DO ESTADO DEMOCRÁTICO...DE QUAIS DIREITOS?

Reflexão

Diante da atual e lamentável História, essa que nós brasileiros escrevemos para a posteridade de nós mesmos, eu gostaria de tecer algumas considerações do que, como brasileira, sinto a respeito do todo...sempre com o devido respeito.

Com a polêmica discussão que tomou conta do Congresso Nacional e da vida cidadã brasileira-desde as feiras até aos palanques hoje não se fala noutro assunto- o da sobre a possível ocorrência do “impedimento” do nosso poder executivo maior, ultimamente o que mais ouvimos sair na boca dos políticos e nos demais cidadãos comuns é que vivemos num “Estado Democrático de Direito”.

Certo, vivemos mesmo, Graças a Deus.

Ao menos em tese.

Todavia, percebo que, mesmo “alguns”“políticos das ditas “altas patentes”, de todas as esferas, mas algo desprecavidos na matéria, repetem como “mantras lançado aos papagaios” essa expressão bonita e de efeito jurídico que parece encantar e justificar qualquer idéia ao contrário das surrealidades que nos são contadas: a de que, a despeito de tudo, vivemos num pleno “Estado Democrático de Direito”.

Será mesmo? Vejamos:

A expressão denota algo muito mais sério e complexo do que , nós comuns cidadãos leigos em Direito, possamos imaginar.

Então, fui tentar entender o que significa essa fundamentação que, infelizmente, tem sido usada de forma muito errônea, simplista, quase um sacrilégio Constitucional, para justificar e fundamentar ilícitos aberrantes por parte de quem foi diplomado para cuidar.

Não há nenhum “DIREITO CIDADÃO” que nos outorgue, via Constitucional, a facilitação e a fundamentação justificadas de atos ilícitos, aos Homens políticos ou não; e como vivemos numa DEMOCRACIA REPRESENTATIVA, em absoluto político algum tem o DIREITO de justificar gravíssimos ilícitos em nome do povo que o elegeu.

Entendo que tal seria como um "dano moral" a cada eleitor, ao meu sentimento cidadão.

Outro conceito fundamental para se entender nossa tragédia atual é o de ESTADO REPUBLICANO, e duma maneira bem simples vou resumir o nobre conceito que prega a idéia da “coisa pública”, portanto, todos os bens públicos, móveis e imóveis, tangíveis e intangíveis, desde uma petrolífera, um clips, até um pedalinho, passando pelos bancos e Tesouro Nacional, é tudo absolutamente do povo brasileiro e não se fala mais nisso porque falar no óbvio fica reduntante.

E existe legalidade a ser estritamente observada na gestão da coisa pública.

Existe moralidade, impessoalidade, publicidade a cada passo e eficiência. Essa última nem vou comentar...seria enjoativo.

Tudo por obrigação...de Direito do povo e de obrigação do gestor.

Patrimônio público é do povo e todo gestor tem que prestar contas ao povo sobre sua administração, ou seja, a obrigatória boa versação do dinheiro público, coisa simples, rotineira, banal mesmo.

Aliás, o que parece óbvio na teoria...não o é na prática da vida da Nação, ao menos no presente momento, é o que nos foi notoriamente mostrado , fatos cujas conseqüências bombásticas estão ao alcance dos olhos de quem quer e/ou consegue enxergar.

Somos hoje um amontoado de escombros sociais resultantes de políticas inéptas.

Zumbimos em conjunto pela cidadania roubada.

Segue , antes da minha conclusão de pensamento, umas considerações constitucionais e doutrinárias, explicativas sobre o que seria , afinal, esse tão DECLAMADO “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, para alguns doutos, uma expressão redundante já que o próprio fundamento “Estado de Direito” por si só já engloba o conceito de cidadania soberana, portanto, o de Democracia.

Preceitua a Constituição Federal:

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político

ESTADO DE DIREITO

Estado de Direito no qual a legalidade é critério observado pelo exercício do poder” ( Júlio Aurélio Vianna Lopes )

Portanto, entendo que “Estado de Direito” pressupõe um Estado regido pela LEGALIDADE, submisso à lei Maior, à qual o PODER LEGAL, todos os seus atos, bem como todas as demais leis infraconstitucionais à ELA estão submissos, no sentido de promover garantias ao cidadão sobre os cinco itens elencados na sua própria conceituação constitucional.

Quero me ater à dois deles:à cidadania e à dignidade da pessoa humana, posto que uma não existe sem a outra.

Muito bem.

Todo gestor, seja ele de qual instância for, tem obrigação de garantir, mediante seus atos, o pleno exercício da cidadania e da manutenção da dignidade da pessoa humana.

Estado Democrático nós temos, está escrito, um Estado Democrático Federativo e indissolúvel como vimos, somos um todo uno...não adianta insuflar a nação, tal é ILEGAL, agora, funcionalmente , eu pergunto: de Direito?

De quais deles?

Temos realmente, na prática, um Estado de Direitos básicos da cidadania EM PROL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA?

Ou apenas ter voz e sair nas ruas nos bastaria como Direito pleno à dignidade cidadã?

Liberdade é bagunça? É isso que Constituição cidadã escreveu?

Ou liberdade é soberania para o desenvolvimento progressivo e ordenado, como sonha nossa Bandeira?

É digno à pessoa humana e à cidadania não ter saúde decente?

