As Leis no Brasil são feitas (por) para Bandido.

Depois de ler a matéria abaixo, fica cada dia mais forte minha convicção que as leis no Brasil são feitas para bandido. Até parece que uma prisão é feita por sorteio ou por mero acaso, e que qualquer pai de família brasileiro, pode simplesmente estar sentado no sofá de sua casa, e a malvada da Polícia vai entrar arrebentando sua porta, e levá-lo preso, humilhando-o perante toda a vizinhança, sem mais nem menos.

Mais essa em um país com a criminalidade cada dia maior e mais violenta, querem cercear ao policial o uso de uma das poucas ferramentas que possui para garantir sua integridade física.

Parece que nossos nobres parlamentares não conseguem tirar da cabeça as cenas dos seus colegas políticos sendo levados algemados, perante as câmeras (será que estão arbitrando em causa própria?), mas parecem esquecer dos inúmeros policiais feridos e mortos durante a cotidiana tarefa de cumprir mandados de prisão e prisões em flagrante.

Prisão é coisa séria sim, que deve ser muito bem embasada pela autoridade policial, para que não reste duvidas ao juiz, que é medida necessária, caso contrário nenhum meritissimo homologa prisão, ainda mais em um pais extremamente legalista como o nosso.

Aos bandidos tudo, a polícia nada.

Quem sabe a próxima medida será tirar também o colete balístico dos policiais, afinal nós somos os caras maus, os bonzinhos e coitadinhos estão todos guardados injustamente no presídio.

Enquanto isso todos os dias continuam morrendo policiais, dando sua vida para proteger o cidadão. Povo este agora só quer saber de Big Brother e que venha logo o carnaval!

Autor: FSant'Anna

14/01/2014

Uso de algemas passará pela deliberação da CDH

O emprego de algemas em todo o território nacional poderá ser regulamentado mediante projeto que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vota este ano no Senado. Do ex-senador Demóstenes Torres (GO), o projeto (PLS 185/2004) será decidido na forma de substitutivo que tem parecer favorável do relator, senador Magno Malta (PR-ES).

Quando apresentou o projeto, em 2004, Demóstenes Torres alegou que a iniciativa vinha suprir uma lacuna no ordenamento jurídico nacional, em razão da omissão do Poder Executivo em regulamentar a matéria. Ele dizia que se via com frequência os direitos fundamentais dos presos serem afrontados, principalmente quando, sob o foco da mídia, sem necessidade concreta, as algemas eram usadas como meio de propaganda policial ou política, expondo o indivíduo à curiosidade popular.

Em 2008, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou emenda substitutiva a esse projeto, alterando o texto para distinguir situações de flagrante delito, transporte, condução, transferência e relocação de presos. Na ocasião, a matéria foi adequada à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”.

No parecer que defende junto à CAS, Magno Malta diz que “nada justifica o uso de algemas quando a medida se revela desnecessária, tola e midiática”. Em sua opinião, as algemas tornaram-se regra, quando deveriam ser exceção, e passaram a representar uma espécie de ritual degradante da prisão.

“Os presos são expostos, como troféus, ao julgamento do público. A medida deixa de ser um expediente de segurança para tornar-se um ato de humilhação. Com efeito, a proposição trata de disciplinar o emprego das algemas, estabelecendo normas gerais que compatibilizam a aplicação dessa medida com os direitos fundamentais do preso, pugnando pelo uso racional dos meios e instrumentos de constrição da liberdade”, diz ainda o relator.

Se aprovado, o projeto ainda vai à deliberação da Câmara.

Fonte: Portal de Notícias da Agência Senado