazer. E ainda são endeusados, com ares de divindades. E daí, sob a falácia de proteger o povo criam leis e mais leis.

Não há qualquer preocupação de políticos na proteção do povo. Se eles, pelo menos no Brasil, tivessem realmente a preocupação popular não desarmava a população e não deixava a população à mercê de bandidos, sem direito à legítima defesa e pior, sujeito ao vexame de ser processado e preso quando defende a própria vida.

Não importa o assunto, tudo é motivo de uma lei e quem faz a lei, por mais ignorante que seja, depois que passa a ser político, adquiri conhecimento sobre tudo. De imediata passa a conhecer de economia, história, direito, física nuclear, medicina, segurança, atracação de navio, capação de muriçoca, enfim, como dizia o grande Luís Gonzaga “...tudo que ai no mundo, tem na Feira de Caruaru...” Pois é, de tudo que há no mundo o político passa a entender.

Assim são os políticos, tudo que há no mundo eles conhecem e sabem como ninguém a maneira de decidir o assunto, o que é melhor para a vida de qualquer cidadão. O povo não tem qualquer discernimento sobre nada, portanto, não pode agir livremente. Tem que ter um tutor, um guia, e aceita isso normalmente, como se tudo na vida realmente dependesse exclusivamente de decisão de políticos. E por qualquer político, por mais idiota que seja.

Qualquer sujeito que faça um discurso agressivo, prometendo acabar com a fome, com o desemprego, com a insegurança, melhorar a saúde, passa de imediato a ser endeusado. O povo não busca uma qualificação, um conhecimento no político, mas somente um amparo em promessas vazias, mentirosas.

Criar emprego, por exemplo, não é questão para político resolver, porque políticos não produz nada, absolutamente nada. Produz despesas para o povo pagar. Como acabar com desemprego? Para isso é necessário se criar empregos e empregos somente os empresários criam e nunca políticos. O governo não produz nada, absolutamente nada. Produz pobreza, por meio da gastança de nosso dinheiro. E cria alguns empregos, aqueles estritamente necessários à manutenção da máquina pública.

Não. As leis devem existir, mas para o estritamente necessário, ou seja, como já dito, impedir ou minimizar injustiças. Não para impedir a liberdade individual. As consequências de uma lei são enormes. Atingem a população de maneira geral e em seu bojo traz injustiças.

As leis podem ser legais, não sei nem porque isso, mas não são justas em sua grande maioria. Na realidade, sempre são injustas porque não podem agradar a todos. Uma parcela da população vai considerar determinada lei sempre injusta, pois nunca é feita com boas intenções e não poderá beneficiar a todos. O alcance social de uma lei tem endereço certo e o benefício que traz para determinado grupo é que muitas vezes beneficia o povo.

Inúmeros exemplos aqui no Brasil podemos ter. O limite de tolerância nos estacionamentos privados é um absurdo. Mas o povo gosta e faz uso. Imagine a seguinte situação. Todo estacionamento privado tem obrigatoriamente que permiti ao cliente estacionar por até quinze minutos sem pagar nada. Provavelmente não ocorra. Mas vamos supor que todos os dias todas as vagas sejam ocupadas por quinze minutos pelos clientes. Passados os quinze minutos de tolerância os clientes saem e outra leva de clientes entra novamente e passa outra vez quinze minutos e se retira sem ser obrigada a pagar. E a situação se sucede o dia todo. No fim do mês o dono do estabelecimento não faturou nada, porém é obrigado a pagar o aluguel do estabelecimento e os salários dos empregados no fim do mês.

É uma situação hipotética claro. Mas, durante o dia inúmeros carros estacionam nos estacionamentos e fazem uso dos quinze minutos de tolerância. No fim do mês o proprietário do estabelecimento tem que pagar o aluguel integral e não faz uso de nenhuma tolerância, muito menos nos salários dos empregados.

