LEI PALOCCI - ELIANE CANTANHEDE FOLHA DE SP.SP.

FOLHA DE SÃO PAULO, 17.06.2011, 6ª feira.

Pela relevância da noticia, trago a meus leitores e leitoras a reflexão da jornalista, Eliane Cantanhede.

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ELIANE CANTANHÊDE

Lei Palocci

BRASÍLIA - No caso do "agente 007", o 00 significa licença para matar. No do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) aprovado pela Câmara para a Copa e a Olimpíada, o RD é uma licença para desviar dinheiro público.

Desculpe a rudeza da constatação, mas não me ocorreu nenhum eufemismo ou sutileza para dizer que a mudança nas regras vai facilitar ainda mais o troca-troca nem sempre ético entre as verbas públicas e a ganância privada, agora sob o pretexto de agilizar e apressar as obras para 2014 e 2016.

Há boas críticas aos excessos da Lei de Licitações, a 8.666, mas, se com ela já acontece tudo o que acontece, imagina depois do RDC e da "flexibilização", com tudo rapidinho e por baixo dos panos?

Entre os cachos pendurados nessa árvore, destacam-se: a liberdade para aumentar sem limites os valores dos contratos na mesma licitação; e a decisão de manter sob sigilo os orçamentos de União, Estados e municípios para a Copa. Ou seja, em segredo, bem longe da curiosidade da imprensa e do legítimo direito de informação dos cidadãos.

Por que será, hein?

É difícil explicar -e ninguém explicou até agora- por que raios os valores podem continuar subindo e o cidadão e a cidadã que pagam impostos (e que impostos!) não vão ter acesso às informações sobre quem paga, para quem paga, pelo quê paga e por quê paga.

Parece até a história do Palocci.

O pior é o pretexto: apesar de todo o mundo saber há anos que a Copa vai ser no Brasil, as obras nos aeroportos e nos estádios estão a passos de tartaruga, tudo atrasado. No Pan de 2007, as obras foram estimadas em R$ 410 milhões e bateram em R$ 3,7 bilhões.

Em 2014, ano de eleições gerais -para deputado, senador, governador e presidente da República-, vai ser uma festa.

Segundo o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o sigilo é "absurdo, escandalosamente absurdo". Não há como discordar. (grifos de a.bigcuore)

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Comentário A.BigCuore: o Congresso Nacional, efetivamente, é surrealista! Quando toda sociedade, ou pelo menos a grande maioria, clama por transparência, vem a Câmara aprovar a “roubalheira”, por debaixo dos panos!

Isto, sem dúvida, ontem vendo os noticiários dos especialistas em Direito, é complemente INCONSTITUCIONAL e vai ser derrubado pelo S.T.F. Pelo menos, o bom senso espera que isto aconteça!!!

Onde já se viu, fazer grandes construções com dinheiro público, sem licitação e ocorre tudo isto em sigilo, ainda mais, no caso da COPA DO MUNDO E DAS OLIMPÍADAS!!! Pasmem!!!

Efetivamente não existe justiça neste País!!!