O que é o Princípio da legalidade: Concurso de Supervisão SP 2018.

Conceito jurídico que faz parte dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo.

Em síntese estabelece a não existência de crimes fora da lei, tudo tem que estar previsto em lei, o servidor público precisa estabelecer sua vida funcional dentro da institucionalidade.

No universo jurídico os princípios são fundamentais para estruturar o direito, determinando a funcionalidade da instituição.

Portanto, legalidade significa as diretrizes que estão dentro da lei, toda ação tem que estar em conformidade com a legislação.

A legalidade é um princípio fundamental no ordenamento do direito, todas as normas do direito têm que obedecer tal princípio, contrariamente, a nulidade de qualquer punição.

Com efeito, não pode existir punição sem regra prévia, isso no direito constitucional.

O princípio da legalidade encontra-se na Constituição Federal de 1988, como também faz parte do Código Penal Brasileiro.

Traduzido pelo latim clássico, nullum crimen nulla poena sine lege, não existe crime sem lei.

Também pelo princípio da legalidade ninguém é obrigado fazer ou deixar de fazer algo que não esteja previsto em lei.

Importante ressaltar no artigo 5 inciso II C.F. de 1988, a respeito do Direito Penal, em referência a garantia individual, o legislador não pode atuar na criação de leis objetivando penalizações a fatos anteriores.

O princípio da legalidade é a parte importante do Direito Administrativo, limita a Administração Pública, a fazer exatamente o que está em lei, tudo que fizer fora da lei poderá ser crime.

No artigo 37 da Constituição Federal qualquer dos poderes tem que nortear pelo princípio da legalidade.

Escrito por: Edjar Dias de Vasconcelos.