Educar: não há desobediência sem regras e nem crime sem lei

O inciso XXXIX do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, decreta:

"Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

O que este trecho da nossa Constituição Federal tem a ver com o título?

Eu mesmo não havia associado, até recentemente, como este trecho, guardada a proporção e contexto em que é aplicado, é didático e serve de analogia para algo que oriento aos pais e educadores quanto ao estabelecimento de regras na educação das crianças e adolescentes.

Este inciso da constituição aponta para o fato de que, um crime, para ser caracterizado como tal, precisa de lei que já estabeleça que fazer tal coisa seja... crime. E junto a isso, a punição como consequência só deve existir desde que fazer a tal coisa seja pré-determinada como... crime.

Defronto-me muitas vezes, com pais, mães e/ou outros responsáveis, que citam a punição ou castigo que aplicam aos filhos. Chama a atenção o fato de que, muitas vezes, o castigo é dado sem nunca a criança ter sido educada ou antecipada de que aquele comportamento era passível de punição. A fórmula “se você morder seu coleguinha na escola, vai ficar sem tv ou vai ficar no banquinho” é o mínimo que a criança merece saber. E para passar essa “lei” para a criança, mais eficiente será se ela for transmitida com explicação, podendo a criança perguntar “por que não pode?”. Ou seja, o momento do estabelecimento da regra, acaba sendo um ato didático, afetivo, em que o responsável demarca que é muito mais vantajoso para a criança seguir a regra. Mais do que evitar o castigo, é o momento da transmitir ensinamento e e auxiliar no desenvolvimento de habilidades sociais “não morder o coleguinha quando ele fizer algo que você não gostar, é bom por que assim...”.

As crianças, no processo de aprender a controlar suas emoções e comportamentos, necessitam de regras, normas, valores e princípios que possam direcionar sua conduta. Decorre daí a importância dos pais serem seguros, e se firmarem como educadores de verdade.

A psicologia e a pedagogia do meio do século anterior, talvez tenham sido as principais responsáveis pela retirada dessa segurança dos pais atuais, em virtude de mostrar que existia uma educação rígida demais, onde imperava o “não” e os filhos tinham pouca voz. Mas faltou equilíbrio, ao não propor estratégias realmente eficazes.

As crianças esperam sim, que os pais lhes mostrem o que é o bem e o mal, qual o caminho certo a seguir. E mesmo se não esperam ou não toleram, o olhar crítico e maduro nessa fase é de responsabilidade dos pais. Ao crescerem sem regras, sem saber para onde ir, as crianças acabam por se tornar adultos inseguros e reativos. E piora ainda a situação, quando a punição vem sem a explicação, ou mesmo, é dada sem a prévia existência de regras. Neste caso, além da criança ou adolescente não conseguir associar o castigo como consequência de atitudes ruins, sairão do processo revoltadas.

Aqui estamos falando de regras no contexto infanto-juvenil, onde a cidadania ainda está em construção. No caso de adultos, como os que não obedecem regras sociais simples, como uso de máscara, álcool em gel e outros cuidados na pandemia, mesmo após vasta explicação sobre, já não se trata de um processo de formação do caráter. Trata-se de mau-caratismo já formado mesmo. E não dá para colocar na conta só de um processo educativo falho. O adulto tem condições de ressignificar coisas que tenha aprendido de forma equivocada ou mesmo não aprendido.

Obs.: vez ou outra vou postar textos relativos à minha área de atuação e domínio, que é a Psicologia, embora, meu foco aqui seja a leveza dos contos, poesias e afins.