E o povo aplaude esse estado de coisa. Com a bizarra exclamação. É lei! Mas dessa lei vêm as consequências. O valor da hora no estacionamento aumenta e quem não tem nada a ver com a coisa paga pelos outros. Entretanto, o povo não vê isso. O mesmo se dá com meia-passagem. Para se ter meia-passagem alguém tem que pagar. Daí vem o aumento de preços.

Isso são alguns pequenos exemplos. Tem muitas e muitas outras leis nesse sentido. Vaga de táxi, concessão de linhas de ônibus, são coisas que levam a se pagar altos preços pelos serviços. Se alguém tem um carro e quer alugá-lo não pode, pois precisa de permissão da prefeitura, do estado, sabe-se lá de quem. E isso tudo gera ônus para os passageiros, pois os exploradores de tais serviços têm que pagar pela burocracia e pela corrupção. E os preços ficam atrelados a decisões políticas e não ao mercado.

As pessoas não podem jogar no jogo de bicho, pois é uma contravenção e o Estado quer zelar pelo bem-estar do povo, não permitindo que ele perca seu dinheiro em jogo de azar. O dinheiro de cada um deve ser gasto como bem se quiser. Não importa se em jogo, em drogas, em bebidas alcoólicas, etc, etc. Não! O Estado proibi, mas faz uso dessa arma para tomar dinheiro do povo por intermédio de loterias disso e daquilo.

Quem tiver algum dinheiro e quiser emprestar ao vizinho não pode. Se descoberto pode ser processado por agiotagem. O governo, entretanto, pode emprestar o dinheiro do povo; fazer doações a quem bem entender e cobrar os juros que achar por bem, com a mesma falácia de proteger direitos do povo.

Uma rede de televisão só pode ser explorada se o governo permitir, assim como uma de rádio.

Quem decidiu isso? Os políticos? Como? Criando leis. Ninguém, entretanto, deu autorização a eles para agir dessa maneira. Mas eles achando-se divindades, julgam-se no direito de infernizar a vida da população, sob a falácia, digo novamente, da proteção. E fazem e desfazem.

E ainda se cobra de políticos leis, quando deveria se cobrar deles leis, mas leis para resolver conflitos e nunca para nos tirar liberdade, qualquer liberdade do cidadão. Leis sim, mas para impedir e punir quem acharcassem, roubassem-nos, locupletassem com a

Devemos pensar sempre no seguinte. Nas nossas casas criamos uma série de proibições para os nossos filhos na intenção de manter o controle sobre eles. Assim é na política por meio de leis. O povo deve ser mantido sobre controle pelos poderosos e para isso as leis são criadas.

Daí surge os níveis de hierarquia legal e consequentemente os abusos das autoridades e a corrupção. A lei é a mãe da corrupção. Devemos sempre ter isso em mente.

Nossos dirigentes, aqui incluo todos os parlamentares, governadores, prefeitos, vereadores e o presidente da República, de uma maneira ou de outro, com raras exceções, foram eleitos com recursos escusos, muitos roubados, assim como muitas leis são aprovadas somente depois de se comprar parlamentares, vereadores, portanto, de forma bem desonesta. Não há aprovação de determinadas leis, sem que parlamentares não sejam comprados. Daí surgem os absurdos legais. Que volto a dizer, legal não significa honesto, muito menos justo.

A lei do desarmamento. Houve um plebiscito para o povo votar se era a favor ou contra o desarmamento. A favor ganhou. Não satisfeito o bandido do Molusco, aprovou uma lei de desarmamento. O povo não queria isso, mas foi aprovado sob o argumento que era para se preservar vidas. As únicas vidas preservadas foram de bandidos e não de cidadãos que pagam impostos.

Portanto, peça-se leis, mas lei para coibir as injustiças e não para tolher liberdades.

Lei não é sinônimo de liberdade, mas antônimo. Nossas prostituições, ou foi um lapso, nossas constituições a partir da de 1891 passou a impedir o povo até mesmo de trabalhar se o Estado não der autorização.

HENRIQUE CÉSAR PINHEIRO

FORTALEZA, JULHO/2017