20 Anos de Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente já atingiu a maioridade há algum tempo e está prestes a completar 20 anos desde a sua criação, mas poucos são os motivos para comemorar.

O ECA é uma legislação que visa proteger o menor e surgiu em decorrência dos altos índices de agressão e maus tratos a que crianças e adolescentes vinham sendo submetidos. O problema é que paralelo a esse amparo, por equívoco de interpretação, o Estatuto dá margem para que menores infratores sejam respaldados em seus atos inconsequentes e, com isso, os índices alarmantes passam a ser os de delinquência juvenil, por conta da certeza da impunidade. Quando, porém, se aplicam aos menores transgressores da Lei alguma punição – de acordo com a gravidade do delito - eles são encaminhados para os reformatórios (que apesar de passarem por mudanças na denominação, continuam sendo verdadeiras escolas para o crime), onde aprendem a ser cada vez mais violentos e retornam para a sociedade ainda piores do que outrora. Quem se pode culpar pelo fracasso na Educação desses menores: Pais? Professores? Sistema falho? Onipotência juvenil? Más companhias? O certo é que todos fazemos parte deste contexto, cada um em sua área de atuação, mas se cada vez mais, dentro de nossas jurisdições, perdermos espaço, vez e voz, dificilmente poderemos resgatar essas crianças e adolescentes, pois se forem entregues a si mesma em termos de educação, sofrerão graves consequências por suas atitutes. Sem esquecer, obviamente, que a criança de hoje é o adulto de amanhã. E como diria o adágio popular: “É melhor prevenir do que remediar”.

Recentemente, o Presidente Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei que pretende coibir a prática de castigos corporais e "tratamento cruel ou degradante" contra crianças e adolescentes. O problema - gerador de polêmica – é que o texto precisa ser muito bem redigido para não dar margem para mais erros de interpretação, interferindo diretamente no poder familiar (ex pátrio poder), tirando dos pais a autoridade que lhes compete na criação de seus filhos, conforme a própria Bíblia respalda: “Não retires a disciplina da criança; pois se a fustigares com a vara, nem por isso morrerá. Tu a fustigarás com a vara, e livrarás a sua alma do inferno.” (Provérbios 23:13,14). Há também outros versículos que apóiam a correção física (Provérbios 13:24, 22:15, 20:30). A Bíblia fortemente enfatiza a importância da disciplina; é algo de que todos precisamos para que sejamos pessoas produtivas, e é muito mais fácil se aprendido quando formos mais jovens. Crianças que não recebem disciplina crescem rebeldes, sem respeito à autoridade, e como resultado, obviamente não respeitarão nem mesmo as Leis criadas - ironicamente – para protegê-las. Certamente, uma criança nunca deverá ser disciplinada fisicamente a ponto de que se possa causar a ela dano físico. De acordo com a Bíblia, entretanto, a disciplina física, apropriada e controlada, é algo bom e contribui para o bem estar e correto treinamento da criança. Muitos de nossa geração foram criados por pais adeptos da teoria do “psicolaço”, mas nem por isso crescemos revoltados ou na marginalidade.

Outra polêmica que envolve a questão do menor, surgiu há poucas semanas, mais especificamente na nossa vizinha Passo Fundo, com a proposta do vereador José Eurides Morais de Morais, cujo Projeto de Lei veda a entrada e permanência de menores de 16 anos de idade, a partir da meia-noite, em bares, casas noturnas e festas pagas onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas. O acompanhamento de pais ou responsável legal é que poderá determinar a permanência dos jovens nesses locais. A medida drástica até nos remete ao antigo toque de recolher da Era Ditatorial, quando não era permitido andar às ruas sob pena de ser acusado de subversão, mas em pleno sistema democrático, tal radicalismo nos leva a crer que a medida se faz emergencial frente às barbáries cometidas por menores, justamente nestes locais que favorecem atos impulsivos por conta do consumo de bebidas alcoólicas e outros entorpecentes. Ora, chega a ser até irônica a forma como a própria Lei que coíbe e a mesma que libera: por exemplo, a Lei Federal 11.343/2006, que determina que a posse de droga deixa de ser crime e passa a ser considerada apenas como infração, enquanto que não legaliza este consumo! É preciso pensar com cuidado nos prós e contras que novas propostas nos trazem.

Outro dia, navegando por um site de notícias, deparei-me com uma bem colocada reflexão em torno da famosa frase: “Que mundo deixaremos para nossas crianças?”, mas que ganhou novo sentido pela inversão na ordem das palavras: “Que crianças estamos deixando para nosso mundo?” Sem dúvida, de uma genialidade, pois nos leva a refletir sobre nosso papel e que ouso aprofundar aqui e propor uma nova reflexão: “Quem educará nossas crianças para nosso mundo?”

Patrícia Daiane Rech de Oliveira

Graduada em Letras – Licenciatura Plena

Pós Graduada em Pedagogia Gestora com Ênfase em Supervisão, Orientação e Administração Escolar

Professora da Rede Estadual de Educação

Coordenadora da Biblioteca Pública Dr. Guilherme Schultz Filho