Espantoso: um ex-diretor demitido assina contratos pelo DNIT. O que está acontecendo por lá?

Deu no Estadão* que o Sr. Luiz Pagot, demitido do cargo de diretor-geral doDNIT em virtude de seu envolvimento com a corrupção endêmica em torno da contratação de obras públicas, assinou pelo menos um termo aditivo de contrato, depois de sua demissão.

É um espanto, quando se leva em conta que, de acordo com a lei, um dos requisitos básicos da prática de ato administrativo é a competência. Do que decorre a nulidade do ato, se praticado por autoridade incompetente ou pessoa ou pessoa que não ocupe cargo público - no caso, o contrato assinado.

Mas, esta notícia pode estar revelando algo bem mais preocupante - o indício de crime de licitação previsto na Lei Federal nº 8.666/93, a partir do seu Art. 80, pois pode estar indicando a assinatura de contratos com data retroativa à época em que o Sr. Pagot ainda era servidor do DNIT, ainda que em "férias" - o que pode ser um sério indício de garantia de cumprimento de ajustes e jogadas ilícitas entre as empresas contratadas e o pessoal do DNIT - ele incluído...

Como apurar a ocorrência? começando pelo acompanhamento do sistema eletrônico de protocolo do processo.

Quem deve apurar? Pelos fumos, o caso é de polícia e a competência é da Polícia Federal - que, por lei, lembremos, não precisa de autorização nem tem o dever de comunicar quem quer que seja, do feito. E deixemos esse negócio de CGU e TCU para lá, porque os dois órgãos estão mais para perfumaria ou desimportância.

Mas, cabe a observação de que, no caso, o sistema de corrupção estabelecido no DNIT desafia não só a lei e os princípios que direcionam a Administração Pública, como suplanta e desafia, no tempo e no espaço, a autoridade da presidência da república...

Este fato se constitui numa pincelada do que é o quadro estabelecido pela república da petezada do carvalho, desde que chegou ao Planalto, com sua foma avassaladora de poder e dinheiro a qualquer custo.

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Olha o link do Estadão:

http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,fora-do-cargo-pagot-assina-contrato-do-dnit,759064,0.htm