É digno se nascer e morrer sem sequer ser alfabetizado, apresentado ao abecedário básico como vemos em epidemia?

É digno ter a consciência manipulada?

É digno receber esmolas que em nada modificam a situação drásticas das vidas, muito menos a dignidade da pessoa humana?

É digno ser usado como “vitrines” para falcatruas “legalizadas”?

É digno morar nas ruas em escala epidêmica, aquecidos pela fumaça da drogadição?

É digno a transformação da minorias sofridas em instrumentos politiqueiros, minorias cada vez mais menos beneficiadas em direitos humanos legítimos ?

É digno desemprego em massa?

É digno não se ter creches?

É digno o atual preço do pão e das bananas?

É digno ver seus proventos engolidos pela inflação plantada e administrada?

É digno ver o seu País afundar na lama de rejeitos e da corrupção?

É digno, num país possuidor das maiores redes hidrográficas do mundo, vivermos sem água, ou com o escasso lodo dela, a se pagar preços estratosféricos pela energia elétrica ?

É digno no ex “celeiro do mundo”, país rico de dimensão continental, se pagar oito reais por duas abobrinhas, ou seis reais por duas enaltecidas mandiocas?

É digno o povo sonhar com um papel higiênico macio?

Comer três vezes por dia...é digno privilégio conferido por gestor bonzinho, ou é direito da dignidade da pessoa humana?

É digno, em plena crise econômica, pagar o que se paga pela necessidade dum medicamento de ponta?

É digno passar a madrugada sob a chuva, na fila, na tentativa de matricular seu filho numa escola pública sem professores?

É digno o desmatamento, o não cuidado com as nossas fronteiras e com as nossas riquezas naturais?

É digno epidemia de morte cerebral funcional já no ventre das mães?

É digno trabalhar uma vida toda e ter seu FGTS ou seu fundo previdenciário ser usado para fazer benesses duvidosas, inclusive internacionais?

É digno uma viúva jovem ter seu benefício cortado pela metade só porque seu marido-homem ingrato!- resolveu morrer antes do tempo, na calçada, mais uma vítima duma bala perdida?

É digno não receber a aposentadoria para financiar com o seu trabalho olimpíadas e Arenas de luxo?

Um sistema carcerário infernal, resultado de falência notória de todas as políticas sociais...é humanamente digno?

É digno ser engolido pelo mar, sem perceber, suavemente, num passeio pela ciclovia feita –em discurso-para o lazer do povo, pelo povo e para o povo, ao que se denomina DEMOCRACIA DE DIREITO?

É digno recolher toneladas de plantas que se alimentam de lixo ali nas imediações do jogos olímpicos, em meio à uma Baía olímpica repleta de coliformes fecais, microbiota de manancial que pode matar?

É digno pagar impostos para a corrupção desmedida e progressiva, sistematizada...em nome do social cada vez menos socializado?

É digno não ter um palmo de latifúndio, nem para morar, tampouco para enterrar os ossos cansados de tantas promessas que nunca nos chegam?

É digno ser tratado com desprezo na terceira idade, ser considerado “despesa” para o ESTADO DE DIREITO, depois de contribuir para a História dum país que furta direitos cidadãos sem o mínimo constrangimento?

É digno se ter a mobilidade que se tem nos grandes centros urbanos do país, como se gente fosse produto industrializado compactado em embalagens?

E cair no buraco da estrada, depois de pagar inúmeros pedágios a preço de ouro, é digno?

E o déficit de infraestrutura logística mínima assustadora para fazer o país andar pra frente e para todos, é digno?

E trabalhar para construir na casa do vizinho aquilo de prioritário que não se tem por aqui, é digno?

Ser feito de bobo, é digno? Ser manipulado como gado no abatedouro de si mesmo...é cidadania? É dignidade humana?

Concluo meu pensamento aqui lançado com a seguinte proposição: Paremos de justificar lesão do Estado Democrático de Direito ou ruptura Institucional quando algum ato decente tentar levantar e punir aqueles que nos roubam sorrateiramente no que nos é de mais nobre e caro: a consciência , a boa fé e a esperança de dias melhores.

É esse o “golpe branco” proselitista e idiossincrásico que poucos enxergam porque as fomes holísticas anestesiam todas as percepções humanas, as mais primitivas inclusive.

Em administração de empresas, aquela que também se usa para administrar um país, a Pirâmide de Maslow ensina muito bem o fenômeno das primeiras necessidades a serem satisfeitas, essas todas que, no caso, pelos políticos nos foram desumanamente tiradas.

Nenhum “Estado de Direito” concede o Direito de desconstruir a vida das pessoas...

Mas se você gritar, o golpista será você, que sem perceber, golpeou a si mesmo, porque permitiu que se levasse de você o que também era de todos!

E seremos nós que pagaremos as faturas a juros altos, as de todas as farras, não haverá outra saída. Até quando?

Até quando nosso povo entender que é um só, forte e indivisível, e que nenhum almoço é grátis, daí sim, seremos uma Nação rica e de primeiro Mundo, em pleno Estado Democrático...de Direitos!

De quais direitos? Dos óbvios que nos foram negados!

Direitos que exigem inclusive deveres cidadãos : o de acordar e trabalhar pela reconstrução da Nação...na ordem social que todos urgimos.

Dos inalienáveis direitos à condição humana das gentes, petreamente fundamentados...pelo mais nobre e soberano direito natural:

O legítimo ESTADO DE DIREITO À VIDA.