DEMASIADA JUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO POLÍTICO BRASILEIRO

Não entendo o porquê de ter virado costume, no Brasil, judicializar tanto o processo político. Ora, a democracia é o primado da vontade da maioria. O voto popular deve ser mais respeitado. O Poder Legislativo abre mão de suas prerrogativas e tudo é decidido pela Toga. E esta, por vezes, decide segundo razões que a própria razão (das leis e da justiça) desconhece. Nunca vi com bons olhos o fato de grande parte dos juízes das Cortes Judiciárias, estaduais e federais, ser nomeada pelo chefe do Executivo estadual e federal (passando também pelo crivo do Poder Legislativo). Uma nomeação de um desses magistrados pode decorrer de acordos escusos, em que o juiz pode decidir, depois, segundo o critério da troca de favores e não do que está estritamente na Lei.

Não me sai da memória, por exemplo, o caso do julgamento do atual prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rego, no TRE. Na campanha pela reeleição, em 2008, esse prefeito, entre outras coisas, desviou mais de 50 mil reais, de uma só vez, da conta da Saúde para sua conta de campanha. O Ministério Público denunciou o caso. Em primeira instância, o juiz singular sentenciou, julgando procedente a acusação. O réu deveria imediatamente perder o mandato. O réu apelou ao TRE, onde os juízes julgaram o caso segundo um argumento nada convincente: O desvio dos 50 mil reais da conta da saúde para a conta da campanha do prefeito Veneziano realmente houve, mas que tal valor não seria suficiente para alterar o resultado da eleição. Esse arrazoado é de uma estupidez inusitada, penso. Então, o furto, o desvio de verba ou o roubo devem ser julgados doravante segundo critérios relativos: Se um pobre furtar dez mil reais e, com esse dinheiro, fizer todo seu casebre, ele deve ser preso, pois o dinheiro furtado foi decisivo para a construção da casa toda. Mas, se um sujeito rico rouba cem mil, o suficiente só para colocar a cerâmica de quatro apartamentos de um prédio de 30 andares que construiu, esse sujeito será julgado inocente, porquanto o dinheiro furtado não foi decisivo para a construção de um edifício tão grande. Essa foi a mensagem, o recado que o TRE da Paraíba deixou para a sociedade. Ou estou errado?

Se, em muitos casos, há uma franca judicialização de fatos eminentemente políticos (decisão pelo STF e pelo TSE nos casos de fidelidade partidária, acórdãos sobre a a validade da Ficha Limpa e vários outros casos menos polêmicos), o fato dos desembargadores estaduais e ministros das cortes federais serem, em parte, nomeados por políticos, isso também implica uma "politização" da Justiça.

No minha forma modesta de ver, os juízes desses tribunais deveriam ser escolhidos de outra forma; melhor que fosse pelo critério meritocrático, através de concursos, melhor ainda.

Falo como leigo, pois não sou operador do Direito (nem membro da Justiça). Gostaria que alguém mais bem entendido que eu falasse sobre esse abstruso assunto.