DIREITOS AUTORAIS - TEXTO EM CONSULTA - REVISÃO DA LEI 9.610/98
O MinC (Ministério da Cultura) lançou uma Consulta Pública sobre o Anteprojeto que altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98 - "não se trata de uma nova Lei, mas de uma revisão", desde o dia 14 p.p. no seguinte endereço:
www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/
Segundo o ministro Juca Ferreira "A proposta de revisão da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - que regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos - pretende harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor."
A consulta pública será totalmente online. “A ideia é debater aspectos mais ou menos nos moldes do Marco Civil da Internet”, explica Alfredo Manevy, secretário executivo do MinC.
Alguns pontos destacados na revisão:
- Tempo de cessão da obra pelo autor;
- Punição da prática do "jabá";
- Cópias de livros e bens comprados legalmente.
Os procedimentos para Registro de acordo com a legislação em vigor estão disponíveis em minha escrivaninha:
[Direitos Autorais - Como obter o Registro]
http://www.recantodasletras.com.br/e-livros/82792
Fonte: Agência Estado
O MinC (Ministério da Cultura) lançou uma Consulta Pública sobre o Anteprojeto que altera a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98 - "não se trata de uma nova Lei, mas de uma revisão", desde o dia 14 p.p. no seguinte endereço:
www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/
Segundo o ministro Juca Ferreira "A proposta de revisão da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - que regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos - pretende harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor."
A consulta pública será totalmente online. “A ideia é debater aspectos mais ou menos nos moldes do Marco Civil da Internet”, explica Alfredo Manevy, secretário executivo do MinC.
Alguns pontos destacados na revisão:
- Tempo de cessão da obra pelo autor;
- Punição da prática do "jabá";
- Cópias de livros e bens comprados legalmente.
Os procedimentos para Registro de acordo com a legislação em vigor estão disponíveis em minha escrivaninha:
[Direitos Autorais - Como obter o Registro]
http://www.recantodasletras.com.br/e-livros/82792
Fonte: Agência Estado