LEIS E CHICOTE
As leis são o chicote ideológico da classe dominante. E não valem para todos, valem para um público-alvo bem determinado. Vamos a um exemplo singelo de como as coisas funcionam. Há cerca de quatro meses, os servidores federais das universidades estão em greve. O governo se recusa a apresentar a eles uma proposta decente. Pois bem, há algum tempo, os policiais rodoviários federais fizeram um movimento salarial e ameaçaram parar de multar, realizando um processo “educativo”. Não precisaram entrar em greve. O governo federal correu para atender às reivindicações. Dois pesos e trocentas medidas. Qual lei valeu para uns e para outros? Para os que arrecadam para o caixa único tudo, para os que prestam serviços (considerados custosos) nada.
Volto a dizer: as leis são o chicote ideológico da classe dominante. Para quem é vassalo das corporações, sejam privadas, sejam da elite do poder público, minha afirmação será alvo de chacota e de desdém. É um dar de ombros. Eles já têm tudo o que querem e não precisam da minha adesão. Mas para quem está suando como servidor ou para quem tem neurônios honestos, a realidade corrobora a assertiva.
Uma dessas pessoas que trabalham com os clichês que nos vergastam todos os dias é o colunista David Coimbra, do jornal Zero Hora, de Porto Alegre. Em sua coluna de 16.9.2015, quarta-feira, criticou a postura dos servidores que trancaram a entrada do parlamento na votação de propostas de aumento de impostos e de fim da aposentadoria integral. Para ele, existem leis e elas devem ser seguidas, assim como o procedimento democrático de sua elaboração. O raciocínio vai na linha do contrato social, de Rousseau. Só que a propalada finalidade social não existe, ela é limitada por interesses de classe e de estamentos.
Todos temos a opção de ser legalistas. Ou de sermos constitucionalistas. A Constituição nos promete um país com educação, com saúde, com emprego, com um salário mínimo decente, com uma aposentadoria digna, com lazer e com cultura. E isso não é cumprido. A partir daí, se as leis não garantem o que está garantido no texto maior, elas são injustas, parciais e fraudadoras de esperanças. E quem faz as leis? O parlamento, o mesmo que, quando não está funcionando, tem alta produtividade simplesmente por não fazer nada. Ou por não votar nada contra a população, que é para isso que ele existe, esta é sua finalidade precípua, estar a serviço de uma elite que se vale do Estado para explorar a força de trabalho. E de quebra, ainda o usa para transferir para si as rendas dos tributos.
O discurso da legalidade formal é um discurso fácil para encaixes manuais e para livros de colorir. O próprio colunista, citando a República, escreveu no dia posterior que “nós, brasileiros, resolvemos, há pouco mais de cem anos, que esse é o melhor sistema para nós”. Alto lá! Nenhum ancestral meu participou dessa assembleia. Se João Cândido, o Almirante Negro, tivesse participado, eu já me sentiria representado, mas ele foi massacrado por esse clube. Quarteladas não falam em nome da maioria dos brasileiros. Argumento falacioso, portanto.
Em suma, temos imenso material recolhido da realidade que nos mostra o déficit institucional de um sistema representativo que só representa a si mesmo, além de representar uma ameaça constante aos interesses realmente coletivos. Assim, ir contra uma lei que nega o que a Constituição expressa como direito de todos é um dever e um imperativo éticos. Os legalistas de ocasião não veem essa antinomia. Porque não interessa a eles. Aliás, não interessa nem quando um privilégio prescinde de lei, como é o caso da pensão de ex-governador, sem base legal e, sobretudo, imoral.
Vivemos num sistema representativo fajuto. Os partidos e os candidatos se financiam pela corrupção, os governantes escolhem membros das altas cortes, o tempo e os recursos das campanhas são desiguais, as negociatas no Congresso são despudoradas. É desse parlamento que saem as leis. Alguém pode, em boa sanidade, imaginar que essas normas de lá sairiam expiadas de culpa? Bem, parece que alguns acreditam nisso. O problema não é tal crença, mas sim querer que outros compartilhem de tal patacoada.
Para encerrar, minha frase após os dois pontos é simples: precisamos de leis, de governantes e de parlamentares que cumpram a Constituição. A maioria que está aí a torna letra morta todos os dias. E a tal felicidade torna-se um mirante proibido para o populacho.